PROJETO DE LEI Nº 22.015/2016

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5º - .....................................................................................
.....................................................................................................

II - ..............................................................................................
....................................................................................................

k) no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, quanto à emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, nas saídas internas sem intuito de comercialização.”;
....................................................................................................

“Art. 7º-A - A SEAGRI, através da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, em relação à taxa pela emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, poderá celebrar convênios com o Fundo de Apoio a Pecuária do Estado da Bahia - FUNDAP, com o Fundo de Amparo do Desenvolvimento e Defesa Sanitária Avícola do Estado da Bahia e com os frigoríficos que possam realizar abate sanitário, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários.”.

Art. 2º - Os itens do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o subitem “1.4.1” do item “1.4”:

“1	4	1	 	 	 	Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por quatro meses)	2.516,00”;	

II - o item “2”:

“2	 	 	 	TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE		
2	1	 	 	 	LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:	(Ver notas 1, 2 e 3 ao final deste item)	
2	1	1	 	 	 	Indústria de: Medicamentos; Farmoquímicos; Produtos e preparados químicos diversos/precursores	1.176,00	
2	1	2	 	 	 	Indústria de: Alimento; Água Mineral; Aditivos para alimentos; Empresa de refeição coletiva; Embalagens de alimentos; Produtos para saúde; Cosméticos, produtos de higiene e perfumes; Saneantes domissanitários; Envasamentos e empacotamento	1.370,00	
2	1	3	 	 	 	Comércio Atacadista de: Alimento; Cosméticos, produtos de higiene e perfumes; Medicamentos; Produtos para a saúde; Saneantes domissanitários	1.408,00	
2	1	4	 	 	 	Comércio atacadista de diversas classes de produtos:	 	
2	1	4	1	 	 	 	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	1.410,00	
2	1	4	2	 	 	 	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos	640,00	
2	1	5	 	 	 	Empresa de representação comercial	640,00	
2	1	6	 	 	 	Transportadora de produtos de interesse da saúde	1.410,00	
2	1	7	 	 	 	Importadora e exportadora de produtos de interesse da saúde	1.410,00	
2	1	8	 	 	 	COMÉRCIO VAREJISTA DE:	 	
2	1	8	1	 	 	 	Mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	1.558,00	
2	1	8	2	 	 	 	Mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados;	780,00	
2	1	8	3	 	 	 	Mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	388,00	
2	1	8	4	 	 	 	Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; Produtos para a saúde; Saneantes domissanitários domiciliar; Artigos médicos e ortopédicos; Artigos de ótica	780,00	
2	1	8	5	 	 	 	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; Cantina - serviço de alimentação privativo; Alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; Alimentos preparados preponderantemente para empresas	388,00	
2	1	8	6	 	 	 	Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares; Serviços de alimentação para eventos e recepções - buffet; Padaria e confeitaria sem predominância de revenda; Restaurante e similares	430,00	
2	1	8	7	 	 	 	Bebidas; Doces, balas, bombons e semelhantes; Carnes; Hortifrutigranjeiros; Laticínios e frios	195,00	
2	1	8	8	 	 	 	Mercadorias em lojas de conveniência; Produtos naturais; Peixaria	195,00	
2	1	8	9	 	 	 	Produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	400,00	
2	1	9	 	 	 	Drogaria	782,00	
2	1	10	 	 	 	Farmácia de Manipulação	782,00	
2	1	11	 	 	 	Farmácia de Homeopatia	782,00	
2	1	12	 	 	 	Posto de Medicamento e Ervanaria	1.400,00	
2	1	13	 	 	 	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE:	 	
2	1	13	1	 	 	 	Serviço de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	882,00	
2	1	13	2	 	 	 	Serviço de atendimento hospitalar: até 50 leitos	1.130,00	
2	1	13	3	 	 	 	Serviço de atendimento hospitalar: de 51 a 150 leitos	1.320,00	
2	1	13	4	 	 	 	Serviço de atendimento hospitalar: acima de 150 leitos	1.550,00	
