INDICAÇÃO Nº 21.911/2017

Indica ao Exmº Sr Presidente da República  – Michel Temer – a criação do Ministério da Segurança Pública (MSP).

 
 
O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, 4º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr Presidente da República Federativa do Brasil, o mui digno Michel Temer: 

	Criar o Ministério da Segurança Pública, conferindo ao mesmo capacidade de unificar os comandos das Polícias Estaduais canalizando para os seus integrantes melhores salários, autonomia interestadual e entrosamento institucional de modo que os servidores da Segurança Pública sintam-se efetivamente valorizados e capazes de prestar melhores serviços à sociedade brasileira.

JUSTIFICATIVA

Segundo o IBGE, o Brasil tem algo em torno de 500 mil policiais militares e mais de 160 mil policiais civis, adicionados ao número de bombeiros (civis e militares), Polícia Técnica e correlatos existe em nosso país quase um milhão de servidores públicos estaduais da área da Segurança Pública. Operadores da lei que formam uma tropa robusta, conhecedora dos seus deveres – direitos, altamente capacitada que se estiver trabalhando sob o mesmo guarda-chuva institucional (o Ministério proposto) e sincronia tem plenas condições de ampliar a qualidade da prestação de serviços da Segurança Pública no país, como um todo. 

Aliás, não é mais concebível num mundo globalizado, totalmente interligado pela internet e redes sociais, o fato das corporações policiais estaduais operarem de modo limitado no que tange fronteira, comunicação e logística. Até porque tal ação facilita, sobremaneira, a vida da marginalidade e do submundo do crime. Um(a) PM da Bahia da região de Juazeiro, por exemplo, muito pouco pode fazer em relação a um marginal que empreender fuga via Petrolina, Estado de Pernambuco. Portanto, a possibilidade de atuação prática das forças policiais em áreas de fronteira é apenas um das dezenas de vantagens que a implementação do Ministério da Segurança Pública. 

Outro ponto, a favor da interligação das forças policiais via Ministério da Segurança Pública é o fato de finalmente estar aí uma grande chace dos operadores da Segurança Pública serem de fato valorizados. Os médicos brasileiros, por exemplo, só através de ações integradas do Ministério da Saúde conseguiram agir de modo local devidamente sintonizados com planos nacionais, vide o exemplo do MAIS MÉDICOS. De igual maneira isto pode ser aplicado à seara da Segurança Pública em todo território nacional, pois na divisão dos impostos da Nação, a União fica com quase 70% dos tributos. Assim sendo, é mais que justo que o Governo Federal opere, coordene e ajude a pagar os salários dos PMs, BMs e Policiais Civis Estaduais, pois o que o(a) cidadão almeja é Segurança, voltar a poder a andar tranquilamente pelas ruas sendo secundário saber qual ente federativo arcou por este bem de valor absoluto. 

Hoje, a insegurança (pública) é talvez a chaga social mais grave do nosso tempo! Cresce, exponencialmente, todas as modalidades criminais e na esteira delas, o tráfico de drogas e crime organizado. Diante de tal cenário, a União não pode deixar de assumir suas prerrogativas constitucionais e produzir respostas à altura dos desafios impostos. Vale ressaltar: em algumas regiões do Brasil, a violência já ultrapassou todos os limites do aceitável. Assim sendo, o Ministério da Segurança Pública é uma demanda urgente que tende a melhorar muito com a MSP.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017

Deputado Pastor Sargento Isidório