PROJETO DE LEI Nº 22.058/2016

Instituí a Política Estadual de Incentivo à formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos, em consonância com a política ambiental e a legislação federal pertinente. 
 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se: 
 
I - banco comunitário de sementes e mudas: - coleção de germoplasma de variedades e cultivares locais, tradicionais ou crioulos, mantida e administrada localmente por agricultores familiares, assentados por programa de reforma agrária, quilombolas, indígenas ou povos e comunidades tradicionais que multiplicam sementes ou mudas para consumo próprio, distribuição, troca e comercialização; 
 
II - variedade e cultivar local, tradicional ou crioulo: a semente ou muda desenvolvida, adaptada ou produzida em condições in situ ou on farm, por agricultor familiar, assentado por programa de reforma agrária, quilombola, indígena ou povos e comunidades tradicionais, que apresente características fenotípicas próprias que a diferencie de variedades e cultivares comerciais e que seja assim reconhecida pela comunidade em que é cultivada.

Art. 2º - A Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas tem por objetivo estimular e promover: 
 
I - a proteção da biodiversidade agrícola; 
 
II - a conservação e a proteção de espécies, variedades e cultivares obtidos ou mantidos por agricultor familiar, assentado por programa de reforma agrária, quilombola, indígena ou povos e comunidades tradicionais, associados aos cultivares locais, tradicionais ou crioulos; 
 
III - a organização comunitária, a capacitação para o gerenciamento dos bancos de sementes e de mudas e a proteção dos conhecimentos tradicionais; 
 
IV - a manutenção de valores culturais da população local. 

Art. 3º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos:  
 
I - a pesquisa agroecológica e tecnológica; 

II - a concessão de crédito rural sob condições especiais e favoráveis, principalmente no que se refere a taxas de juros, carência e prazos de pagamento; 

III - a prestação de extensão rural e de assistência técnica especializada, de caráter agroecológico; 

IV - a concessão de subvenções econômicas e incentivos fiscais e tributários. 

V - Compras governamentais de sementes, propágulos da vegetação nativa e mudas produzidas no âmago desse programa.

Art. 4º - Na implementação da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos, cabe ao poder público: 
 
I - capacitar e treinar os agricultores beneficiários da política de que trata esta Lei, diretamente ou por meio de parcerias que possam ser firmadas com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, instituições sociais e sindicatos rurais, detentores de conhecimentos relativos à gestão de bancos de sementes e mudas, bem como sobre os biomas e os ecossistemas relacionados aos respectivos bancos de sementes e mudas; 

 II - apoiar a elaboração de projetos, a instalação e o funcionamento de bancos de sementes e mudas locais, tradicionais ou crioulas; 

 III - estimular a organização de comunidades rurais no sentido da formação e da manutenção dos bancos de sementes e mudas de que trata esta Lei;  

IV- acompanhar e avaliar periodicamente a efetividade das ações concernentes à execução da política de que trata esta Lei;  

V - desenvolver sistema de reposição das sementes e mudas;  

VI - implementar e manter atualizado cadastro dos bancos comunitários de sementes e mudas de que trata esta Lei e de seus acervos;  

VII - estimular a troca de experiências e o intercâmbio de germoplasma entre bancos comunitários de sementes e mudas;  

VIII - instituir o Selo de Sementes ou Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas, com o objetivo de atestar a sustentabilidade, o interesse social e ambiental da produção e do uso desse tipo de insumo. 

IX - disponibilizar os materiais genéticos de variedades tradicionais ou crioulas contidos nas coleções de germoplasma dos órgãos públicos de pesquisa e ensino agropecuários.  

X - Assegurar a participação, o acompanhamento e a fiscalização das ações decorrentes desta lei, bem como de seu cumprimento.   

XI - Promover a transversalidade das ações de que trata esta lei, nas secretarias do Estado da Bahia, por meio de convênios, parcerias, editais e acordos de cooperação, quando couber.  

Art. 5º - Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) a gestão da Política Estadual de Incentivo à formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos. 

Art. 6 º - A política de que trata esta Lei será auxiliada, acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), assegurada a ampla participação da sociedade civil. 

Art. 7º - O Estado da Bahia regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua entrada em vigor. 

 Art. 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2016

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

 
As sementes estão entre os fundamentos da vida e no início da cadeia alimentar. A sua preservação e acesso pode determinar a soberania ou dependência alimentar de um país, ou ainda decidir se conhecimentos tradicionais serão preservados e transmitidos, ou se serão extintos. As sementes são fundamentais para a biodiversidade e a manutenção da vida.   
 
O presente Projeto de Lei busca criar, na Bahia, uma Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos. 
 
Esta proposição ancora-se em diversas reivindicações de representantes da sociedade civil e das comunidades acadêmica e científica, que reclamam por esta medida e advogam em defesa de sua importância socioambiental, em diversas oportunidades, a exemplo da recente "Roda de Diálogo: Políticas Públicas e as Sementes Crioulas", no I Festival de Sementes Crioulas da Bahia, que ocorreu no Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade (Cetens/UFRB), em Feira de Santana.  
 
Cabe salientar que esta proposição lastreou-se também no Projeto de Lei 6.176/2013, de autoria do Deputado Federal Padre João (PT/MG), que tramita na Câmara de Deputados, bem como nas experiências oriundas de iniciativas semelhantes, em outros estados.  
 
Buscamos, a bem do processo legislativo e de modo a evitar futuras contradições, acolher sugestões propostas pelo relator da matéria em parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Nilto Tato (PT/SP). 

Este, em seu parecer, a respeito da matéria, opinou: 

"Hoje já são mais de 1000 bancos de sementes distribuídos em todas as regiões do planeta, o mais importante é o da Noruega, que, já em 2008, inaugurou o que chamou de Arca de Noé, onde está guardado um grande tesouro genético do planeta, em uma montanha gelada do polo norte, no arquipélago norueguês de Svalbard. Neste santuário da diversidade estão conservados 4,5 milhões de amostras de sementes e 2 bilhões de sementes de todas as espécies cultivadas pelo ser humano. Esse patrimônio, mantido em segurança máxima, estará protegido de catástrofes naturais e até mesmo de guerras nucleares." 
 
Na justificativa do PL 6176/2013, o autor da matéria, Dep. Padre João, salienta:  
 
"Em inúmeras regiões rurais ou periurbanas de nosso País, agricultores familiares, assentados por programas de reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos e comunidades rurais mantêm tradições seculares, selecionando sementes e mudas e as multiplicando ao longo dos anos, a partir da observação dos melhores exemplares de cada espécie. Com isso, buscam difundir sementes e mudas das plantas que apresentam melhor desempenho, tirando proveito da grande variabilidade genética existente nas espécies vegetais. 
(...) 

Esse importante processo árduo e trabalhoso de seleção, multiplicação e armazenagem, promovido no campo em várias comunidades rurais, possibilitam às futuras gerações, bem como aos pesquisadores, o acesso a materiais com carga genética diversificada e aprimorada ao longo dos anos". 

O fato é que, por meio de saberes tradicionais e ancestrais, as agricultoras e os agricultores provocaram um processo de melhoramento na qualidade de vários espécimes de plantas ao longo do tempo.  
 
Disto resulta que as sementes e mudas obtidas por este processo apresentam um considerável nível de adaptação e resistência, além de representarem o modo de vida e da cultura local. 
 
Por todo o exposto, apresento para a apreciação da sociedade e dos meus pares a presente proposição que visa criar a Política Estadual de Incentivo à formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.  

Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2016. 

Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT 
Engenheiro Agrônomo 
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública