PROJETO DE LEI Nº 22.074/2016

Dispõe e torna obrigatório o levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Artigo 1º - Os órgãos estaduais que atuam com água, saneamento e meio ambiente deverão realizar controle batimétrico sistemático dos reservatórios de água no Estado de forma contínua com vistas ao controle dos níveis de assoreamento das represas e reservatórios de água. 

	Parágrafo único - A decisão de desassoreamento deverá ser precedida de investigação confirmatória de passivo ambiental no leito do reservatório e em suas águas superficiais. 

	Artigo 2º - O Conselho Gestor dos referidos órgãos deverá encaminhar anualmente ao Poder Executivo Municipal respectivo e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, relatório sintético contendo: 

	I - os dez locais de maior assoreamento no Estado; 

	II - as obras realizadas para desassoreamento; 

	III - as prioridades para o próximo período anual; 

	IV - os valores estimados para a realização das obras. 

	Parágrafo único - Incidirão em falta funcional os agentes públicos integrantes do Conselho Gestor que descumprirem a obrigação anual de entregar o relatório de que trata o art. 2º ao Poder Executivo Municipal e ao órgão do Poder Legislativo Estadual. 

	Artigo 3º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2016

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

	O assoreamento é o resultado do processo acelerado de sedimentação em uma área rebaixada. Embora seja um processo natural proveniente da erosão causada por chuvas mais intensas, sua aceleração é agravada por fatores como exposição dos solos, desmatamento, retificação de rios e córregos, ocupação dos mananciais e outras ações humanas no meio ambiente, comprometendo o volume hidrológico e causando severos danos materiais e pessoais às populações afetadas pelas enormes enchentes e alagamentos. 
 
	À medida que o assoreamento cresce, a capacidade de armazenamento do reservatório diminui, a influência do remanso aumenta para montante, as velocidades no lago aumentam e uma maior quantidade de sedimentos passa a escoar para jusante, diminuindo a eficiência de retenção das partículas. 
 
	O assoreamento em reservatórios pode variar de acordo com o tamanho da área inundada e com o modo como são utilizados os solos dos mananciais que estão contidos na bacia hidrográfica do reservatório. Por isso, é fundamental manter a cobertura vegetal em áreas de mananciais para que as águas das chuvas mais intensas sejam interceptadas pelas matas ciliares ou simplesmente pela vegetação que protege o solo, contribuindo para a preservação do reservatório. 
 
	Exigir das empresas e órgãos públicos que operarem reservatórios a realização periódica de estudos batimétricos nos reservatórios baianos, de forma sistemática e contínua, minimizará os prejuízos crescentes que sofre a população em diversas áreas. A falta de monitoramento efetivo e periódico do processo de assoreamento em diferentes localidades das bacias onde se localizam os reservatórios impede a efetivação de ações para a contenção de sedimentos que podem comprometer o volume hidrológico do respectivo reservatório, o abastecimento humano e a produção de energia. 
 
	O projeto prevê também a realização prévia de investigação confirmatória de passivo ambiental para evitar que eventual desassoreamento venha a prejudicar a qualidade da água em leitos de reservatórios. 
 
	Pelas razões elencadas e pela premência do estabelecimento de medidas que organizem adequadamente as ações para evitar os reiterados eventos danosos aos açudes e às populações, pedimos o apoio dos senhores e senhoras parlamentares a esta iniciativa. 

Sala de Sessões, 07 de dezembro de 2016. 

PABLO BARROZO 
Deputado Estadual