INDICAÇÃO Nº 21.940/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, que torne obrigatória a oferta de vagões para uso exclusivo de mulheres no sistema de transporte metroviário no Estado da Bahia. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação na qual sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, a obrigatoriedade da oferta de vagões para uso exclusivo de mulheres no sistema de transporte metroviário no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Considerando o aniversário de 21 anos da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, que elaborou estratégias para o avanço da igualdade e do empoderamento das mulheres em todo o mundo; 
  
Considerando que o ato de "importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor" é uma contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; 
  
Considerando que 86% das mulheres brasileiras, ouvidas em uma pesquisa realizada pelo instituto YouGov e divulgada pela Organização Internacional de Combate à Pobreza ActionAid, já sofreram algum tipo de assédio e violência nos espaços públicos; 
 
Considerando que a região Nordeste ocupa o terceiro lugar no ranking das regiões brasileiras onde as mulheres são mais assediadas nas ruas, segundo a referida pesquisa; 
 
Considerando que o mesmo levantamento identificou que 70% das brasileiras sentem medo do assédio nas ruas;  e 68%, nos transportes públicos superlotados; 
 
Considerando que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) registrou 10 mil casos de violência contra a mulher no primeiro trimestre de 2016; 
 
Considerando a importância de ações que fomentem a política de respeito e valorização da mulher, a exemplo da campanha Cidades Seguras para as Mulheres, elaborada pela ActionAid, com o intuito de combater o assédio e outros tipos de violência praticados contra o gênero nas metrópoles; 
  
Considerando que a oferta de vagões para uso exclusivo de mulheres em cada composição do sistema metroviário já é uma realidade nas cidades de Belo Horizonte e Contagem (MG), Distrito Federal (DF) e Rio de Janeiro (RJ); 
  
Considerando que dependendo da abordagem feita pelo agressor a pena pode ser agravada e a prática classificada como crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal; 
  
Considerando que a referida indicação não tem o intuito de segregar ou passar a falsa sensação de proteção para as mulheres; 
  
Considerando que a adoção de vagões exclusivos para mulheres no sistema metroviário é uma medida protetiva que tem o objetivo de diminuir assédios e agressões contra as mulheres no transporte público; 
  
Considerando que o assédio é um problema de ordem universal e a oferta de vagões femininos em metrôs é uma iniciativa adotada em outros países, tais como: Inglaterra, México, Japão, China, Egito, Indonésia, Irã, Filipinas, Dubai e Malásia; 
  
Considerando que a prática pode acarretar danos emocionais e psicológicos às vítimas, gerando constrangimento, baixa autoestima e prejuízos nas relações sociais; 
 
Considerando que as concessionárias responsáveis pela operação dos sistemas de transporte público devem zelar pela integridade física e mental dos usuários do transporte público, realizando monitoramentos e fiscalização da participação destes; 

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, que determine a CCRMetrô, concessionária responsável pela construção e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, ofertar vagões para uso exclusivo de mulheres no sistema de transporte.  

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2017.  

Sidelvan Nóbrega  
Deputado Estadual