2	1	13	5	 	 	 	Centros de assistência médica psicossocial para pacientes com distúrbios mentais, psíquicos e usuários de drogas	882,00	
2	1	13	6	 	 	 	Serviço de fisioterapia	882,00	
2	1	13	7	 	 	 	Serviço de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio (home-care, serviço de atendimento médico hospitalar no domicílio)	882,00	
2	1	13	8	 	 	 	Serviço Assistencial ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	1.324,00	
2	1	13	9	 	 	 	Serviço Assistencial ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	1.324,00	
2	1	13	10	 	 	 	Serviço Assistencial ambulatorial restrita a consultas	882,00	
2	1	13	11	 	 	 	Serviço de práticas integrativas e complementares em saúde humana (aromaterapia, cromoterapia, do-in, massoterapia, reiki, rolfing, shiatsu, terapias com florais, indiana, reichiana, alternativas e não tradicionais)	882,00	
2	1	13	12	 	 	 	Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência	1.200,00	
2	1	13	13	 	 	 	Serviços e clínicas de reprodução humana assistida	1.324,00	
2	1	13	14	 	 	 	Serviço odontológico - Clínicas	1.324,00	
2	1	13	15	 	 	 	Serviço odontológico - Consultório	1.200,00	
2	1	13	16	 	 	 	Banco de leite humano	900,00	
2	1	13	17	 	 	 	Clínicas e residências geriátricas	882,00	
2	1	13	18	 	 	 	Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento e instituição para incapacitados com internação	882,00	
2	1	13	19	 	 	 	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	882,00	
2	1	13	20	 	 	 	Centros de convivência	400,00	
2	1	13	21	 	 	 	Casa/Centro de parto natural	600,00	
2	1	13	22	 	 	 	Laboratório de anatomia patológica e citológica	1.324,00	
2	1	13	23	 	 	 	Laboratório de alimento e água	1.324,00	
2	1	13	24	 	 	 	Laboratório clínico	1.324,00	
2	1	13	25	 	 	 	Laboratório de biologia molecular	700,00	
2	1	13	26	 	 	 	Laboratório de prótese dentária	500,00	
2	1	13	27	 	 	 	Laboratório de toxicologia	700,00	
2	1	13	28	 	 	 	Posto de coleta de amostras biológicas	1.324,00	
2	1	13	29	 	 	 	Residência terapêutica e comunidade terapêutica	400,00	
2	1	13	30	 	 	 	Serviços de acupuntura	500,00	
2	1	13	31	 	 	 	Serviços de RPG	500,00	
2	1	13	32	 	 	 	Serviços de Banco de Células e tecidos humanos (banco de olhos, banco de tecidos germinativos, banco de terapia celular e afins)	1.324,00	
2	1	13	33	 	 	 	Serviços de diálise	1.324,00	
2	1	13	34	 	 	 	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (radiologia médica, raios X odontológico, densitometria, litotripsia, mamografia, radiodiagnóstico e outros)	1.324,00	
2	1	13	35	 	 	 	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ultrassonografia e exames ecosonográficos)	1.324,00	
2	1	13	36	 	 	 	Serviços de diagnóstico por registro gráfico (eletrocardiograma, eletroencefalograma, ecocardiograma, ergometria, audiometria, fonocardiograma, polissonografia e outros análogos)	1.324,00	
2	1	13	37	 	 	 	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos (endoscopia e outros exames análogos)	1.324,00	
2	1	13	38	 	 	 	Serviços de enfermagem, nutrição, psicologia e psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia, e outros afins	882,00	
2	1	13	39	 	 	 	Serviços de espirometria e exames de função pulmonar	1.324,00	
2	1	13	40	 	 	 	Serviços de Esterilização ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de etileno (ETO), Plasma e outras tecnologias específicas	1.324,00	
2	1	13	41	 	 	 	Serviços de hemoterapia (Hemocentros, institutos de hemoterapia)	1.324,00	
2	1	13	42	 	 	 	Serviços de hemoterapia (Agência Transfusional-AT, Unidade de Coleta e Transfusão-UCT, Unidade de Coleta-UC, Central de triagem laboratorial de doadores)	1.324,00	
2	1	13	43	 	 	 	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel (SAMU, serviços aeromédicos, unidades móveis terrestres, aéreas, fluviais e marítimas; ambulâncias com assistência médica)	800,00	
2	1	13	44	 	 	 	Serviços de nutrição enteral e parenteral	800,00	
2	1	13	45	 	 	 	Serviços de oxigênio terapia hiperbárica	900,00	
2	1	13	46	 	 	 	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (ambulância com assistência de enfermagem)	300,00	
2	1	13	47	 	 	 	Serviços de medicina nuclear	1.324,00	
2	1	13	48	 	 	 	Serviços de tomografia, ressonância magnética	1.324,00	
2	1	13	49	 	 	 	Serviços de UTI móvel por veículo terrestres, aéreas, fluviais e marítimas	900,00	
2	1	13	50	 	 	 	Serviços de vacinação e imunização humana	900,00	
2	1	13	51	 	 	 	Serviços de UTI Neonatal	900,00	
2	1	13	52	 	 	 	Serviços de UTI Pediátrica	900,00	
2	1	13	53	 	 	 	Serviços de UTI Cardiológica	900,00	
2	1	13	54	 	 	 	Serviços de UTI Adulto	900,00	
2	1	13	55	 	 	 	Serviço de Unidades Móveis de assistência à saúde com serviço de imagem (Ex.: Raio-X , Mamografia, Tomografia, etc.)	900,00	
2	1	13	56	 	 	 	Serviço de Unidades Móveis de assistência à saúde sem serviço de imagem	600,00	
2	1	13	57	 	 	 	Serviço de Unidades Móveis de assistência à saúde com atendimento cirúrgico	900,00	
2	1	13	58	 	 	 	Serviço de optometria	400,00	
2	1	14	 	 	 	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - Clínicas veterinárias (por consultório, mais serviços)	 	
2	1	14	1	 	 	 	Consultório veterinário	400,00	
2	1	14	2	 	 	 	Hospital veterinário	1.200,00	
2	1	14	3	 	 	 	Serviços de radiodiagnóstico veterinário	900,00	
2	1	15	 	 	 	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS	 	
2	1	15	1	 	 	 	Albergues	400,00	
2	1	15	2	 	 	 	Atividades de serviços de beleza e de atividades de condicionamento físico, compreendendo:	 	
2	1	15	2	1	 	 	 	Academia de ginástica, musculação; Aeróbica, alongamento, fitness, hidroginástica, ioga, pilates e outros	665,00	
2	1	15	2	2	 	 	 	Atividades de serviços de beleza (tratamento de pele, depilação, maquilagem, serviços de estética, bronzeamento artificial, peeling, SPA sem serviço de alojamento, etc.)	665,00	
2	1	15	2	3	 	 	 	Massagem e relaxamento	665,00	
2	1	15	2	4	 	 	 	Salão de beleza, serviços de manicuros e pedicuros	665,00	
2	1	15	3	 	 	 	Atividade de sauna e banhos	1.252,00	
2	1	15	4	 	 	 	Captação, tratamento e distribuição de água	600,00	
2	1	15	5	 	 	 	Clubes sociais, recreativos e esportivos, piscina de uso público, casas de espetáculos, boates e similares; Campings e afins	580,00	
2	1	15	6	 	 	 	Distribuição de água por caminhões (carro-pipa, etc.)	600,00	
2	1	15	7	 	 	 	Serviço de Educação Infantil - Creches	400,00	
2	1	15	8	 	 	 	Serviço de dedetização e limpeza de fossa, Controle de pragas urbanas	470,00	
2	1	15	9	 	 	 	Estação rodoviária, ferroviária e hidroviária	400,00	
2	1	15	10	 	 	 	Gestão e Manutenção de cemitérios	388,00	
2	1	15	11	 	 	 	Serviço de lavanderia comercial, industrial e tinturaria	388,00	
2	1	15	12	 	 	 	Serviço de lavanderia hospitalar	600,00	
2	1	15	13	 	 	 	Orfanatos	400,00	
2	1	15	14	 	 	 	Serviços de Cremação de corpos e ossos	580,00	
2	1	15	15	 	 	 	Serviços de Conservação e Embelezamento	600,00	
2	1	15	16	 	 	 	Serviços de Tanatório	600,00	
2	1	15	17	 	 	 	Comércio de produtos derivados do Tabaco (Tabacarias, charutarias e congêneres)	400,00	
2	1	15	18	 	 	 	Unidade Prisional/Unidade de Atendimento Sócio Educativo	400,00	
2	1	15	19	 	 	 	Serviços de hotelaria (Hotéis, pousadas e motéis, SPA com serviço de alojamento, apart hotel, etc. - POR CÔMODO, sem prejuízo das taxas devidas por outras atividades praticadas pelo contribuinte)	20,00	
2	1	15	20	 	 	 	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	400,00	
2	1	16	 	 	 	VEÍCULO DE TRANSPORTE (compartimento de armazenamento) - (por veículo)	 	
2	1	16	1	 	 	 	Demais transporte de produtos de interesse da saúde	80,00	
2	1	16	2	 	 	 	Transporte de alimentos, produtos alimentícios, refeições prontas	100,00	
2	1	16	3	 	 	 	Transporte de produtos médico hospitalares, medicamentos e material biológico	200,00	
2	2	 	 	 	VISTORIA OU INSPEÇÃO SANITÁRIA, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE LICENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO SANITÁRIA	 	
2	2	1	 	 	 	 	 	Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.1 a 2.1.7	500,00	
2	2	2	 	 	 	 	 	Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.8	200,00	
2	2	3	 	 	 	 	 	Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.9 a 2.1.14	400,00	
2	2	4	 	 	 	 	 	Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.15 a 2.1.16	300,00	
Nota 1: A taxa de licenciamento é devida, cumulativamente, por tantas quantas forem as atividades do contribuinte, independente de constarem em um mesmo subitem, EXCETO UNIDADE HOSPITALAR. Em relação às TAXAS referentes à classificação dos itens 2.1.13, 2.1.14 e 2.1.15, o valor  máximo a ser cobrado será de R$ 6.000,00.	 	
Nota 2: Estabelecimentos com mais de um endereço, terá a cobrança da taxa para cada unidade inspecionada/vistoriada.	 	
Nota 3: Aos serviços terceirizados contratados por estabelecimentos serão cobradas as licenças sanitárias referentes às prestações dos serviços realizados.”;	 	

III - o item “4”:

“4	 	 	 	TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA	 	
4	1	 	 	 	REGISTRO DE CADASTRO DE PRODUTOR	 	
4	1	1	 	 	 	Granjas avícolas	 	
4	1	1	1	 	 	 	Até 10.000 aves	isento	
4	1	1	2	 	 	 	Acima de 10.000 até 20.000 aves	65,00	
4	1	1	3	 	 	 	Acima de 20.000 até 50.000 aves	108,00	
4	1	1	4	 	 	 	Acima de 50.000 até 100.000 aves	213,00	
4	1	1	5	 	 	 	Acima de 100.000 aves	388,00	
4	1	2	 	 	 	Granjas suinícolas	 	
4	1	2	1	 	 	 	Até 50 animais	isento	
4	1	2	2	 	 	 	Acima de 50 até 300 animais	65,00	
4	1	2	3	 	 	 	Acima de 300 até 500 animais	108,00	
4	1	2	4	 	 	 	Acima de 500 até 1.000 animais	173,00	
4	1	2	5	 	 	 	Acima de 1.000 animais	213,00	
4	1	3	 	 	 	Animais aquáticos	 	
4	1	3	1 	 	 	 	Até 5.000 animais	isento	
4	1	3	 2	 	 	 	Acima de 5.000 até 10.000 animais	55,00	
4	1	3	 3	 	 	 	Acima de 10.000 até 50.000 animais	80,00	
4	1	3	 4	 	 	 	Acima de 50.000 animais	165,00	
4	1	4	 	 	 	Bovinos, bufalinos, caprinos, ovinos e equideos	 	
4	1	4	1	 	 	 	Até de 50 animais	isento	
4	1	4	2	 	 	 	Acima de 50 até 100 animais	19,40	
4	1	4	3	 	 	 	Acima de 100 até 500 animais	38,60	
4	1	4	4	 	 	 	Acima de 500 até 1.000 animais	76,60	
4	1	4	5	 	 	 	Acima de 1.000 até 3.000 animais	196,50	
4	1	4	6	 	 	 	Acima de 3.000 animais	550,00	
4	1	5	 	 	 	Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais	543,00	
4	1	6	 	 	 	Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres)	543,00	
4	1	7	 	 	 	Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários	321,00	
4	1	8	 	 	 	Cadastro de produtos zoofitossanitários	857,00	
4	1	9	 	 	 	Cadastro anual de curtumes	1.090,00	
4	1	10	 	 	 	Cadastro anual de salgadeiras	430,00	
4	1	11	 	 	 	Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária	271,00	
4	1	12	 	 	 	Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário	1.360,00	
4	1	13	 	 	 	Inscrição e solicitação de manutenção de unidade de produção - UP e inscrição de unidade de consolidação - UC	30,00 	
4	1	14	 	 	 	Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários	543,00	
4	1	15	 	 	 	Cadastro anual de produtores ou comerciantes de vegetais	328,00	
4	1	16	 	 	 	Cadastro e renovação anual de empresa certificadora	543,00	
4	2	 	 	 	RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBA, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, PREPARE, CONSERVE, ACONDICIONE, EMBALE, MANTENHA EM DEPÓSITO OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	647,00	
4	3	 	 	 	INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS	 	
4	3	1	 	 	 	Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal	0,36	
4	3	2	 	 	 	Abate de Suínos, por animal	0,30	
4	3	3	 	 	 	Abate de Aves, por mil aves	0,40	
4	3	4	 	 	 	Abate de Coelhos, por animal	0,30	
4	3	5	 	 	 	Abate de Rãs, por animal	0,08	
4	3	6	 	 	 	Abate de Pescados, por tonelada	8,10	
4	3	7	 	 	 	Abate de Ovinos e Caprinos, por animal	0,20	
4	3	8	 	 	 	Abate de Eqüídeos, por animal	0,50	
4	3	9	 	 	 	Abate de Avestruz, por animal	0,34	
4	3	10	 	 	 	Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal	0,50	
4	4	 	 	 	INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE	 	
4	4	1	 	 	 	Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros	1,15	
4	4	2	 	 	 	Leite Caprino, por cada 1.000 litros	0,90	
4	5	 	 	 	EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS	54,00	
4	6	 	 	 	EMISSÃO DE FICHA SANITÁRIA DO PRODUTOR	10,00	
4	7	 	 	 	INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS	 	
4	7	1	 	 	 	Ovos de galinha, por cada mil unidades	0,09”;	

