PROJETO DE LEI Nº 22.072/2016
INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É assegurado aos portadores de câncer o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o Estado da Bahia, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. 

Art. 2º -  O beneficio previsto no artigo 1° não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Art. 3º -  O portador da doença será identificado através de laudo médico ou documento próprio que assim o declare. 

Art. 4º -  As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:  
I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara; 
II - o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.  

Art. 5º -  Caberá ao órgão público competente estadual a fiscalização do cumprimento desta Lei. 

Art. 6º -  Os estabelecimentos referidos no artigo 1º  deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização

Art. 7º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2016

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

Segundo as estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), a incidência de câncer na população mundial em 2030 será de 27 milhões de casos e o número de mortes por esta patologia alcançará 17 milhões anualmente.  
 
Esse número crescente de casos a cada ano e o impacto negativo dessa patologia em países de baixa e média renda. com poucos recursos financeiros disponíveis, tem evidenciado esse tema como um problema de Saúde Pública Mundial.  
 
Em inúmeros casos as consequências do câncer podem afetar profundamente a Qualidade de Vida das pessoas acometidas, pois o tratamento é agressivo (mutilador) mesmo anos após o tratamento. interferindo nas atividades da vida diária, no que se refere à funcionalidade e à autoimagem. 
 
No estudo realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). sob o registro n. 091/10, de 25 de agosto de 2010 (que obteve a aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa) foi utilizada amostragem constituída de 46 pessoas,  sendo que dessa totalidade predominou o sexo masculino (87% dos pacientes) e, aproximadamente 80% apresentavam idade entre 50 e 70 anos, com mediana de 61 anos. 
 
Em relação à raça/cor, 63% da amostra eram pardos. Quanto ao grau de instrução, 31 pessoas (67,4%) não haviam concluído ensino fundamental e sete (15.2%) eram analfabetos. Estes abrangem 82,6% da amostra com baixa escolaridade. No quesito ocupação, os dados foram divididos em quatro grupos: aposentados. desempregados (inclui do lar), autônomos e trabalhadores formais (pedreiro, motorista. mecânico, pintor, balconista de bar, entre outros, sendo que a maioria. 54,3% dos pacientes, fazia parte deste último grupo. Com relação ao estado civil. 34 (73.9%), eram casados. 
 
A maioria dos casos. quando diagnosticados. estavam em estados avançados III e IV e 33.3% realizaram radioterapia associada à quimioterapia. A avaliação da Qualidade de Vida entre os pacientes em estado avançado e os que apresentavam fase inicial demonstra uma diferença estatisticamente significante no que diz respeito à função física, comprovando que os indivíduos com estado avançado apresentam uma Qualidade de Vida menor que aqueles diagnosticados inicialmente.  
 
O diagnóstico tardio interfere na escolha da terapêutica, sendo mais comum o uso de tratamento combinado e mais agressivo, causando consequências maiores, inclusive, de ordem psicológica como o aumento do estresse crônico ocasionado pela própria doença.  
 
O estresse crônico é causador de inúmeros malefícios que vão desde queda de cabelo, dores musculares, passando por desenvolvimento de compulsão alimentar, desenvolvimento de dependência química, diabetes e doenças do coração. 
 
Registramos que hodiernamente a medicina moderna sustenta no lazer uma medida importante e eficaz no combate ao estresse crônico. A diversão e descontração tornam-se cada vez mais importantes no processo de combate ao estresse mental, físico e psicológico ocasionado pelo câncer. Pontuamos que o presente projeto de lei tem, assim, por objetivo atender a parcela mais carente da população portadora de câncer ao facilitar seu acesso ao lazer.  
 
Por todo o exposto, é que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.  

 
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2016 

Deputado Pablo Barrozo