PROJETO DE LEI Nº  22.059/2016

Altera a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:

“Art. 1º - ..............................................................................
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§ 3º - Os servidores e os membros referidos no § 2º deste artigo, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios a partir da data de entrada em exercício no cargo, desde que tenham ingressado no serviço público a partir do prazo fixado no § 1º deste artigo, ou sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação que tenha instituído o Regime de Previdência Complementar.
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§ 8º - Na hipótese da adesão prevista no § 3º deste artigo, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

§ 9º - Na hipótese do cancelamento previsto no § 8º deste artigo ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

§ 10 - Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

§ 11 - O cancelamento da inscrição previsto no § 8º deste artigo não constitui resgate.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em