PROJETO DE LEI Nº 22.002/2016

Altera a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, que institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo IV da Lei Estadual nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A alínea “b” do inciso I do caput do art. 33, os §§ 1º e 2º do art. 35 e o caput do art. 62, todos da Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 - ...................................................................................

I - ...............................................................................................
.....................................................................................................

b) Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM;
....................................................................................................

Art. 35 - O Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM será integrado por Bombeiros Militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente QPBM e 1º Sargento QPBM, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, portadores de diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação, incluindo o Comando e Chefia de subunidades. 

§ 1º - O ingresso no QEOBM se dará através de promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento, aferido em processo seletivo interno de provas, conforme definido em regulamento. 

§ 2º - O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares é o posto de Tenente Coronel.

Art. 62 - Aos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares - QOABM, portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, é facultado o direito de transferirem-se para o Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM.
........................................................................................ .” (NR) 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - Ativo

 POSTO	QOBM	QOABM	QEOBM	QOSBM/Médico	QOSBM/Odontólogo	TOTAL			
CORONEL	7					7			
TENENTE CORONEL	32		03	01	01	37			
MAJOR	48	03	8	03	03	65			
CAPITÃO	97	15	20	08	04	144			
1º TENENTE	192	47	70	24	12	345			
TOTAL	376	65	101	36	20	598			

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - Ativo

GRADUAÇÃO	QPBM	TOTAL	
SUBTENENTE	210	210	
1º SARGENTO	613	613	
CABO	840	840	
SOLDADO 1ª CLASSE	2.797	2.797	
TOTAL	4.460	4.460