PROJETO DE LEI Nº 22.078/2016

DISPOE SOBRE A OBRIGAÇAO DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA. 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do art. 70, da Constituição Estadual, decreta a seguinte lei:

Art. 1º - Os postos de saúde estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado da Bahia ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamente para retirada, com pelo menos 1 dia de antecedência. 
 
Parágrafo único. Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, o ônus de realizar o cadastro do número de celular, bem como,  informar acerca da disponibilidade do medicamento para retirada mediante mensagem de celular deve ser dirigido ao representante legal ou procurador do paciente. 

 Art. 2º - A fim de dar-se cumprimento ao quanto disposto no artigo 1°, o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no sistema da Unidade de Saúde daquele do Estado ou Município. 

Parágrafo 1°- -  Caso o paciente, representante legal ou procurador declarar que não possui número de celular disponível, deverá o aviso previsto no caput ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.  
 
Parágrafo 2° -  Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail, para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização do prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado. 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação. 
 
Parágrafo único. Os postos estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam obrigados a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes, no prazo de 60 dias contados da publicação, sendo a norma de aplicação imediata. 

Art. 4º -  Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

	No Brasil, não são todos os cidadãos que, diante de um problema de saúde, conseguem obter os medicamentos necessários ao seu tratamento. Muitas pessoas, com a receita nas mãos, voltam para casa sem o remédio. Mais tarde, com o estado de saúde agravado, recorrem a prontos-socorros e hospitais, o que pode trazer riscos para a saúde e gerar gastos ainda maiores. Mesmo aqueles que conseguem comprar os medicamentos sacrificam quantia importante da renda da família. Outra situação, onde o paciente pode facilmente perder o dia de trabalho na consecução de um objetivo frustrado, e obter, ainda, consequências tão maléficas quanto a falta do próprio medicamento que foi buscar, como uma demissão, por exemplo. 
 
	Além de pagar impostos que financiam o sistema de saúde, o brasileiro gasta muito dinheiro do próprio bolso com saúde. O que muita gente não sabe é que todos deveriam ter acesso aos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). É um direito previsto na Constituição e em outras leis. Por isso, não deveria depender do poder aquisitivo ou da "boa vontade" dos governos.  
 
	Não obstante, o quadro torna-se nefasto quando o paciente é incapaz civilmente ou encontra-se acamado, já que nestes casos, seu representante legal ou procurador é obrigado a encontrar outra pessoa para cuidar do enfermo ou até mesmo deixá-lo sozinho, em risco à própria vida, para buscar o medicamento, correndo o risco de regressar sem o mesmo.  
 
	Dessa forma, se quando da realização de cadastro do paciente, representante legal ou procurador, dor cadastrado número de celular, ou, na sua falta, e-mail, será possível previamente avisar o solicitante que o medicamento procurado se encontra disponível, evitando que situações como as descritas acima ocorram, preservando o bem-estar do cidadão. 
 
	Assim sendo, com vista, garantir direitos dos usuários da saúde ao tratamento  adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde, através da realização do cadastro de celular dos pacientes para previamente, esse Nobre Parlamentar apresenta a esta casa de Leis, o presente projeto, que espera vê-lo APROVADO. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016

Deputado Pablo Barrozo