INDICAÇÃO Nº 21.938/2017

  
O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos e à Secretaria de Segurança Pública - SSP-BA que instalem "jammings" - bloqueadores de celular nos presídios estaduais. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que nas últimas semanas foi noticiado de forma abundante e notória na imprensa nacional, uma alarmante série de rebeliões e fugas em presídios nos mais diversos locais do país, inclusive em nosso estado (http://g1.globo.com/bahia/noticia/2017/01/grupo-de-17-presos-serra-grades-e-foge-da-cadeia-publica-em-salvador.html); 

considerando que um altíssimo índice de crimes é comandado ou orquestrado de dentro dos presídios (http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/presos-orientam-80-dos-crimes-de-dentro-do-presidio-afirma-secretario/?cHash=211254494c1750cfd81c17bb0eedce80); 

considerando que há uma inegável ineficiência do Poder Público em impedir a entrada de celulares e outros equipamentos no espaço interno dos presídios; 

considerando que, no Estado da Bahia, historicamente, ocorrem rebeliões e fugas, além da superlotação da maioria das unidades prisionais, o que potencializa o risco de incidentes (http://www.brasil247.com/pt/247/bahia247/88960/Bahia-tem-superlota%C3%A7%C3%A3o-em-17-dos-20-pres%C3%ADdios.htm); 

considerando que existem meios tecnológicos capazes de neutralizar o funcionamento de telefones celulares nos presídios, sendo os "jammings" ferramentas de uso militar conhecidas por essa capacidade (http://gshow.globo.com/programas/mais-voce/v2011/MaisVoce/0,,MUL480074-10345,00-COMO+BLOQUEAR+O+SINAL+DE+CELULARES+NOS+PRESIDIOS.html); 

considerando que, no Estado da Bahia, a grande maioria dos presídios não possui bloqueadores de celular (http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/1246079-apenas-tres-presidios-da-bahia-possuem-bloqueadores-de-celular); 

considerando que a tecnologia dos "jammings" já vem sendo utilizada com sucesso em diversos países, por ter a capacidade de bloquear o sinal do celulares em áreas bem delineadas; 

considerando que tal tecnologia pode ser usada em presídios próximos de áreas habitadas sem que interfira na telefonia da população externa do presídio; 

considerando que já existe a tentativa de tal implantação no âmbito legislativo federal (http://www.bahianoticias.com.br/noticia/129250-projeto-de-lei-obriga-presidios-a-instalar-bloqueadores-de-celular.html); 

considerando a contribuição que o Estado da Bahia estará fornecendo para a solução da crise prisional no país, servindo como modelo aos demais entes federados, constituindo atuação pública de grande repercussão  (http://oglobo.globo.com/brasil/cnj-65-dos-presidios-nao-tem-bloqueadores-de-celular-ou-detectores-de-metais-20725592); 

considerando que o custo para implantação de aparelhos tão eficientes e necessários não é demasiado diante do benefício que trarão à segurança pública do Estado; 

considerando que o direito à segurança é considerado fundamental, com previsão no preâmbulo, nos art. 5º, caput e art. 144, caput da Carta Magna Federal de 1988: 

Constituição Federal de 1988: 
 
PREÂMBULO: 
 
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 
(...) 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 
(...) 
 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
 
Grifos nossos; 
 
considerando o bem-estar que esse elemento de segurança proporcionará à população da Bahia; 

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e ao Secretário de Segurança Pública que instalem "jammings" - bloqueadores de celular nos presídios estaduais. 

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017. 
 
 Sidelvan Nóbrega  
 Deputado Estadual (PRB)