PROJETO DE LEI Nº 22.081/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Todos os aeroportos, shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos, clubes, academias,  locais de trabalho e toda e qualquer empresa privada concessionária de serviço público mediante contrato administrativo com concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas ficam obrigados a manter aparelho desfibrilador externo automático, em suas dependências, no âmbito do Estado da Bahia. 

Parágrafo único. Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador externo automático deverão os estabelecimentos a que alude o "caput" deste artigo promover a capacitação de pelo menos 20% de seu pessoal, através do curso de "suporte básico de vida", ministrado por entidades credenciadas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. 

Art. 2º - Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de: 

I - facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser utilizado pela população em geral, devidamente treinada; 

II - segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa acometida de problemas cardíacos, devendo os mesmos ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta que tenha demonstração baseada em evidenciação científica, realizada com base em testes de sensibilidade e especificidade; 

III - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e kits de primeiros socorros transportados por socorristas em meio a multidões ou através de locais de acesso complicado ou limitado; 

IV - durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas e corretas condições de uso em locais não-protegidos e sujeito a choques ou quedas; 

V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense recargas freqüentes, dependentes de inspeção constante, contando, para isso, com dispositivos autocapazes de monitorizar a situação das baterias e dos componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre a necessidade de quaisquer reparos. 

Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente lei implicará na imposição de multa de R$ 3.000,00 (dois mil reais), renovada semanalmente até a constatação de que cessou o ato de infração. 

Parágrafo único. A multa prevista no "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme regulamentação. 

Art. 4º - O Poder Público Estadual regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos respectivos estabelecimentos. 

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

	O foco central deste projeto de lei é buscar a melhoria da saúde pública no Estado da Bahia mediante a disponibilização de atendimento de Suporte Básico de Vida para atender toda a população do Estado, nos mais diversos locais onde possa houver concentração frequente de milhares de pessoas, diminuindo a probabilidade da ocorrência de maus súbitos decorrentes de parada cardíaca. 
 
	São registrados no Brasil mil casos de morte súbita decorrente de arritmia cardíaca por dia, o que representa 45 por hora e quase dois por minuto. Segundo o cardiologista Carlos Eduardo Duarte, médico especialista em Estimulação Cardíaca e colaborador da ABEC/DECA – Associação Brasileira de Arritmia, Eletrofisiologia e Estimulação Cardíaca Artificial/Departamento de Estimulação Cardíaca Artificial, o número de mortes no país a cada ano está próximo a 350 mil. 

	Mas, por que os diversos avanços na medicina e, especificamente, na cardiologia, não impedem o aumento destes números? “A falta de acompanhamento médico preventivo, principalmente nos casos de pacientes mais jovens, e o estilo de vida seguido pelas pessoas hoje em dia são fatores fundamentais para o crescimento da quantidade de casos”, explica Duarte. 
 
	Popularmente conhecida como parada cardíaca, a morte súbita decorrente de arritmia acontece até uma hora após o início dos sintomas. “Em 70% dos casos, as ocorrências estão ligadas a doenças coronárias”, afirma o especialista. Este é um dos motivos pelos quais a prevenção é tão importante. 
 
	No que diz respeito ao Desfibrilador Externo Automático é um aparelho que possibilita a ressuscitação cardíaca, utilizado no “Suporte Básico de Vida”, podendo ser utilizado até por leigos. Na hipótese de o coração da vítima apresentar condições para a sua desfibrilação, ou seja quando o coração não está funcionando como bomba cardíaca e, em geral, nesta situação se encontra apenas “tremendo”, é possível, por meio de choques elétricos disparados pelo operador, por intermédio do desfibrilador, parar o coração propiciando-lhe a chance de voltar a bater novamente, pois ele é o único órgão do corpo humano que tem suprimento próprio de energia.  
 
	Isto significa que se não houver condições para a desfibrilação, o próprio aparelho não dará condições para a descarga de energia e o choque no tórax da vítima não ocorrerá, mesmo que o socorrista queira aplicar a descarga elétrica.   
 
	Conforme se ensina nos cursos de Suporte Básico de Vida para Provedores de Saúde da American Heart Association e Fundação Interamericana do Coração: 
 
“A sobrevivência posterior à parada cardíaca causada por Fibrilação Ventricular diminui, aproximadamente, de 7% a 10% por cada minuto sem desfibrilação, caindo para apenas 2% a 5% depois dos 12 minutos a partir da perda de consciência. O uso de DEA (desfibrilador externo automático) por socorristas leigos treinados levou a taxas de sobrevivência extraordinárias, de até 49%.“ 
 
	DEA são aparelhos computadorizados sofisticados, confiáveis e fáceis de operar, permitindo que praticamente qualquer pessoa possa tentar a desfibrilação. Registraram-se taxas de sucesso altas (50% ou mais) para a ressuscitação depois da perda da consciência testemunhada quando foram realizadas RCP e desfibrilação rápidas por policiais. 
 
	O cardiologista salientou que é fundamental usar o desfibrilador nos quatro primeiros minutos, quando a pessoa tem 70% de chances de sobreviver. Se o equipamento for utilizado em até um minuto, as chances sobem para 90%. A cada minuto que passa sem socorro, a vítima perde 10% de chances de sobrevivência. Com base nesses dados, Timermam ressaltou que a ambulância não é o melhor recurso para salvar vidas, já que com a chamada de uma ambulância, na melhor das hipóteses a pessoa será socorrida em cerca de 11 minutos. 
  
	Corrobora com esse atraso de socorro o trânsito caótico nas grandes cidades de nosso Estado, realidade essa que contribui para a demora no deslocamento de viaturas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e do SAMU.  
 
	Destaque-se, também, o fato de os profissionais desses serviços, de modo geral, permanecem em bases, estacionados, aguardando qualquer chamado, sendo este o grande diferencial que justifica a apresentação deste projeto de lei, haja vista possibilitar que o leigo, devidamente treinado, possa prolongar o tempo de espera a que a vítima estará sujeita a ser conduzida ao hospital mais próximo. 
 
	Com efeito, se os denominados leigos não atuarem no “Suporte Básico de Vida”, poucas chances terão os médicos e demais profissionais da área da saúde para a reanimar e salvar a vida pessoa vitimada.  
 
	O papel do socorrista leigo, o qual se encontra em seu local de trabalho ou diversão, também pode colaborar para que vítimas com parada cardiorrespiratória tenham condições de serem reanimadas em hospitais, melhorando-se estas estatísticas com a aplicação de programas de desfibrilação. 
 
	Ao se realizar a desfibrilação, a realização da Ressucitação Cardiopulmonar é obrigatória (massagens cardíacas e ventilações), sendo que em uma vítima que não apresente sinais de circulação, os quais são tosse, respiração e movimentação, isso se faz necessário para que ela tenha as mínimas condições de ser reanimada por médicos ao serem submetidas ao “Suporte Avançado de Vida”, onde médicos atuarão.  
 
	A sociedade deve, cada vez mais, ser envolvida em programas de treinamento para o aprimoramento do maior número de pessoas que possam prestas os devidos socorros durante o “Suporte Básico de Vida”. 
 
	Neste aspecto, tornar popular a desfibrilação externa automática se faz necessário e urgente, pois, na atualidade, a difusão dos conhecimentos do “Suporte Básico de Vida” em nosso Estado são muito restritos, quase que somente ao pessoal da área da saúde, devido a seu alto valor comercial.  
 
	Abordando o assunto do ponto de vista legal, temos que a Constituição Federal, em seu artigo 24, estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde”.  
 
	A CF em seu artigo 219 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e, seu parágrafo único diz que: “O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.” 
  
	Essas são as razões fundamentais que me levam a propor as disposições legais que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, consubstanciadas neste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016

Deputado Zé Neto