PROJETO DE LEI Nº 22.084/2016

Eleva a Comarca de Catu de Entrância Inicial para Intermediária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância inicial para intermediária a Comarca de Catu. 

Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e permanência na atual lotação. 

Art. 2º Os magistrados atualmente classificados na comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.
 
Art. 3º Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4º O caput do art. 154 e o art. 156 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154. Na Comarca de Candeias, Catu e Dias D´Ávila servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos: (NR)

“Art. 156. Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.” (NR) 
  	
Art. 5º O item “nº 40” do Anexo I e o item “nº 14” do Anexo II, ambos da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com seguinte redação: 

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
			
N°	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
40	CENTRAL	1		CENTRAL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC. 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
			
N°	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
14	CATU	5			1ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM E REGISTROS PÚBLICOS.	
					1ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM E FAZENDA PÚBLICA.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS E INF. E JUVENTUDE 	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BELA FLOR	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SÍTIO NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

RUI COSTA
Governador