REQUERIMENTO 8.721/2016

Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Resolução nº 2.348/2015, de autoria do Deputado Bira Corôa, que dispõe sobre a adoção de medidas, por parte da Assembleia Legislativa da Bahia, objetivando o reconhecimento e regulamentação do uso do nome social para travestis, transexuais, mulheres e homens trans em situações de nomeação de servidoras(es) e acesso de visitantes às instalações físicas.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2016.

			

					 DEP. ZÉ NETO
                                                   Líder da Maioria