PROJETO DE LEI Nº 22.045/2016

“Dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes serem encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, e dá outras providências” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1º - As pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes, que possuam plano de saúde privado, poderão ser encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros, ou sistema de atendimento de emergência assemelhado, aos hospitais conveniados, desde que não haja comprometimento da qualidade e agilidade do primeiro atendimento. 
 
	Parágrafo único - O encaminhamento será feito, caso seja possível a imediata identificação do hospital conveniado mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência. 

	Artigo 2º - Quando a identificação do hospital conveniado for feita após a entrada do acidentado em hospitais da rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permitir e a transferência for autorizada pelo médico responsável. 

	Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2016. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
JUSTIFICATIVA 

	A presente minuta legislativa visa garantir o direito do cidadão, possuidor de plano de saúde privado, que sofrer acidente de trânsito e for atendido pelo sistema de atendimento de emergência ou assemelhado, ser encaminhado para hospital conveniado, evitando-se assim, eventual perda de tempo que pode agravar o sofrimento em caso de posterior deslocamento de um hospital para o outro, inclusive com a autorização prévia para determinados procedimentos. 
 
	Sabedores que muitas vezes tais trâmites podem demorar dias, impedindo assim, que o cidadão que investe valores em saúde privada tenha o atendimento esperado, a locomoção direta para a rede conveniada traria grande alívio emocional ao acidentado, assim como aos seus familiares. 
 
	O presente projeto de lei prevê as cautelas devidas, “desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento”, bem como que o encaminhamento só será feito “caso seja possível a imediata identificação.” 
 
	Ainda, tal garantia de atendimento do acidentado pelos hospitais conveniados, permite que o Estado mantenha mais vagas disponíveis para os cidadãos que dependem exclusivamente da rede pública de atendimento. 
 
	Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas Deputados para a aprovação da presente proposição, por entendê-la de interesse público. 

 
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2016. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB