REQUERIMENTO 8.800/2016  

Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

	Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 22.012/16, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço - ICMS, em âmbito judicial". 

	Sala das Sessões,  31 de outubro de 2016.

			

					     ZÉ NETO
                                 Líder do Governo e da Maioria