PROJETO DE LEI Nº 22.044/2016

“Institui a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado da Bahia e dá outras providências”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Ficam instituídas a obrigação e a prioridade de atendimento para a emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado da Bahia. 
  
§ 1º - As Delegacias da Polícia Civil serão obrigadas a priorizar o atendimento e emissão do Boletim de Ocorrência nos casos de morte natural. 
 
§ 2º - No momento havendo a emissão de Boletim de Ocorrência de flagrantes, o mesmo será postergado, conforme “caput” do artigo. 
 
Artigo 2º - As despesas necessárias para execução da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias existentes, suplementadas se necessário, devendo haver previsão e dotação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na proposta de Lei Orçamentária. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2016. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
JUSTIFICATIVA 

A presente minuta legislativa visa corrigir situações correlacionadas as pessoas que possuem a necessidade de obter o Boletim de Ocorrência da causa morte natural, em situação de prioridade para seu atendimento e consequente emissão de tal certificação pública perante as Delegacias da Polícia Civil, pois o que ocorre hoje é a obrigação de aguardar primeiro a lavratura dos Boletins de Ocorrências dos flagrantes, levando as pessoas a aguardarem por horas e muitas vezes em estado de agonia para a remoção do cadáver para o Instituto Médio Legal – IML para a emissão da autópsia e liberação para o sepultamento. 
 
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas Deputados para a aprovação da presente proposição, por entendê-la de interesse público. 

Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2016. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB