REQUERIMENTO  N° 8.754/2016   

Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 21.914/2016, de autoria do Poder Executivo que Institui condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
	
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Sala das Sessões, 08 de  junho de 2016.

		
Deputado ZÉ NETO
Líder do Governo e da Maioria