PROJETO DE LEI Nº 22.029/2016

Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2016 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.

   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
                                      			               	                           
     DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2016, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

		Parágrafo único - Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994, e na Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015 -  Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

                     Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016.

	Deputado Zé Neto				Deputado Sandro Régis			

				      JUSTIFICATIVA

O Projeto que ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo possibilitar às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, o recebimentos de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tais instituições, conforme referido no art.1º da proposição, prestam, às comunidades onde têm atuação, serviços essenciais de Educação, Cultura, saúde Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

				ANEXO ÚNICO 

	
MUNICÍPIO			   ENTIDADE					CNPJ

LAURO DE FREITAS	INSTITUIÇÃO SOCIAL MANASSÉS				06.969.959/0008-92

SALVADOR		ORGANIZAÇÃO SOLIDÁRIA  DE APOIO COMUNITÁRIO		06.116.117/0001-11

CAMPO FORMOSO		UNIÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO			               13.802.681/0001-53	

JEREMOABO          		ASSOC COM DA BANANEIRINHA E ADRIANA        		04.762.149/0001-69
MIRANTE               		 ASS  PROD RUR DA REGIAO DO ESPIRITO SANTO     		09.648.498/0001-78
CANSANÇÃO         		 ASS  PEQ AGRIC FAZ CAIXÃO E ADJACÊNCIAS 		               03.653.436/0001-78
ANTAS 			ASS COM DAS LOC PANASCO BREJO I E BREJO II ACBB		11.505.669/0001-51
BANZAÊ  		ASSOC COM KIRIRI SANTO ANDRE DE MARCAÇÃO 		11.074.053/0001-73
ABARÉ  			ASS COM PEQ PROD RUR POVOADO DE VARJOTA 		03.754.995/0001-74
BRUMADO  		ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS CRIADORES E 
			PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA 	MAÇARANDUBA 		13.105.045/0001-72 

URUÇUCA		ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE 
			AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO  DE URUÇUCA	11.319.101/0001-46