PROJETO DE LEI Nº 22.028/2016

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado da Bahia. 
 
§1º - Para os fins desta Lei, entendem-se como pedófilos aqueles que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado em processo de apuração dos seguintes crimes: 
 
I - contra a dignidade sexual de criança e/ou adolescentes previstos no Código Penal Brasileiro. 
 
II – crimes previstos na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que tenham conotação sexual. 
 
§ 2º - As pessoas indiciadas pelos crimes do §1º farão parte do cadastro, a critério das autoridades públicas responsáveis, respeitado o sigilo das investigações policiais, e observado o disposto no inciso I do art. 4º. 

Art. 2º -  O cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/Ba, a qual regulamentará a criação, a atualização, o acesso, a divulgação e a publicidade ao Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado da Bahia, observadas as diretrizes desta lei. 

Art. 3º -  O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado da Bahia será constituído, no mínimo, dos seguintes dados: 
I - pessoais e foto do agente; 
II – grau de parentesco e/ou relação entre agente e vítima; 
III – idade do agente e da vítima; 
IV – circunstâncias e local em que o crime foi praticado; 
V – endereço atualizado do agente; 
 
Art. 4º -  O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado da Bahia será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/Ba, observado o seguinte: 
 
I – qualquer cidadão poderá ter acesso ao Cadastro, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde que tenham condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal; 

II – às Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da Secretaria de Segurança Pública. 
 
Parágrafo único – As pessoas indicadas no inciso II terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado da Bahia. 

Art. 5º -  Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A instituição do cadastro de pedófilos do Estado da Bahia tem como objetivo a compilação dos dados e informações acerca dos autores de crimes desta espécie, através da atualização, acesso e divulgação pelos órgãos de segurança pública, pelos responsáveis pela política de enfrentamento da violência contra criança e adolescente e cidadãos, nos moldes apresentados, com a finalidade de identificar, monitorar e reunir os dados acerca destes autores. 
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do princípio da proteção integral, devendo assegurar-lhes, seja por medidas legislativas ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 
 
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
 
Ademais, o supracitado diploma legal diz ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurá-los, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, dentre outros. 
 
A preocupação constante com a condição peculiar de nossas crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e vítimas de crimes tão horrendos e repugnantes tem sido a válvula propulsora para a apresentação deste projeto. 
 
Crimes desta natureza ocorrem diariamente e ocupam as manchetes dos diversos meios de comunicação, mas nem por isso deixamos de ficar perplexos frente à hediondez dos fatos. 
 
Entretanto, a dificuldade encontrada na apuração destes crimes está ligada ao silêncio da vítima ou dos responsáveis legais que, por medo de novas agressões ou por não querer reviver o sofrimento, acabam por não falar. Tais agressões, não raras vezes, são perpetradas por membros da própria família ou amigos próximos que convivem com a vítima e frequentam o centro familiar. 
 
Diante disso, a adoção de uma política pública criminal mais eficaz e tendente a evitar tais crimes também resta prejudicada. A falta de dados compilados em um único cadastro, construído e alimentado pelos órgãos de segurança pública do Estado tem dificultado a identificação, o monitoramento e a reunião de dados sobre o perfil dos autores destes crimes. 
 
Entendemos que um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, certamente facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais. Saber hoje quem são os pedófilos é de suma importância, pois as autoridades e cidadãos poderão realizar um controle e adotar medidas de prevenção, como por exemplo, uma simples orientação dos pais a seus filhos. 
 
Os estados de São Paulo e Mato Grosso já possuem este tipo de cadastro em pleno funcionamento, com o mesmo padrão ora apresentado. 
 
Importante ressaltar, ainda, que o cadastro conterá informações relativas às pessoas que tenham contra si decisão transitada em julgado em processos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e de crimes previstos na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual. Esses dados estarão disponíveis para todos os cidadãos. 
 
No que se refere aos indiciados, somente terão acesso as autoridades com competência e atribuições afetas ao processo penal e aos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, preserva-se o princípio da presunção da inocência, insculpido na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LVII. 
 
Isso porque o cadastro, quanto aos indiciados, será de acesso restrito, e terá por objetivo auxiliar nas investigações criminais, persecução penal e na prevenção de crimes. Assim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminho para apreciação. 
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social. 

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016

Deputado Tom Araújo