PROJETO DE LEI Nº 22.017/2016

Altera a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, que institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo IV da Lei Estadual nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - O art. 36 da Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 - O Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares - QOABM é integrado pelos Oficiais existentes no seu Quadro e destina-se aos bombeiros militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenentes e 1º Sargento, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação.

§ 1º - O ingresso no QOABM se dará após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais específico, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e na regulamentação relativa ao ingresso no referido Quadro.

§ 2º - Os ocupantes da graduação de Subtenente e 1º Sargento com CAS poderão participar do processo seletivo para ingresso no QOABM, respeitada a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade e 50% (cinquenta por cento) mediante a realização de provas de desempenho profissional intelectual.

§ 3º - O maior grau hierárquico do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares é o Posto de Tenente Coronel.

§ 4º - Somente poderão concorrer à promoção ao posto de Major e ao subsequente de Tenente-Coronel do QOABM, os Capitães portadores de diploma de nível superior em cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, preenchidos os demais requisitos legais, inclusive conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalente promovido pela Polícia Militar da Bahia ou pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

§ 5º - É vedada a inscrição e a matrícula dos integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares no Curso Superior de Bombeiro ou equivalente.

§ 6º - As funções a serem exercidas pelos Oficiais Superiores do QOABM serão preferencialmente desempenhadas em unidades administrativas da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar, nas áreas profissionais demandadas a serem definidas por ato do Comandante-Geral.” (NR) 

Art. 3º - Ficam revogados a alínea “b” do inciso I do caput do art. 33, os arts. 35, 56 e 62, todos da Lei n.º 13.202, de 09 de dezembro de 2014.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - Ativo

 POSTO	QOBM	QOABM	QOSBM/Médico	QOSBM/Odontólogo	TOTAL				
CORONEL	07	-	-	-	7				
TENENTE CORONEL	34	01	01	01	37				
MAJOR	53	06	03	03	65				
CAPITÃO	106	26	08	04	144				
1º TENENTE	215	94	24	12	345				
TOTAL	415	127	36	20	598				

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - Ativo

GRADUAÇÃO	QPBM	TOTAL	
SUBTENENTE	210	210	
1º SARGENTO	613	613	
CABO	840	840	
SOLDADO 1ª CLASSE	2.797	2.797	
TOTAL	4.460	4.460