PROJETO DE LEI Nº 22.043/2016

 
Dispõe sobre a isenção de cobrança junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para os serviços de renovação, adição, alteração de dados e mudança de categorias da carteira nacional de habilitação (CNH), aos agentes de trânsito e transporte, agentes de fiscalização de transporte e demais agentes de fiscalização da mobilidade urbana de trânsito e transporte do Estado da Bahia, estruturados em carreira. 

 
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. Ficam isentos da cobrança dos serviços de renovação, adição de categoria, alteração de dados e mudança de categorias da carteira nacional de habilitação (CNH), recolhida perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), os agentes de trânsito e transporte, agentes de fiscalização de transporte e demais agentes de fiscalização da mobilidade urbana de trânsito e transporte do Estado da Bahia, estruturados em carreira, na forma como previsto no art. 144, § 10, da Constituição Federal. 
 
Art.2º. A isenção somente será concedida aos agentes integrantes dos quadros de órgão de trânsito municipal, regularmente constituído, conveniado com o DETRAN. 
 
Art. 3º. A isenção prevista nesta lei contempla tão somente as taxas recolhidas perante o DETRAN, para efeito de renovação, adição de categoria, alteração de dados e mudança de categorias da CNH, excluindo-se despesas com os exames de aptidão física, mental e psicológica e cursos de formação de condutores (CFCs), quando necessários. 
 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 
 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016

Deputada Luiza Maia

 
JUSTIFICATIVA 

Consoante se extrai do dispositivo contido no art. 1º do projeto ora apresentado, o que se propõe é isentar os agentes de trânsito e transporte, agentes de fiscalização de trânsito e transporte, assim como os demais agentes de fiscalização da mobilidade urbana de trânsito e transporte, da cobrança das taxas fixadas pelo DETRAN, quando da realização de procedimentos para renovação, adição de categoria, alteração de dados e mudança de categorias da carteira nacional de habilitação. 
 
Em vista das estruturas complexas de trânsito, a fiscalização das vias, veículos e atividades correlatas, se revestem de importância, de modo que se exige do poder público, não somente agentes em quantidade suficiente, mas que estejam eles qualificados para o desempenho dessas tarefas. 
 
Há muito que os agentes de trânsito pleiteiam ajuste remuneratório, de forma a recompensá-los justamente pelas atividades que desenvolvem. Nesse contexto é que se ressai a pertinência da medida proposta, porquanto permite aos agentes envolvidos na fiscalização do trânsito e transporte a economia de recursos para que possam ser utilizados, dentre outras coisas, na qualificação para o exercício da profissão. Além isso, incentiva a regularização deles perante os órgãos de trânsito além estimular o ingresso na carreira de novos profissionais. 
 
Essa repercussão, que num primeiro momento possa parecer se limitar à classe dos agentes de trânsito, em verdade, reverbera na sociedade, porquanto certamente ensejará uma fiscalização mais eficiente e qualificada, aprimorando a mobilidade urbana de todos os municípios da Bahia. Além disso, a carteira nacional de habilitação, cujas taxas pretende esta iniciativa sejam isentadas, está diretamente relacionada à atividade profissional que os agentes de trânsito e transporte desenvolvem, de sorte que nos parece razoável o pleito. 
 
A qualificação dos agentes, por sua vez, importa em incremento de arrecadação para os municípios, porquanto, com o fortalecimento da classe, a fiscalização será intensificada, de modo que os recursos daí advindos poderão ser utilizados na educação e no planejamento e mobilidade urbana. 
 
Como se disse, o projeto irá proporcionar aos agentes da mobilidade de trânsito e transporte que possam investir em sua qualificação, ensejando um serviço de maior qualidade para o cidadão do Estado da Bahia, e, com isso, captar mais recursos para o Estado e municípios, em razão da maior eficiência e qualidade do trabalho. 
 
Em face do exposto, apresento a proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016

Deputada Luiza Maia

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