PROJETO DE LEI Nº  22.057/2016

Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14 - O contribuinte ou quem efetivamente provar haver suportado o ônus da tributação terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa, despesas ou dos emolumentos pagos indevidamente ou a maior, independentemente da vinculação do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE à prática do ato. 

Parágrafo único - Para a restituição ou atualização das taxas devidas no âmbito do Poder Judiciário, será adotado o mesmo critério de atualização previsto para as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo.

Art. 15 - A verificação e comprovação posterior de redução ou isenção não impedem a qualificação do pagamento como indevido, independentemente da vinculação do DAJE à prática do ato.
....................................................................................................

Art. 18 - As despesas, os emolumentos, a taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e a taxa de fiscalização judiciária deverão ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na apresentação do título para anotação registral, cabendo aos delegatários e aos titulares dos cartórios judiciais a verificação da autenticidade dos documentos bancários comprobatórios dos respectivos recolhimentos pelos meios proporcionados pela Administração Judiciária.
....................................................................................................
 
Art. 20 - Não serão cobradas taxas ou despesas para reconstituição, retificações, restaurações e repetição de processos ou atos decorrentes de erro funcional. 
....................................................................................................

Art. 23 - .....................................................................................

§ 1º - Constatada a existência de débito, o diretor de secretaria de vara ou câmara, o escrivão ou os secretários notificarão, via postal, o devedor para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.
........................................................................................................................

Art. 28 - Nenhum servidor do Poder Judiciário poderá expedir mandado de pagamento ou de levantamento de quantias sem que tenham sido pagas as taxas e custas devidas, sob pena de se tornar solidariamente responsável com o devedor perante a Fazenda Pública Estadual.

Art. 29 - A evasão, a cobrança indevida ou excessiva de custas, taxas e emolumentos sujeitarão o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais e disciplinares, às seguintes cominações: 

I - multa, a ser fixada em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e acréscimos moratórios aplicáveis aos créditos tributários do Estado, para os casos de evasão; 

II - restituição em dobro dos emolumentos cobrados em excesso ou indevidamente, atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários do Estado.” (NR)

Art. 2º - As tabelas constantes do Anexo Único desta Lei substituem, para todos os efeitos, as do Anexo Único da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, e quaisquer outras supervenientes.  

§ 1º - Os valores constantes das Tabelas II, III, IV, V e VI do Anexo Único desta Lei são devidos pelo contribuinte usuário dos serviços públicos notariais e de registro. 

§ 2º - Os valores referidos no § 1º observarão a seguinte distribuição:

I - 47,80% (quarenta e sete inteiros e oitenta centésimos por cento), a título de retribuição pecuniária devida aos notariais e oficiais de registro, na forma da lei;

II - 14,70% (quatorze inteiros e setenta centésimos por cento), como recurso do Fundo Especial de Compensação - FECOM, para atender às finalidades previstas no art. 16 da Lei n° 12.352, de 08 de setembro de 2011;

III - 1,28% (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento), como recurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia;

IV - 34,30% (trinta e quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a título de taxa de fiscalização judiciária;

V - 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento), como recurso do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, para atender às finalidades previstas no art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003.

Art. 3º - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituirá instrumentos normativos e administrativos para a operacionalização da destinação do percentual referido no inciso V do § 2º do art. 2º desta Lei, destinado ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º - Ficam revogados o art. 27, o inciso I do art. 30 e o art. 33, todos da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o art. 2º, cuja vigência observará o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO	
TABELA I - DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL	
I - Das Causas em Geral	 	
VALOR DA CAUSA (R$)	TAXA A PAGAR (R$)	
Até			1.000,00	349,00		
De	1.000,01	a	1.560,00	419,00		
De	1.560,01	a	3.900,00	523,00		
De	3.900,01	a	7.800,00	871,00		
De	7.800,01	a	15.600,00	1.303,00		
De	15.600,01	a	23.500,00	1.739,00		
De	23.500,01	a	39.000,00	2.070,00		
De	39.000,01	a	58.000,00	2.462,00		
De	58.000,01	a	88.000,00	3.079,00		
Causas a partir de R$ 88.000,01 - 3,5% do valor da causa, com taxa máxima de R$ 52.500,00	

DOS DEMAIS ATOS OU FEITOS	
ATOS	TAXA A PAGAR (R$)	
II – Ação penal.	270,00		
III – Representação ou arguição de constitucionalidade – ação de constitucionalidade – uniformização de jurisprudência – suspensão de liminar ou execução de sentença proferida em mandado de segurança – mandado de injunção.	270,00		
IV -  Exceção de impedimento e suspeição dos juízes, conflito de competência ou de jurisdição suscitados pela parte – desaforamento.	100,00		
V – Justificação para fins previdenciários.	100,00		
VI – Carta precatória, de ordem e rogatória, incluído porte de retorno.	150,00		
VII – Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente.	25,00		
VIII – Ações relativas a protestos – interpelação – exibição judicial – demais procedimentos cautelares sem valor da causa.	270,00		
IX – Divorcio ou separação sem bens ou direitos a partilhar.	270,00		
X – Ações relativas a guarda de menores – reconhecimento ou dissolução de união estável sem bens ou  direitos a partilhar.	175,00		
XI – Interdições – ações relativas a alimentos de até dois salários mínimos – adoção de maiores – modificação do regime de bens.	150,00		
XII – Apresentação de testamento – tutela – emancipação de menores – suprimentos e autorizações em Vara de Família.	175,00		
XIII – Inventário ou arrolamento negativo.	175,00		
XIV – Prestação de contas (incidental ) – remoção de inventariante.	270,00		
XV – Demais processos ou procedimentos sem valor declarado,  inclusive incidentais, e de impugnações em geral.	270,00		
XVI – Desarquivamento de processos, inclusive eletrônicos, por processo.	45,00		
XVII – Restauração de autos.	175,00		
XVIII - Avaliações.	300,00		
XIX - Requisição de informações por meio eletrônico - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD.	15,00		
XX - Cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiências, por cópia (com a  apresentação de CD-Room ao TJ/BA).	30,00		
XXI - Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder Judiciário, por documento (dentre eles, a digitalização de petição e documentos anexados a petição endereçada a processo eletrônico por meio físico, i.e., papel).	8,00		
XXII - Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica de audiência - por declaração transcrita.	30,00		
XXIII - Cópia de processamento eletrônico, por cópia solicitada (a ser fornecida em mídia apresentada ao TJ/BA).	20,00		
XXIV - Impressão de cópia do processo do processo/processamento eletrônico - mediante solicitação das partes ou para a instrução de um documento processual (como, por exemplo, cartas de sentença, formais de partilha, mandados de citação e intimação), por página impressa (emissão do DAJE acima de 5 cópias).	0,70		
XXV - Fornecimento de cópia em meio digital (com apresentação da mídia) de documentos contidos em mídias diversas por este Egrégio Tribunal, por cópia extraída.	10,00		
XXVI - Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, inclusive requisições de informações realizadas em portais eletrônicos conveniados com o TJ/BA para obtenção de dados da parte, por cada ato enviado. Obs.: Excetuando se a finalidade for a efetivação de penhora.	20,00		
						
PREPARO DO RECURSO	
XXVII - Recursos (excluídas despesas com porte e remessa e/ou retorno, quando cabíveis).	
 a) Preparo da apelação e do recurso adesivo	 	 	
VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA(R$)	TAXA A PAGAR (R$)	
Até		1.000,00		174,50		
1.000,01	a	1.560,00		209,50		
1.560,01	a	3.900,00		261,50		
3.900,01	a	7.800,00		435,50		
7.800,01	a	15.600,00		651,50		
15.600,01	a	23.500,00		869,50		
23.500,01	a	39.000,00		1.035,00		
39.000,01	a	58.000,00		1.231,00		
58.000,01	a	88.000,00		1.539,50		
     A partir de R$ 88.000,01 - 1,75% do valor da condenação ou da causa, com taxa máxima de R$ 26.250,00	 	
 b) Agravo de Instrumento		270,00		
 c) Recurso Inominado		270,00		
 d) Recursos especial e ordinário (STJ) e Recurso extraordinário (STF)	135,00	 	
						
DOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES	
ATOS	TAXA A PAGAR (R$)	
XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício	150,00		
XXIX - Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício.	150,00		
XXX - Auto de Penhora (incluída a avaliação)	250,00		
CERTIDÕES, TRASLADOS E CONFERÊNCIAS	
ATOS	TAXA A PAGAR (R$)	
XXXI - Fornecimento de certidões negativas ou positivas	20,00		
XXXII - Traslado, formação de instrumentos ou fotocópia de termo, por página, com a devida chancela da unidade.	4,00		
XXXIII – Certidão de antecedentes criminais	Gratuita		
 	 	 	 	 	 	
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA I	
I - COBRANÇA DE CUSTAS	
a) O abandono ou desistência do feito e a transação que lhe ponham termo não implicarão na desoneração das custas devidas ou na restituição das já recolhidas, exceto no caso de desistência do feito, formal e tempestiva, na hipótese do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.	
b) Estarão sujeitas à incidência das taxas previstas no item I da Tabela I as causas em geral, inclusive a execução, a liquidação de sentença, a arrematação, adjudicação, remissão, embargos à execução, à arrematação, à adjudicação e de terceiros, habilitação de créditos, habilitações em ações coletivas, consignação em pagamento, obtenção de alvarás ou mandados e oposição. 	
c) Nos processos judiciais em que ocorram as fases de conhecimento e de execução as taxas devidas serão as iniciais da primeira fase, as da execução, as complementares, as das despesas e as da liquidação da sentença, se houver.  	
d) Nos processos de execução fiscal ou de títulos executivos judiciais e extrajudiciais as taxas devidas serão as iniciais, as dos atos complementares, as das despesas e as da liquidação da sentença, se houver.	
e) Nos processos em que ocorram litisconsórcios ativos ou passivos, as taxas previstas no item VII da Tabela I devem ser pagas concomitantemente às iniciais, pelas partes autoras.	
f) Havendo acordo em processos de competência da Fazenda Pública, após sentença, o devedor arcará com o pagamento das custas.	
g) Nas ações cautelares e nas tutelas antecipadas com valor da causa declarado, as taxas serão reduzidas à metade, suplementando-as na hipótese de conversão em ação principal.	
h) Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito.	
i) As taxas sobre os depósitos judiciais serão devidas uma única vez, sobre o somatório dos valores dos bens depositados.	
j) Ter-se-á por base para a cobrança das taxas prevista no Item I da tabela I o valor atribuído à causa pela parte ou do ato, que não será inferior ao valor do pedido, da dívida ou da coisa, devendo ser suplementadas na hipótese de procedência de impugnação, exigência fiscal, erro na aplicação da tabela ou por determinação do Juízo do processo.	
k) As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário.	
l) Nos Juizados Especiais, por ocasião da interposição de recurso, além daquelas inerentes a este, serão devidas taxas com base no valor da sentença condenatória líquida e mais as custas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.	
m) O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida, ou, se ilíquida ou obrigação de fazer, sobre o valor da causa.	
n) Nos Juizados Especiais não serão devidas as taxas para o ajuizamento de embargos do executado.  Entretanto, julgados improcedentes total ou parcialmente os mesmos, caberá ao embargante recolher as taxas previstas no item I da Tabela I, da execução e dos embargos à execução, independentemente de haver ou não recurso.	
o) Havendo interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou os embargos do executado, serão devidas as taxas relativas ao recurso, à execução, ao embargo à execução e às demais despesas havidas. Caso não tenha sido interposto recurso inominado em face de sentença prolatada na fase cognitiva, deverão ser também recolhidas as taxas referentes a esta, sob pena de deserção.	
p) Nos Juizados Especiais Cíveis, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o Juízo condenará este ao recolhimento das taxas dispensadas para o início da ação.	
q) As certidões judiciais positivas ou negativas de pessoas físicas estarão dispensadas do pagamento das taxas.	
r) Estarão sujeitos às taxas, se for o caso, todos os processos que pela sua autonomia ensejem decisão judicial.	
s) Os processos de impugnação em geral terão as taxas cobradas pelo item XV da Tabela I.	
t) As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente, que deverá providenciá-las previamente.      	
u) No recurso de agravo de instrumento deverão também ser pagas as taxas referentes à entrega de ofícios, por via postal ou por diligência do Oficial de Justiça.   	
v) Nas separações e divórcios, o item I da Tabela I apenas será aplicado sobre as parcelas de bens e direitos acrescidos por transação às frações ideais de cada parte. Inexistindo acréscimo às frações ideais as taxas serão cobradas pelo item IX da Tabela I.	
w) A critério do Juízo as taxas poderão ser reduzidas e/ou pagas em parcelas.	
x) Não é exigível o pagamento prévio das taxas para os pedidos de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa apreendida.  As taxas em ações penais públicas serão devidas pelo réu, apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 	
y) No recurso, quando da sua interposição sem o devido pagamento integral das taxas relativas a este, bem como ao porte de remessa e/ou retorno, se houver, este deve ser efetivado em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação. Será vedada a suplementação das taxas de recurso se não houver o pagamento em dobro da insuficiência de preparo.	
II - ISENÇÕES E GRATUIDADES	
a) Estão isentos de pagamento de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização prévia, para a prática de atos ou feitos de suas autorias ou iniciativas.	
b) As isenções previstas na nota explicativa II (a) não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.	
c) As demais isenções de taxas, previstas em Lei, somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa e fundamentada do Juízo competente.	
d) Não incidirão taxas sobre o habeas corpus e o habeas data, a ação popular, a ação civil pública, salvo comprovada a má fé, a jurisdição de menores, as  ações de acidentes do trabalho, o agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial, o embargo em ação monitória, o agravo regimental ou interno, o agravo retido, embargos de declaração, os pedidos de intervenção, as reclamações e ações diretas de inconstitucionalidade, e as tutelas provisórias incidentais.  	
e) Não incidirão taxas sobre a fração ideal da parte meeira nos inventários e arrolamentos.	
f) Não serão cobradas taxas para a reconstituição ou retificação de processo ou ato cartorário em decorrência de erro funcional.	
g) Considerar-se-á gratuito ou dispensado de preparo o ato ou feito assim previsto nas legislações federal ou deste Estado.	
h) O benefício da justiça gratuita, quando deferido, deverá ser de forma expressa e fundamentada pelo Juízo nos autos do processo.	
i) A assistência judiciária gratuita será concedida na forma da Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.	
III - CARTAS PRECATÓRIAS, ROGATÓRIAS E DE ORDENS	
a) As taxas e despesas relativas ao cumprimento de carta precatória, de ordem e rogatória serão pagas em favor do Juízo deprecado, sem prejuízo das taxas referentes aos atos pretendidos.	
b) Na expedição de cartas precatória, rogatória ou de ordem a serem cumpridas em outro Estado ou País, serão devidas no Estado da Bahia as custas relativas ao porte de remessa.	
IV- DESPESAS	
a) Quaisquer despesas que venham ao processo por qualquer razão de procedimento, deverão ser recolhidas pelo interessado antes da sua efetivação.	
V - SUPLEMENTAÇÃO DAS TAXAS	
a) Quando majorado o valor da causa, a diferença devida a título das taxas deverá ser paga no prazo máximo definido pelo juízo competente, contado da intimação.	
b) Nas ações de inventário, arrolamento, separação e divórcio, havendo bens e direitos a partilhar, as taxas serão calculadas com base no item I da Tabela I, considerando o valor do ativo inicialmente declarado, observando-se a regra da suplementação de taxas se alterado ao final do processo.	
c) Havendo taxas remanescentes ao final do processo, estas serão cobradas pela tabela vigente à época do respectivo mérito responsável por sua finalização, inclusive as parcelas suplementares, devendo o valor da causa ser atualizado monetariamente antes da aplicação do item I da Tabela I.	
d) Nas ações cautelares com valor da causa declarado, as taxas serão reduzidas à metade, suplementando-se estas na hipótese de conversão em ação principal.	
e) As taxas devidas serão as vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.	
VI - APROVEITAMENTO DAS TAXAS	
a) Declinada a competência para outro órgão jurisdicional do Estado da Bahia, as taxas já pagas poderão ser aproveitadas.  Se declinada a competência para órgão jurisdicional de outro Estado as taxas pagas não serão restituídas.	
b) Não haverá aproveitamento das taxas pagas de unidades judiciárias de outros Estados, em razão de reconhecimento de incompetência do Juízo local.	
VII - PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS	
a) O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais far-se-á por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.	
b) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas da sua respectiva serventia em local visível ao público. 	
c) Nas comarcas cuja jurisdição trabalhista seja exercida pelo Juízo de Direito, na forma dos artigos 668 e 669 da Consolidação das Leis do Trabalho, as taxas incidentes sobre os feitos processados sob aquela jurisdição corresponderão a 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor da condenação, ou, se ilíquida a sentença, sobre o valor fixado pelo Juízo para esta finalidade. 	
d) Ficará vedado fazer conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem que estejam integralmente pagas, salvo determinação superior expressa e fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I - ( k ). 	
e) Os autos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão ou Diretor de Secretaria certifique estarem integralmente pagas as taxas e despesas devidas, demonstrando expressamente em auto específico as respectivas contas de taxas e demais despesas processuais. 	
f) Findo o processo, se a parte responsável pelas taxas e despesas, devidamente intimada, não realizar o pagamento em 10 (dez) dias úteis, o Escrivão ou Diretor de Secretaria certificará nos autos, e encaminhará à Coordenação de Orientação e Fiscalização do Tribunal de Justiça as cópias das peças necessárias à constituição do crédito tributário, conforme regulamentação complementar.	
VIII - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO	
a) Os titulares ou substitutos das secretarias de câmaras, varas e secretarias dos juízados especiais serão responsáveis solidariamente pelas taxas e demais despesas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia. 	

TABELA II - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS	
I - Atos com Valor Econômico	
FAIXA DE VALORES	 	VALOR A	
(R$)	 	PAGAR (R$)	
Até			3.200,00		241,00	
De	3.200,01	a	8.000,00		365,00	
De	8.000,01	a	12.000,00		424,00	
De	12.000,01	a	16.000,00		485,00	
De	16.000,01	a	24.000,00		545,00	
De	24.000,01	a	32.000,00		573,00	
De	32.000,01	a	47.000,00		602,00	
De	47.000,01	a	63.000,00		729,00	
De	63.000,01	a	78.000,00		784,00	
De	78.000,01	a	118.000,00		839,00	
De	118.000,01	a	160.000,00		1.098,00	
De	160.000,01	a	235.000,00		1.357,00	
De	235.000,01	a	350.000,00		2.035,00	
De	350.000,01	a	530.000,00		3.057,00	
De	530.000,01	a	800.000,00		4.584,00	
De	800.000,01	a	1.200.000,00		6.875,00	
De	1.200.000,01	a	1.800.000,00		8.250,00	
De	1.800.000,01	a	2.700.000,00		10.724,00	
De	2.700.000,01	a	4.000.000,00		13.941,00	
A partir de	4.000.000,01	 	 	 	18.123,00	
DOS DEMAIS ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS	
ATOS	VALOR A	
	PAGAR (R$)	
II - Atos sem valor econômico	123,00	
III - Escritura de testamento e revogação ou aprovação de testamento	367,00	
IV - Escritura de convenção de condomínio ou suas modificações:		
      a) pela convenção	123,00	
      b) por unidade autônoma	37,00	
V - Procuração, substabelecimento ou revogação: 		
      a) Procuração simples ou substabelecimento	61,00	
         a.1) Por outorgante a mais na procuração simples ou no substabelecimento	25,00	
      b) Revogação	61,00	
     c) Procuração, substabelecimento ou revogação para fins exclusivamente previdenciários	13,00	
VI - Certidão ou traslado		
      a) Pela primeira página	37,00	
      b) Por página adicional	13,00	
VII - Busca, incluída a certidão negativa	16,00	
VIII - Reconhecimento de firma, letra ou sinal 		5,00	
IX - Autenticação de fotocópia de documento (por página de fotocópia)	5,00	
X - Pública Forma, por página	61,00	
XI - Confecção e guarda do primeiro cartão de assinatura, incluídas as alterações posteriores	7,00	
XII - Ata notarial		
     a) até 5 (cinco) páginas	343,00	
     b) por página adicional	70,00	
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA II	
I – COBRANÇAS DE TAXAS	
a) Havendo no instrumento lavrado mais de um ato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de um instrumento específico, as taxas serão cobradas separadamente sobre cada um deles. Quando as taxas somadas ultrapassarem o limite máximo previsto para os atos com valor econômico, por escritura, as taxas excedentes terão redução de 50% (cinquenta por cento).	
b) Atos com valor econômico: as escrituras referentes à transmissão, a qualquer título, da posse ou da propriedade de bens ou direitos, ou domínio útil; a assunção de dívida; a hipoteca; a alienação fiduciária e demais negócios ou transações com declaração de valor.	
c) A procuração em causa própria será considerada ato com valor econômico.	
d) No preço da escritura, procuração ou substabelecimento está incluído o primeiro traslado.	
e) Para os atos praticados fora do cartório, por solicitação da parte ou exigência legal, poderão ser cobradas despesas de diligência em valor máximo equivalente às taxas do item XX da Tabela I.	
f) A escritura de confissão de dívida ou de abertura de crédito com ou sem garantias será considerada apenas um ato, devendo as taxas serem cobradas com base no valor da dívida ou do crédito, bem como em quaisquer outras constituições de garantias, independemente do número de bens ou direitos onerados.	
g) Na hipótese de compra e venda com mútuo e garantia hipotecária ou alienação fiduciária, as taxas serão devidas sobre o valor da transação e sobre o valor da dívida, respectivamente.	
h) Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade em separado, para efeito de cobrança das taxas. Caso não estejam fixados os valores individuais dos imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação destes pela sua quantidade, observado o limite previsto na nota "a".	
i) As taxas serão calculadas com base no valor do imóvel fixado na avaliação da Fazenda Pública se o valor declarado na escritura for inferior.	
j) Nas escrituras de permuta, cada permutante pagará as taxas sobre o valor do imóvel por ele adquirido.	
k) No caso de escrituras ou contratos de locação ou de rendimentos sem prazo determinado, tomar-se-á como base para o cálculo das taxas a soma de doze alugueres ou contraprestações. Sendo por prazo determinado, as taxas serão calculadas com base no valor total do contrato ou da escritura.	
l) A reserva de usufruto deverá ser considerada sem valor econômico e a instituição, ato de valor econômico.	
m) A escritura de mandato deverá ser considerada ato sem valor econômico.	
n) As escrituras de divórcios com bens e direitos a partilhar terão as taxas calculadas com base no somatório dos bens e direitos elencados. Quando não houver bens e direitos a partilhar deverá ser considerado ato sem valor econômico.	
o) Os inventários com bens e direitos a partilhar terão as taxas calculadas com base no somatório dos bens e direitos elencados, excluído os da parte meeira. Quando não houver bens e direitos a partilhar, será considerado ato sem valor econômico.	
p) As taxas das autenticações serão cobradas: a) por cada documento com frente e verso na mesma página: uma autenticação; b) por documento com frente e verso em páginas distintas: duas autenticações.	
q) As taxas devidas serão às vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.	
r) Nas procurações outorgadas pelo casal, cobrar-se-ão as mesmas taxas da procuração simples.	
s) A Ata Notarial relativa a usucapião será considerada ato com valor econômico, devendo as taxas serem calculadas sobre o valor do imóvel.	
t) O termo de mediação ou de conciliação, quando identificada a sua repercussão econômica, terá as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I desta Tabela. Quando tal repercurssão não puder ser identificada, as taxas serão sem valor econômico, cobradas com base no Item II desta Tabela, sem prejuízo das demais despesas.	
u) As escrituras de extinção não onerosa de usufruto ou de condomínio serão consideradas atos sem valor econômico.	
v) As escrituras ou contratos de reti-ratificação com aumento de valor do seu objeto terão as taxas calculadas, tão somente, sobre o valor acrescido.	
w) As taxas do Item I devidas na lavratura das escrituras de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos serão cobradas com redução de 50% (cinquenta por cento), limitada ao valor mínimo previsto para primeira faixa do item I desta Tabela.	
x) Sendo positiva a busca as taxas deverão ser suplementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.	

II - PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS	
a) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador, da rede credenciada, exceto os de autenticação de fotocópias, reconhecimento de firmas, sinal público e confecção e guarda de cartão de assinatura, que serão recolhidas diretamente pelo cartório, em substituição ao contribuinte. 	
b) O recolhimento das taxas será anterior à prática do ato cartorário.	
c) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas das taxas e de despesas do seu respectivo ofício ou serventia em local visível ao público. 	
d) Os valores expressos nas escrituras e contratos deverão estar em moeda corrente nacional. Havendo defasagem, os valores devem ser atualizados através de avaliação da Fazenda Pública ou outro índice que venha a ser estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.	
e) Nos casos autorizados de escrituras ou contratos em que seja possível a expressão do valor econômico em moeda estrangeira, deverá constar no instrumento a conversão do dia em moeda corrente nacional. 	
III - ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES	
a) A isenção dos atos relativos a autenticação de fotocópias e reconhecimento de firmas, independentemente de quem seja o interessado, apenas será concedida mediante autorização expressa do Juízo responsável, especificando-se a quantidade de atos e a identificação do interessado.	
b) Estão isentos de pagamento de taxas a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público, Defensorias Públicas independentemente de autorização, exceto na hipótese da nota anterior, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo, contudo recolher os valores relativos às depesas das diligências.	
c) As isenções previstas na nota explicativa III (b) não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.	
d) Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.	
e) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da assistência judiciária gratuita deverão ter autorização expressa do juízo competente, observada a legislação pertinente.	
f) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na legislação ou a título de assistência judiciária gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.	
g) As demais isenções de taxas somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa do Juízo competente, observada a legislação pertinente.	
IV - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO	
a) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia. 	

TABELA III - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS	
I - Registro (de qualquer contrato imobiliário e de cédulas de crédito em geral, exceto de loteamento) e Averbação (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas e de créditos, cessão de crédito, aumento de empréstimo, reti-ratificação de cédulas de crédito em geral com acréscimo de valor, consolidação da propriedade fiduciária), buscas, indicações pessoais, reais e prenotado, com valor econômico.	
FAIXA DE VALORES	VALOR A	
(R$)	PAGAR (R$)	
Até			3.200,00		241,00	
De	3.200,01	a	8.000,00		365,00	
De	8.000,01	a	12.000,00		424,00	
De	12.000,01	a	16.000,00		485,00	
De	16.000,01	a	24.000,00		545,00	
De	24.000,01	a	32.000,00		573,00	
De	32.000,01	a	47.000,00		602,00	
De	47.000,01	a	63.000,00		729,00	
De	63.000,01	a	78.000,00		784,00	
De	78.000,01	a	118.000,00		839,00	
De	118.000,01	a	160.000,00		1.098,00	
De	160.000,01	a	235.000,00		1.357,00	
De	235.000,01	a	350.000,00		2.035,00	
De	350.000,01	a	530.000,00		3.057,00	
De	530.000,01	a	800.000,00		4.584,00	
De	800.000,01	a	1.200.000,00		6.875,00	
De	1.200.000,01	a	1.800.000,00		8.250,00	
De	1.800.000,01	a	2.700.000,00		10.724,00	
De	2.700.000,01	a	4.000.000,00		13.941,00	
A partir de	4.000.000,01	 	 	 	18.123,00	
DOS DEMAIS ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS	
ATOS	VALOR A	
	PAGAR (R$)	
II - Registro sem valor econômico ou arbitrado	123,00	
III - Averbação sem valor econômico	61,00	
IV - Registro de loteamento urbano ou rural, por gleba ou lote (inclusive notificações e exclusive as despesas de publicação) 	25,00	
V - Registro "verbo ad verbum", por página	25,00	
VI - Certidão positiva de propriedade, com negativa ou positiva de ônus, por proprietário	87,00	
VII - Certidão de cadeia sucessória ou de inteiro teor, com negativa ou positiva de ônus, por matrícula	87,00	
VIII - Busca, incluída a certidão negativa	16,00	
IX - Condomínio		
     a) Pela convenção, incluidas as averbações de notícia do registro		
         - Até 20 unidades	830,00	
         - De 21 a 50 unidades	1.700,00	
         - Acima de 50 unidades	2.900,00	
     b) Pela Instituiçao 				830,00	
X - Notificação extrajudicial, excluídas as despesas postais, de edital e de deslocamento.	61,00	
XI - Abertura de matrícula a requerimento do interessado, nas hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio, loteamentos e desmembramentos, por matrícula	17,00	
XII - Cancelamento de registro ou averbação	61,00	
XIII - Consulta eletrônica de matrícula pela Central de Registro de Imóveis	10,00	
XIV - Averbação de retificação de áreas ou de georeferenciamento	215,00	
XV - Abertura de processo de usucapião administrativo, sem prejuízo de outros atos demandados e das taxas do registro	215,00	
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA III	
I – COBRANÇA DE TAXAS	
a) Considerar-se-á registro com valor econômico aquele referente a qualquer contrato imobiliário e as cédulas de crédito em geral, excetuando-se os loteamentos.	
b) Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, as taxas serão cobradas separadamente.	
c) No registro de títulos envolvendo negócio com um ou mais imóveis, as taxas serão cobradas tomando-se por base o valor declarado ou da avaliação da Fazenda Pública, considerando-se o maior valor. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação  pelo número de imóveis transacionados.	
d) Nos registros de imóveis oriundos de inventário, serão considerados para fins de cobrança das taxas o plano ideal de partilha, com base no valor de cada bem, excluída a parte meeira, quando houver.	
e) Os mandados de penhora, arresto, sequestro e citações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativos a imóveis, devem ter as taxas pagas antecipadamente com base no valor da causa, dividido pelo número total de imóveis onerados, limitado ao valor de cada imóvel.	
f) As taxas sobre o registro de hipotecas e de alienações fiduciárias terão como base o valor da dívida, dividido pelo número total de imóveis dados em garantia, limitado ao valor de cada imóvel.	
g) As cédulas de crédito com garantia imobiliária deverão ser registradas no Livro 3 (Registro Auxiliar) do cartório imobiliário da circunscrição de cada imóvel dado em garantia, sendo que as taxas terão como base o valor da cédula, dividido pelo número de cartórios envolvidos no negócio, sem prejuízo do registro da hipoteca no Livro 2 (Registro Geral).	
h) As taxas para os registros das cédulas de crédito no Livro 3 serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I. Esta redução também se aplica às averbações com valor econômico no Livro 3.	
i) A prorrogação de vencimento de cédulas de crédito deverá ser considerada averbação sem valor econômico, bem como a averbação de prorrogação da hipoteca.	
j) As escrituras relativas à renegociação de dívidas vinculadas a cédulas de crédito, que não impliquem na sua baixa, deverão ser consideradas averbações sem valor econômico, sem prejuízo do registro da hipoteca com valor econômico em novo grau de garantia.	
k) As averbações de reti-ratificação de contratos com aumento de valor do seu objeto terão as taxas calculadas, tão somente, sobre o valor acrescido.	
l) No caso de registros de contratos de locação ou de rendimentos sem prazo determinado, tomar-se-á como base para o cálculo das taxas a soma de doze alugueres ou contraprestações. Sendo por prazo determinado, as taxas serão calculadas com base no valor total do contrato ou da escritura.	
m) A reserva de usufruto deverá ser considerada sem valor econômico, e a instituição, ato de valor econômico.	
n) No registro "verbo ad verbum", havendo valor econômico,  as taxas serão reduzidas em 50%, não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I. 	
o) As taxas devidas serão as vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.	
p) Havendo garantias a serem registradas no cartório imobiliario e no de títulos e documentos, as taxas serão cobradas com base no valor da dívida, dividido pelo número de registros necessários em ambos.	
q) A extinção não onerosa da reserva de usufruto ou de condomínio será considerada ato sem valor econômico.	
r) Será considerado ato com valor econômico o registro imobiliário da fusão, cisão ou incorporação de sociedade.	
s) As taxas pendentes referentes ao registro de penhora, efetivada em execução fiscal, serão pagas quando da realização do registro da arrematação ou da adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.	
t) As taxas para o registro da promessa de compra e venda ou de cessão de direitos serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I.	
u) Sendo positiva a busca, as taxas deverão ser suplementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.	
v) Não serão devidas taxas previstas no Item XI desta Tabela quando a abertura da matrícula for realizada por força do primeiro registro do contrato de transmissão.	
w) As taxas para os atos averbação de construção, reconstrução e ampliação serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), calculadas com base no valor declarado da obra pelo contribuinte, não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I. 	
x) O termo de mediação ou de conciliação, quando identificada a sua repercussão econômica, terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I desta Tabela. Quando tal repercurssão não puder ser identificada, as taxas serão sem valor econômico, cobradas com base no Item II desta Tabela, sem prejuízo das demais despesas.	
y) Na hipótese de portabilidade de crédito, a averbação será considerada como ato sem valor econômico.	
II - PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS	
a) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.	
b) O recolhimento das taxas deverá ser anterior à prática do ato cartorário.	
c) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas do seu respectivo ofício em local visível ao público.	
d) Os valores expressos nas escrituras e contratos levados a registro deverão estar em moeda corrente nacional. Havendo defasagem, os valores devem ser atualizados através de avaliação da Fazenda Pública ou outro índice que venha a ser estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nos casos autorizados de escrituras ou contratos em moeda estrangeira, converter-se-á em moeda corrente nacional, pela cotação na data da prenotação.	
e) No registro de contratos de compra e venda, Cédulas de Produto Rural ou similares, com promessa ou garantia de entrega de produtos, a base de cálculo das taxas será obtida pela multiplicação da quantidade presente no título pelo valor monetário da unidade básica na data da prenotação, obtido por cotação oficial.	
f) Considerar-se-á uma só unidade autônoma a unidade habitacional e a vaga de garagem a ela vinculada, desde que não seja atribuída a esta fração ideal específica de terreno e respectivo valor.	
g) Serão cobradas taxas pelo registro individualizado de cada imóvel autônomo antes de realizada a fusão, na hipótese de imóveis contíguos. 	
III - ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES	
a) Estão isentos de pagamento de custas, emolumentos e da taxa de fiscalização a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo contudo recolher os valores relativos às despesas das diligências.	
b) As isenções previstas na nota explicativa III (a) não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.	
c) Não serão cobradas taxas ao Contribuinte para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.	
d) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da assistência judiciária gratuita estarão dispensados de taxas.	
e) As isenções, reduções e gratuidades pertinentes ao registro imobiliário previstas em Lei Federal, serão recepcionadas por esta Lei.	
f) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na legislação ou a título de assistência judiciária gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.	
g) As demais isenções, reduções e gratuidades de taxas somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa do Juízo competente, observada a legislação pertinente.	
IV- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO	
a) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia. 	

TABELA IV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS	
I - Registro Integral ou resumido de Contrato, Título ou Documento, inclusive Averbação, com valor econômico	
FAIXA DE VALORES	VALOR A	
(R$)	PAGAR (R$)	
Até			3.200,00		241,00	
De	3.200,01	a	8.000,00		365,00	
De	8.000,01	a	12.000,00		424,00	
De	12.000,01	a	16.000,00		485,00	
De	16.000,01	a	24.000,00		545,00	
De	24.000,01	a	32.000,00		573,00	
De	32.000,01	a	47.000,00		602,00	
De	47.000,01	a	63.000,00		729,00	
De	63.000,01	a	78.000,00		784,00	
De	78.000,01	a	118.000,00		839,00	
De	118.000,01	a	160.000,00		1.098,00	
De	160.000,01	a	235.000,00		1.357,00	
De	235.000,01	a	350.000,00		2.035,00	
De	350.000,01	a	530.000,00		3.057,00	
De	530.000,01	a	800.000,00		4.584,00	
De	800.000,01	a	1.200.000,00		6.875,00	
De	1.200.000,01	a	1.800.000,00		8.250,00	
De	1.800.000,01	a	2.700.000,00		10.724,00	
De	2.700.000,01	a	4.000.000,00		13.941,00	
A partir de	4.000.000,01	 	 	 	18.123,00	
DOS DEMAIS ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS	
ATOS	VALOR A	
	PAGAR (R$)	
II - Registro Integral ou resumido de Contrato, Título ou Documento, Inclusive Averbação, sem valor econômico ou declarado:		
   a) Primeira página	61,00	
   b) Página adicional	13,00	
III - Cancelamento de Averbação ou de Registro, de Títulos e Documentos	61,00	
IV - Inscrição de Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, incluindo-se todos os atos do processo (registro e arquivamento)	367,00	
V - Inscrição de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, incluindo-se todos os atos do processo (registro e arquivamento)	611,00	
VI - Cancelamento de inscrição de Pessoas Jurídicas, incluída a certidão	171,00	
VII - Averbação à inscrição de Pessoa Jurídica	367,00	
VIII - Notificação extrajudicial, excluídas as despesas postais ou de deslocamento	61,00	
IX - Certidão positiva ou de inteiro teor:		
   a) Primeira página	50,00	
   b) Página adicional	13,00	
X - Busca, incluída a certidão negativa	16,00	
XI - Livros fiscais ou contábeis, por livro,incluídos abertura e encerramento.	83,00	
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA IV	
I - COBRANÇA DE TAXAS	
a) Título ou documento com valor econômico será considerado aquele com valor declarado ou exigido por Lei. 	
b) O registro dos contratos de penhor, caução e parceria será feito com a declaração do valor da dívida, que será a base de referência das taxas devidas. 	
c) No registro de contratos de compra e venda ou similares, com promessa ou garantia de entrega de produto ou de realização de serviço, a base de referência das taxas será obtida pela multiplicação da quantidade constante do título pelo valor monetário da unidade básica. 	
d) No caso de registros de contratos de locação ou de rendimentos sem prazo determinado, tomar-se-á como base para o cálculo das taxas a soma de doze alugueres ou contraprestações. Sendo por prazo determinado, as taxas serão calculadas com base no valor total do contrato.	
e) Não será considerado de valor econômico a simples comunicação ou demonstração de expressões monetárias. 	
f) As taxas referentes a inscrição de pessoas jurídicas compreendem o registro e o arquivamento da documentação, inclusive ata de fundação e estatuto ou contrato social. 	
g) As taxas devidas serão às vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.	
h)Tratando-se de documentos apresentados em mais de duas vias, será cobrada taxa adicional com base na letra "a", do item IX, desta tabela, por cada via adicional.	
i) Sendo positiva a busca, as taxas deverão ser suplementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.	
j) O termo de mediação ou de conciliação quando identificada a sua repercussão econômica terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I desta Tabela. Quando tal repercurssão não puder ser Identificada, as taxas serão sem valor econômico, cobradas com base no Item II da Tabela II, sem prejuízo das demais despesas.	
k) O registro do contrato de parceria agrícola terá as taxas cobradas com base na primeira faixa do item I desta Tabela.	
II - PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS	
a) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.	
b) O recolhimento das taxas será anterior à prática do ato cartorário.	
c) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas do seu respectivo ofício em local visível ao público.	
d) Os valores expressos nos títulos e documentos levados a registro deverão estar em moeda corrente nacional. Nos casos autorizados de títulos e documentos em moeda estrangeira, converter-se-á em moeda corrente nacional pela cotação na data da prenotação.	
e) Havendo garantias a serem registradas em títulos e documentos e no cartório de imóveis, as taxas serão cobradas com base no valor da dívida, dividido pelo número de registros necessários em ambos.	
III – ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES	
a) Estão isentos do pagamento de taxas a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo contudo recolher os valores relativos às despesas das diligências.	
b) As isenções previstas na nota explicativa III (a) não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.	
c) Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.	
d) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da assistência judiciária gratuita estarão dispensados de taxas.	
e) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na legislação ou a título de assistência judiciária gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.	
f) As demais isenções, reduções e gratuidades de taxas somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa do Juízo competente, observada a legislação pertinente.	
IV - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO	
a) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia. 	

TABELA V - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS	
I - Apresentação de Títulos e Documentos de Dívidas para Protesto  (As taxas serão acrescidas de despesas postais ou de deslocamento para a intimação e distribuição onde houver)	
VALOR DO TÍTULO	 	VALOR A	
(R$)	 	PAGAR (R$)	
Até	 	 	157,00		54,00	
De	157,01	a	315,00		63,00	
De	315,01	a	550,00		87,00	
De	550,01	a	785,00		99,00	
De	785,01	a	1.175,00		121,00	
De	1.175,01	a	1.570,00		147,00	
De	1.570,01	a	2.350,00		182,00	
De	2.350,01	a	3.920,00		241,00	
De	3.920,01	a	7.840,00		480,00	
De	7.840,01	a	15.670,00		566,00	
De	15.670,01	a 	23.500,00		1.023,00	
De	23.500,01	a	35.250,00		1.528,00	
De	35.250,01	a	52.870,00		2.291,00	
De	52.870,01	a	79.300,00		3.436,00	
De	79.300,01	a	119.000,00		5.157,00	
De	119.000,01	a	178.000,00		6.189,00	
De	178.000,01	a	267.000,00		7.425,00	
De	267.000,01	a	400.000,00		8.911,00	
A partir de	400.000,01	 	 	 	10.693,00	
DOS DEMAIS ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS	
ATOS	VALOR A	
	PAGAR (R$)	
II - Certidões, na forma de página, relatório, listagem, boletim ou assemelhados, por qualquer meio, convencional ou magnético, por registro, fornecidas às instituições de proteção ao crédito.	10,00	
III - Certidão, por nome		
      a) Pela primeira página	19,00	
      b) Por página subsequente	5,00	
IV - Cancelamento de protesto, por título ou documento	11,00	
V - Retirada do protesto, por título ou documento	11,00	
VI - Sustação Judicial ou suspensão dos efeitos de protesto, por título ou documento	11,00	
VII - Ato de distribuição, por título ou documento	10,00	
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V	
I - COBRANÇA DE TAXAS	
a) As taxas sobre certidões fornecidas por nome, excetuando-se aquelas às instituições de proteção ao crédito, serão cobradas na forma do item III desta tabela, por cartório, a critério do interessado. 	
b) A intimação, quando feita por edital, postagem o outro meio, será disciplinada por norma do Tribunal de Justiça.	
c) As taxas devidas serão as vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.	
d) O termo de mediação ou de conciliação quando identificada a sua repercussão econômica terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I da Tabela II. Quando tal repercurssão não puder ser identificada, as taxas serão sem valor econômico, cobradas com base no Item II da Tabela II, sem prejuízo das demais despesas.	
e) As taxas de distribuição só serão devidas nas localidades dotadas de mais de uma serventia de protesto.	
II - PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS	
a) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.	
b) O recolhimento das taxas será anterior à prática do ato cartorário.	
c) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas da respectiva serventia em local visível ao público.	
d) As taxas de apresentação de dois ou mais títulos deverão ser calculadas individualmente e pagas por meio de um único DAJE, de código específico, para um mesmo interessado, por cada solicitação de serviço e cartório.  	
III - ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES	
a) Estão isentos de pagamento de taxas a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações,  independentemente de autorização, sem prejuízo do pagamento das taxas pelo devedor, ressalvadas as despesas com intimação, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo, contudo recolher os valores relativos às despesas das diligências.	
b) As isenções previstas na nota explicativa III (a) não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.	
c) Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional. 	
d) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas nesta Lei ou a título de assistência judiciária gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.	
e) Na assistência judiciária gratuita, o apresentante estará isento de taxas, sem prejuízo de seu pagamento pelo devedor. 	
IV- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO	
a) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia. 	

TABELA VI - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAIS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS	
A T O S	VALOR A	
	PAGAR (R$)	
I – Habilitação de casamento e de conversão da união estável em casamento,  incluindo-se preparo de papéis, lavratura do assento, certidão respectiva (não incluídas as despesas com publicação de editais)	196,00	
II – Assento de casamento, a vista de certidão de habilitação de outro cartório (incluso certidão)	148,00	
III -Registro ou inscrição de casamento religioso com efeito  civil ou de união estável (incluso certidão)	75,00	
IV – Emancipação, interdição,  ausência,  aquisição  definitiva  de  nacionalidade brasileira (incluso certidão)	75,00	
V – Transcrição de registros de nascimento, casamento ou óbito ocorridos no estrangeiro (incluso certidão)	75,00	
VI – Retificação ou averbação de assento (incluso certidão)	75,00	
VII - Fixação de editais de outro cartório, inclusive o registro e o fornecimento da certidão respectiva	75,00	
VIII -Certidão em geral	32,00	
IX – Certidão em geral, com busca	50,00	
X - Certidão de inteiro teor	50,00	
XI - Busca, incluída a certidão negativa	15,00	
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA VI	
I - COBRANÇA DE TAXAS	
a) As taxas devidas serão às vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.	
b) Nos casos de fornecimento de certidão, quando não indicados termo, livro e folha, as taxas serão cobradas com base no Item IX desta tabela.	
c) O termo de mediação ou de conciliação quando identificada a sua repercussão econômica terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I da Tabela II. Quando tal repercurssão não puder ser identificada, as taxas serão sem valor econômico, cobradas com base no Item II da Tabela II, sem prejuízo das demais despesas.	
d) Sendo positiva a busca, as taxas deverão ser complementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva, deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.	
e) A diligência para a realização de casamento fora do Cartório, por Autoridade Competente, excluídas as despesas com condução, equivalerá ao valor máximo de 2 (duas) vezes, às taxas do item "XXVIII" da Tabela I.	
II - GRATUIDADES E ISENÇÕES	
a) Os assentos de nascimento e óbito e as respectivas primeiras vias das certidões são gratuitos, devendo ser cobradas as demais vias. 	
b) É gratuita a habilitação de casamento para os declaradamente incapazes de arcar com as taxas.	
c) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da assistência judiciária gratuita estarão dispensados de taxas.	
d) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na Legislação ou a título de assistência judiciária gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.	
III-PROCEDIMENTOS CARTORARIOS	
a) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.	
b) O recolhimento das taxas deverá ser anterior à prática do ato cartorário.	
c) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas do seu respectivo ofício em local visível ao público.	
IV - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO	
a) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.