IV - o subitem “5.5”:

“5	5	 	 	 	FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81)	(Ver nota 4 ao final deste item)	
Nota 4: Os valores da taxa constante do item 5.5 são correspondentes a 60% (sessenta por cento) dos valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pelo art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.”.		

Art. 3º - Os itens do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o subitem “2.4” do item “2”:

“2	4	 		 	Consulta tributária formal ao órgão competente:		
2	4	1				Para microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional	445,00	
2	4	2				Para os demais contribuintes ou entidades de contribuintes	830,00”;	

II - o item “4”:

“4	 	 	 	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA	 	
4	1	 	 	 	LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS	 	
4	1	1	 	 	 	Inspeção prévia de estabelecimento	199,00	
4	1	2	 	 	 	Inspeção final de estabelecimento	199,00	
4	1	3	 	 	 	Laudo de inspeção vegetal (por lote/carga)	89,00	
4	2	 	 	 	VACINAÇÃO	 	
4	2	1	 	 	 	Contra brucelose, por animal	1,50	
4	2	2	 	 	 	Contra febre aftosa, por animal	1,50	
4	2	3	 	 	 	Contra raiva	1,50	
4	3	 	 	 	EMISSÃO DE ATESTADOS/EXAMES	 	
4	3	1	 	 	 	Exame laboratorial para anemia infecciosa equina, por animal	41,00	
4	3	2	 	 	 	Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal	15,50	
4	3	3	 	 	 	Exame laboratorial para Mormo	68,50	
4	3	4	 	 	 	Exame laboratorial para Atrite Infecciosa Caprina e Maedi-Visna	16,40	
4	3	5	 	 	 	Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do Antígeno Acidificado Tamponado - AAT) e ovina (técnica de Imunodifusão em Gel de Agar - IDGA)	20,50	
4	3	6	 	 	 	Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do 2- mercaptoetanol- 2-ME)	34,20	
4	3	7				Exame laboratorial para Peste Suína Clássica	30,00	
4	4	 	 	 	EMISSÃO DE CERTIFICADOS	(Ver nota 1 no final deste item)	
4	4	1	 	 	 	Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, por animal das espécies bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema, Emu); por lote ou fração de 03 (três) animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote ou fração de 300 (trezentas) aves; por lote ou fração de 1000 (mil) pintos; por lote ou fração de 1000 (mil) alevinos; por meia tonelada ou fração de peixe; por lote ou fração de milhão de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg (100 quilos) ou fração de crustáceos, moluscos e anfíbios; por lote de  5.000 (cinco mil) ou fração de ovos férteis ou embrionários; por lote ou fração de 03 (três) colmeias ou 03 (três) abelhas rainha; por lote ou fração de 10 (dez) répteis, leporídeos, lagomorfos ou pequenos roedores; por lote ou fração de 03 (três) animais silvestres ou exóticos (Ver nota 1 no final deste item)	4,00	
4	4	2	 	 	 	De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado	87,50	
4	4	3	 	 	 	Certificado Fitossanitário de Origem - CFO	165,00	
4	4	4	 	 	 	Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC	108,00	
4	4	5	 	 	 	Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO’s (valor por número fornecido)	2,10	
4	4	6	 	 	 	Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV	37,00	
4	4	7	 	 	 	Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:	 	
4	4	7	1	 	 	 	Por veículo até 04 (quatro) toneladas	10,00	
4	4	7	2	 	 	 	Por veículo acima de 04 (quatro) toneladas	20,00	
4	4	8	 	 	 	Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal	1,30	
4	4	9	 	 	 	Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal	1,30	
4	4	10	 	 	 	Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal	1,30	
4	4	11	 	 	 	Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais, por 100 (cem) kg	1,40	
4	4	12	 	 	 	Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo	25,30	
4	4	13	 	 	 	Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades ou série numérica)	80,50	
4	5	 	 	 	Cursos e treinamentos de Certificação Fitossanitária de Origem - CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado - CFOC, por pessoa	272,00	
Nota 1: Quanto à taxa prevista no item 4.4.1, fica facultado o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) ao contribuinte que, espontaneamente, contribua ao Fundo de Apoio a Pecuária do Estado da Bahia - FUNDAP, tratando-se de trânsito de bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos e suínos, ou ao Fundo de Amparo do Desenvolvimento e Defesa Sanitária Avícola do Estado da Bahia - FAEBA, tratando-se de trânsito de aves, na forma e valores fixados pelos respectivos fundos, mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades competentes.”;		

