INDICAÇÃO Nº 21.922/2017

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos e à Secretaria Estadual de Saúde - SESAB que crie o sistema de controle de eficiência da saúde estadual.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Estado da Bahia, independente de investimentos em infraestrutura médica, sofre perpetuamente com deficiência de recursos humanos nessa área;  

considerando que no Estado da Bahia, historicamente, vê-se, além da deficiência de contratações suficientes, o baixo rendimento dos profissionais de saúde já contratados;

considerando que, além das celeumas já apontadas, ocorrem diversas paralisações de profissionais de saúde, amplamente noticiadas pela imprensa, por exemplo: paralisação no Hospital Luís Eduardo Magalhães, em Porto Seguro em 20/06/2016 (http://g1.globo.com/bahia/noticia/2016/06/com-salarios-atrasados-medicos-de-hospital-fazem-greve-no-sul-da-bahia.html), paralisação dos médicos do Hospital Estadual da Criança (HEC), em Feira de Santana em 04/07/2016 (http://g1.globo.com/bahia/noticia/2016/07/medicos-iniciam-greve-por-tempo-indeterminado-no-hospital-da-crianca.html), paralisação dos Médicos e funcionários do Hospital Regional de Juazeiro em 26/04/2016 e novamente 26/01/2017 (http://g1.globo.com/bahia/noticia/2016/04/medicos-paralisam-atividades-em-hospital-na-ba-pacientes-reclamam.html) e (http://g1.globo.com/bahia/noticia/2017/01/medicos-do-hospital-regional-de-juazeiro-na-bahia-entram-em-greve.html), paralisação novamente dos médicos do Hospital Estadual da Criança (HEC), em Feira de Santana em 02/02/2017 (http://www.correio24horas.com.br/detalhe/bahia/noticia/medicos-do-hospital-estadual-da-crianca-de-feira-de-santana-paralisam-as-atividades/?cHash=1a3e4ac2b92b49c93331905e291a300c) e (http://g1.globo.com/bahia/noticia/2017/02/medicos-do-hospital-estadual-da-crianca-em-feira-param-atividades.html); 

considerando que também são noticiadas muitas fraudes com relação à falsa presença dos profissionais nos postos e hospitais públicos; 
 
considerando que os serviços públicos de saúde são essenciais, constituindo-se política pública primária com previsão constitucional no Capítulo dos Direitos Sociais Fundamentais:  
 
CRFB/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; 
 
considerando que, a população do Estado só cresce, aumentando a demanda por saúde pública e o necessário acompanhamento nos investimentos para oferta de serviços e estrutura é obrigatório por parte do Poder Público; 

considerando que recursos públicos hoje, em razão da crise econômica, mais do que nunca, devem ser utilizados e aplicados com precisão e eficiência, para o retorno mais efetivo possível à população; 

considerando que investimento necessário para implementar as medidas dessa indicação será garantidor da real eficácia de todo o montante gasto em saúde pública estadual; 

considerando que o controle de eficiência deverá observar as atuações dos profissionais de saúde e também do Governo do Estado, abrangendo a pontualidade dos repasses de verba, a prevenção de fraude em licitações, contratos, convênios, parcerias, consórcios públicos, checagem do real abastecimento das farmácias públicas e controle de estoque de medicações e materiais hospitalares, fiscalização da realidade dos controles de jornada por ponto e de ouvidoria e corregedorias acessíveis e rápidas nas análises investigativas e respostas ao reclamante; 
 
considerando que o direito à saúde é de natureza fundamental, consagrado na Constituição Federal de 1988 (art. 6º caput) e que compete a sua prestação de forma significativa à esfera estadual; 
 
considerando o bem-estar que o fornecimento eficiente de tal serviço público proporcionará à população da Bahia; 

considerando que tal prática uma vez adotada, servirá de modelo para todo o Brasil e demais entes federados vítimas da mesma celeuma, constituindo atuação pública de grande repercussão. 
 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e Secretário Estadual de Saúde que crie o sistema de controle de eficiência da saúde estadual. 
     
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2017. 
 
 Sidelvan Nóbrega  
 Deputado Estadual (PRB)