R E Q U E R I M E N T O N° 8.820/2016

							REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
							Nos termo do artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, conjugados com o Artigo 71, XII da Constituição do Estado da Bahia, requeiro, ouvido a Mesa Diretora, sejam prestadas pela Secretaria Estadual da Fazenda do Estado da Bahia as seguintes informações:

1.	A RELAÇÃO de pagamentos efetuados a título de DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA), ocorridos nos exercícios financeiros de 2014 e 2015, e os realizados até o dia 30 de NOVEMBRO do exercício em curso, bem como as seguintes especificações:

						1.1 – CRITÉRIO utilizado para reconhecimento dessas despesas;

						1.2 -  Nome ou Razão Social dos Favorecidos, CNPJ e Endereço;

						1.3 -  Qual o objeto da Despesa, serviço prestado ou bem adquirido;

						1.4 -  Qual a data do vencimento do Compromisso;

						1.5  -  A indicação do Nome do ORDENADOR DE DESPESA à 									  	época do fato gerador da despesa;

	1.6  - O Reconhecimento formal da Despesa por parte do atual 					ORDENADOR DA DESPESA;

1.7  -   Se houve instauração de Sindicancia Administrativa para apurar responsabilidade por erro, falha ou omissão em decorrência da não observação ao que preceitua a Lei 4320/64 e a Lei 8,666/93.

										Salvador-BA, 12 de Dezembro de 2016.
								
	HILDÉCIO MEIRELES
	Deputado Estadual