III - o item “5”:

“5	 	 	 	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	(Ver notas 1, 2 e 3 ao final deste item)	
5	1	 	 	 	Análise física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos	 	
5	1	1	 	 	 	Até 250m²	900,00	
5	1	2	 	 	 	De 251m² a 5.000m²	1.500,00	
5	1	3	 	 	 	De 5.001m² a 20.000m²	2.000,00	
5	1	4	 	 	 	A partir de 20.001m² (acrescentar 10% do valor da taxa para cada fração de 5.000m²)	2.428,00	
5	2	 	 	 	Abertura e encerramento de livros	330,00	
5	3	 	 	 	Alteração contratual	182,00	
5	4	 	 	 	Assinatura e baixa de termo de responsabilidade técnica/alteração de razão social	330,00	
5	5	 	 	 	Cadastro de estabelecimentos para comercialização de medicamentos retinóides	882,00	
5	6	 	 	 	Emissão de segunda via de documentos	330,00	
5	7	 	 	 	Vistorias de serviços para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído. (acrescentar neste, o valor correspondente à área em m² da análise física funcional dos projetos).	1.324,00	
Nota 1: A análise física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos configura o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos estabelecimentos;	 	
Nota 2:  A taxa de vistoria contempla a realização de 01 (uma) inspeção sanitária e 01 (um) retorno ao estabelecimento para verificação de cumprimento de notificação, se necessário.	 	
Nota 3:  Estabelecimentos com mais de um endereço, terão a cobrança da taxa para cada unidade vistoriada.”.	 	

Art. 4º - Fica acrescido o item “10” ao Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“10	 	 	 	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR	 	
10	1	 	 	 	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - CDA	 	
10	1	1	 	 	 	Petição de regularização fundiária	16,20	
10	1	2	 	 	 	Petição de reconhecimento de domínio	16,20	
10	1	3	 	 	 	Certidão de requerimento ou processo	24,30	
10	1	4	 	 	 	Certidão de título	40,00	
10	1	5	 	 	 	Certidão por folha	24,30	
10	1	6	 	 	 	Atestado de qualquer natureza	24,30	
10	1	7	 	 	 	Cópia de microfilme, por folha	8,00	
10	1	8	 	 	 	Desarquivamento de processo	40,30	
10	1	9	 	 	 	Habilitação	80,50	
10	1	10	 	 	 	Medição e demarcação (por metro linear)	0,11	
10	1	11	 	 	 	Aviventação de rumos (por metro linear)	0,20	
10	1	12	 	 	 	Carta de anuência	16,20”.	

Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos em contrário e, em especial, o item “1” da alínea “e” do inciso I do art. 5 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em