INDICAÇÃO Nº 21.912/2017

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 9.528/2005 (Lei que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais), para possibilitar a inclusão de pais de servidores beneficiários como seus dependentes no Planserv.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, a Indicação para que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 9.528/2005 (Lei que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais), para possibilitar a inclusão de pais de servidores beneficiários como seus dependentes no Planserv. 

JUSTIFICATIVA

O Planserv é o plano de saúde dos servidores públicos civis e militares, dos poderes executivo e legislativo do Estado da Bahia. Atualmente conta com aproximadamente 500 mil pessoas vinculadas. Compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições referenciadas. Para o seu custeio, 2/3 se dá com a contribuição dos servidores, enquanto 1/3 é patrocinado pelo Governo do Estado. 
 
Todavia, uma das grandes queixas dos próprios servidores é a impossibilidade de incluir entre seus dependentes, seus pais. Tal impedimento acarreta na maioria das vezes muitas dificuldades tanto para os servidores, que veem seus pais sem uma assistência médica digna, e principalmente os idosos, que já numa fase de suas vidas em que o cuidado deve ser constante e pontual, ficam desassistidos de qualquer atenção, dependendo em sua maioria da assistência pública de saúde. 
Tal medida não oneraria de forma significativa o Estado, haja vista que os próprios servidores iriam arcar com o valor relativo a mais esses dependentes, aliás, como já fazem com os demais dependentes.  
 
Em verdade muitos pais ou mães de servidores públicos estaduais verdadeiramente são dependentes economicamente de seus filhos, que os mantém, haja vista que a maioria não possui renda própria para viver. Em muitos casos, no caso de falecimento do servidor, e se o mesmo não tiver deixado cônjuge ou filhos, os pais serão pensionistas, haja vista a relação de dependência econômica. Aliás, a própria Lei nº 9.528/2005, no seu art. 4º estabelece que os pensionistas do Estado poderão ser beneficiados pelo Planserv. Nesse caso, se os pais podem ser pensionistas de seus filhos servidores, em caso de morte destes, porque, então, os filhos já não poderiam incluir seus pais?  
 
Essa indicação também se justifica porque hoje, é possível avós incluírem netos, tantos quanto sejam. Esposos ou esposas podem incluir o respectivo cônjuge. Conviventes em União Estável também podem ser dependentes, mas porque pais e mães, em sua maioria em idade já avançada não podem ser incluídos? A nosso ver, essa medida viria sanar uma grande injustiça que é cometida contra pessoas que tanto necessitam de uma assistência adequada de saúde. 
 
Dessa forma, crendo que a referida medida trará justiça a muitos pais e mães de servidores públicos, civis e militares é que indicamos ao Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 9.528/2005 (Lei que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais), para possibilitar a inclusão de pais de servidores beneficiários como seus dependentes no Planserv.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017

Deputado Heber Santana