PROJETO DE LEI Nº 22.010/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas de ensino superior, mantidas pelo Estado da Bahia, expedirem diplomas provisórios aos estudantes que tenham concluído o respectivo curso, até a confecção definitiva do documento. 

 
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. As instituições públicas de ensino superior, mantidas pelo Estado da Bahia, ficam obrigadas a expedir diploma provisório ou documento equivalente, em favor do estudante que tenha concluído o curso, cuja validade perdurará até a emissão do documento definitivo. 
 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 21 de outubro de 2016. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual 

 
JUSTIFICATIVA 

A presente iniciativa pretende resguardar os interesses dos concluintes de curso superior, ante a burocracia existente no país para a liberação definitiva dos diplomas. Não raras vezes, em razão da demora, os recém egressos das universidades encontram dificuldade para inscreverem-se em concursos públicos ou preencherem os requisitos para alcançar uma vaga no mercado de trabalho. 
 
Os diversos registros aos quais estão submetidos o diploma impedem que seja confeccionado com brevidade, de sorte que nesse lapso de tempo o estudante, ainda que tenha concluído o curso, não dispõe de documento útil para demonstrar tal circunstância. Muitas das vezes são expedidas declarações e certidões que não são admitidas para efeito de garantir o início do exercício da atividade profissional. 
 
Ademais, não há uma padronização entre as instituições de ensino, no que diz respeito à certificação provisória da conclusão do curso, porquanto algumas delas emitem declarações, outras certidões ou documentos não padronizados. Essa ausência de uniformização procedimental enseja obstáculos ao estudante, na medida em que, não com rara frequência, são desconsiderados como prova válida da conclusão do curso, fazendo com que se aguarde ainda mais tempo para o ingresso no mercado de trabalho. 
 
Sem chance de dúvida, acaso a universidade fornecesse um diploma provisório, como pretende obrigar este projeto de lei, tornar-se-ia facilitada a vida do estudante, que já enfrenta tantos percalços no início da carreira. 
 
É cediço que existem limitações, no que diz respeito à competência legislativa outorgada pela Constituição Federal aos legisladores estaduais. Em vista disso é que o projeto pretende contemplar as instituições de ensino público vinculadas ao Estado da Bahia, a fim de que não se crie obrigações inconstitucionais. Contudo, isso não impende que as instituições privadas, por iniciativa própria, adiram a iniciativas como esta, cujo resultado repercutirá na vida profissional de seus recentes ex-alunos. 
 
Em face do exposto, apresento a proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 21 de outubro de 2016. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual