REQUERIMENTO Nº 8.703/2016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

REQUER à Mesa Diretora, que seja solicitado à Secretaria de Administração e à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, com cópia ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, as informações de discriminadas:

O Parlamentar que a este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 51, §7º, inciso VII c/c 134 do Regimento Interno, que seja solicitado a Secretaria de Administração do Estado da Bahia e a Secretaria de Segurança Pública, com cópia ao Governador do Estado da Bahia, as informações as seguir discriminadas:    
 
1.  O contingente atual de Policiais Civis do Estado da Bahia, com número específico de Agentes, Investigadores, Escrivães, Delegados, Pessoal Administrativo, todos da ativa da Polícia Civil do Estado da Bahia;   
 
2. O quantitativo de Agentes, Investigadores Escrivães, Delegados e Pessoal Administrativo que estão em Licença de Tratamento de Saúde;   
 
3. O quantitativo de Agentes, Investigadores, Escrivães, Delegados e Pessoal Administrativo que estão à disposição de outros órgãos;  
 
4.   Apresentação de estudos técnicos sobre as vagas existentes na Polícia Civil, especificando o quantitativo de cada um dos cargos acima solicitados e o números de profissionais necessários para se atingir o ideal na prestação dos serviços à sociedade; 
 
5.  Situação atual acerca da homologação do concurso, convocação e nomeação dos profissionais – Agentes, Investigadores, Escrivães e Delegados e Pessoal Administrativo - aprovados em concurso público realizado no ano de 2013, cujo resultado foi publicado no DOE de 14 de abril de 2015; 
 
Nestes Termos,  
P.deferimento.  
 
Sala das Sessões, 11 de abril de 2016 
 
Tom Araújo 
Deputado Estadual 

 
JUSTIFICATIVA 
 
Nobres Parlamentares, o pedido deste requerimento se faz necessário, em razão do Poder Fiscalizatório que deverá ser exercido por esta Casa de Leis, visando um trabalho de excelência em prol da sociedade baiana, fundamentando-se no art. 134 do Regimento Interno desta Casa. 
 
A violência crescente no estado da Bahia, por si só já justificaria os questionamentos acima, uma vez que, com  o aumento da criminalidade, sobretudo no interior do estado, vemos a incapacidade do Estado em suprir umas das bases de suas prerrogativas constitucionais que é garantir a Segurança Pública da sociedade baiana.  
 
Sabe-se que o grande problema hoje do número insuficiente de policiais civis no Estado é a sua incapacidade em contratar a fim de não ferir as regas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem limites prudenciais para gastos com a folha de pagamento de pessoal. 
 
Entretanto, o governador do Estado, sr. Rui Costa, já afirmou em diversas ocasiões que o Estado tem condições de absorver essa massa de novos servidores públicos, inclusive já contabilizados no que versa os ditames dos limites prudenciais de contratações e gastos com pessoal.  
 
O concurso de 2003 prevê a contratação de 600 policiais civis, entre agentes, investigadores escrivães e delegados, dos quais, cerca de 800 policiais civis aprovados em 2013, aguardam há quase três anos a nomeação pelo Governo da Bahia.  
 
A Bahia é, atualmente, um dos estados com o maior índice de homicídios em números absolutos do país. Grande parte desses homicídios envolve jovens entre 18 e 25 anos. Além disso, o estado vive uma rotina diária de insegurança que assusta aos baianos e visitantes. É comum, num final de semana, registrarem-se cerca de 20 homicídios apenas em Salvador e RMS. Além disso, é crescente o assalto a bancos no interior do Estado, onde cidades inteiras tornam-se reféns de bandidos ante ao aparado policial insuficiente. 
 
Alguns dados estatísticos relevantes também chamam atenção, principalmente no que tange à Polícia Civil. Mais de 160 cidades na Bahia não contam com equipes de Polícia Civil, o que resulta em umas das piores taxas de elucidações de homicídios no país, com apenas 5% dos casos solucionados. 
 
Enquanto isso ,cerca de 800 concursados aguardam a nomeação por parte do Governo do Estado, que alega ter ultrapassado o limite prudencial da folha de pagamento. Este argumento - inclusive rebatido pelo próprio governador que já admitiu ter contabilizado esse novo efetivo dentro dos quadros da Polícia Civil sem comprometer o limite prudencial de contratações, como afirmei anteriormente -, também pode ser rebatido pelo dispositivo legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 22 capítulo IV, que autoriza a contratação através da reposição dos profissionais aposentados e falecidos para área de Segurança Pública. 
 
Estima-se, atualmente, que o déficit de servidores da polícia civil gira em torno de 2640 investigadores, 340 delegados e 180 escrivães. E que, mesmo com as atuais contratações, ainda não seriam suficientes para atender a demanda, mas já diminui bastante a carência de profissionais da área no estado. 
 
Assim, diante do exposto requeiro o apoio dos ilustres pares, solicitando a aprovação de tão importante Requerimento a fim de dar resposta aos anseios da sociedade, bem como obter informações acerca da contratação destes concursados de 2013, uma vez que a vigência do concurso está para expirar e até o momento nenhum dos aprovados foi convocado para assumir as funções.  
 
Sala das Sessões, 11 de abril de 2016 
 
Tom Araújo 
Deputado Estadual