PROJETO DE LEI Nº 22.077/2016

Institui a Política de Mobilidade por Bicicletas no Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO  DA BAHIA decreta:

	Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta no âmbito do Estado, com vistas a fomentar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente e saudável.

	Art. 2º -  A Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta será voltada à mobilidade da população e terá os seguintes objetivos: 
 
	I - estimular o uso seguro da bicicleta como meio de transporte preferencial a ser utilizado nas atividades do cotidiano, tais como trabalho, escola e lazer; 

	II - proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, em áreas apropriadas; 

	Ill - reduzir a circulação de veículos nas ruas das cidades, diminuindo, por consequência, a emissão de ruídos e de gases poluentes e os congestionamentos nas vias públicas; 

	IV - melhorar a qualidade de vida da população, estimulando e promovendo a realização de atividades ecológicas, esportivas, turísticas e de lazer com bicicleta; 

	V - estimular e apoiar a cooperação entre cidades do Estado, para a junção de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário voltado sobremaneira ao deslocamento pendular incluindo casa, trabalho e escola, ao turismo e ao lazer. 

	Art. 3º -  Caberá ao Poder Executivo, por intermédio das secretarias estaduais, a implementação e a coordenação da Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, a partir das seguintes diretrizes: 
 
	I - desenvolvimento de atividades utilizando, prioritariamente, os sistemas cicloviários municipais existentes; 

	II - desenvolvimento  de medidas que proporcionem mais conforto e segurança aos ciclistas durante os deslocamentos, incluindo a possibilidade de integração do transporte por bicicleta ao sistema de transporte público existente; 

	III - fomento à eliminação das barreiras urbanísticas por meio de projetos de infraestrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, locais de apoio ao ciclista e sinalização específica; 

	IV - estímulo à criação de rotas operacionais de ciclismo, sobremaneira nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros espaços naturais; 

	V - fomento à realização de campanhas educativas voltadas à importância do uso da bicicleta como forma de atingir os objetivos da política tratada neste projeto. 

	Parágrafo único - Além da coordenação e implementação da Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria das Cidades: 

	I - proporcionar orientação e apoio aos municípios na elaboração de planos cicloviários; 

	II - fomentar a capacitação e orientação aos ciclistas, fornecendo noções básicas de circulação, conduta, segurança e leis de trânsito. 

	Art. 4º -  A implementação da Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta poderá envolver os demais órgãos do Poder Executivo e outros poderes do Estado, da União e dos municípios, além de ciclistas, representantes da sociedade civil organizada e profissionais especializados em políticas de desenvolvimento urbano.

	Art. 5º -  A partir da regulamentação desta lei, na elaboração de projetos e na construção de vias urbanas, pontes, viadutos, equipamentos públicos, praças e parques financiados com recursos estaduais, dever-se-á contemplar, de acordo com os estudos de viabilidade, o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno, assim como paraciclos e bicicletários no seu interior.

	Art. 6º -  O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para inclusão dos programas e ações que comporão a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, no Plano Plurianual e nos Orçamentos do Estado da Bahia.

	Art. 7º -  Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação.

	Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

	O Estado da Bahia ainda tem um número de ciclovias abaixo do recomendado para cidades turísticas, no entanto, a expectativa é de que Salvador, à exemplo, ampliara para até 200 km de faixas exclusivas para ciclistas, até o final do ano 2017; 
 
	Utilizada para a prática esportiva, o lazer ou como meio de locomoção sustentável e de baixo custo, a bicicleta tem seu uso no Estado ainda prejudicado por um conjunto de fatores que vão desde o desconhecimento sobre equipamentos de segurança e de sinalização até problemas estruturais urbanos. 
 
	Assim, auxiliado por ações e campanhas educacionais, este projeto visa fomentar a prática do ciclismo e dos deslocamentos pelas ciclofaixas como meio de transporte eficiente, saudável e seguro. 
 
	Portanto, determinado a conseguir implementar as ações de mobilidade urbana por meio de ciclofaixas, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de ver esta proposta aprovada. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016 

Deputado Pablo Barrozo