PROJETO DE LEI Nº 22.104/2016

Autoriza os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo a reduzir a jornada de trabalho de seus servidores civis e militares que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeiram atenção permanente por conta de patologias congênitas e adquiridas

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º - Fica os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público Estadual, autarquias, fundações, empresas mistas estaduais e órgãos correlatos autorizados a reduzir pela metade (20 horas) semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos civis ou militares do Estado da Bahia, que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente. 

	§ 1º – Caso o(a) responsável legal não seja pai / mãe natural será necessário ter a decisão judicial decretando a tutela quando menor de 18 anos e a curatela quando maior de 18 anos. 

	§ 2º – Servidores em estágio probatório não terão direito à redução de carga horária proposta. 

	§ 3º – Em caso de pais que se enquadrarem no benefício sobre o qual dispõe esta lei, caberá somente a um a redução da carga horária prevista no "caput" deste artigo. 

	§ 4º – A redução da carga horária poderá ser consecutiva, intercalada ou escalonada, conforme necessidade e/ou programa de atendimento do(a) responsável do(a) portador(a) de deficiência.

	Art. 2º - A indicação médica, apresentada por servidor(a) para justificar a redução de jornada, em função da deficiência / limitação de responsável legal, deve ser devidamente chancelada pela Junta médica do Estado.
 
	§ 1º – Caberá ao Departamento de Perícias Médicas da Secretaria Estadual de Saúde, no prazo máximo de quinze dias úteis após o recebimento do encaminhamento da solicitação do beneficiado, a emissão do laudo conclusivo sobre o requerimento, a partir de critérios estritamente médicos.

	Art. 3º - O benefício de que trata esta lei será concedida pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, conforme o regramento supradescrito. 

 	§ 1º – Nos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.

	Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

A questão do acompanhamento das pessoas incapazes e/ou dependentes de atenção continuada tem sido cada vez mais objeto de estudo no Brasil e no mundo. Cidadãos que passam por tal realidade familiar sabe o quão difícil é administrar o tempo nessas condições, muitas vezes atípicas, fazendo valer o rol de direitos descritos por nossa Carta Magna, ECA e Estatuto do Idoso. 

Diante de tal cenário, produzir avanços no campo social, em especial nesta seara específica, torna-se um passo estratégico que faz com que toda sociedade avance. Passos estes que, a nosso entender, a Bahia deve percorrer para estar em plena consonância com o Estado Democrático de Direito, como bem define o artigo 226 da nossa Constituição Federal: a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
 
Servidores públicos (objetos primeiros deste Projeto de Lei) são, por princípio, “zeladores da lei”. Desse modo, promovermos avanços para que nosso corpo funcional trabalhe minimamente tranquilo e ciente que seus filhos, pais e/ou responsáveis legais estão assistidos, é em última análise, investir na qualidade de vida necessária para que melhores serviços sejam prestados a toda sociedade. Afinal, o serviço público só se materializa por via dos servidores que precisam de atenção continuada por parte do Poder Público. 

Não se trata, com essa medida, da solução das enormes dificuldades das famílias que passam pelo desassossego de ver seus entes acamados, limitados e/ou ainda em recuperação de algum acidente / fatalidade. Trata-se de um alento às famílias de servidores públicos, um público substantivo que atinge todo o Estado baiano, nos seus 417 municípios. 

É importante lembrar que o PL ora proposto se encontra em vigência em diversos Estados da Federação. A título de exemplo cito: São Paulo, Sergipe, Minas Gerais, Rio de Janeiro. Enfim, Estados maiores e menores que a Bahia que também demanda deste avanço social de baixo impacto financeiro, pois o volume de servidores que se encaixam nas exigências legais está longe de prejudicar o bom funcionamento dos nossos serviços públicos de matriz estadual. Além de lei em âmbito federal já vigente por proposta do Senador carioca Romário (vide arte em anexo). 

Por fim, é salutar lembrar que a Soldado PM Valeria Morais, vereadora do PSC participou ativamente contribuindo para a apresentação deste Projeto. Ainda acerca da proposta supra-apresentada, ficará a cargo da Administração Pública Estadual o detalhamento via PGE e Junta Médica do rol de exigência de ordem técnica para justificar a liberação do(a) servidor(a). Caso comprovado que esse tempo não esteja sendo utilizado em prol do(a) assistido(a), caberá a revogação imediata do benefício, com penas administrativas descritas nos ordenamentos jurídicos que regem suas carreiras públicas.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório