INDICAÇÃO Nº 21.945/2017

Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, solicitando suspensão do aumento da taxa pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA - ou Documento de Trânsito Animal - DTA. 

JUSTIFICATIVA

A seca que assola o Semi-Árido brasileiro, com intensos reflexos no território baiano, que agrupa nada menos que 265 municípios nesta vasta área do Brasil, por si só já justificaria a Indicação que ora encaminho ao Senhor Governador.

Trata-se da suspensão da entrada em vigor da taxa pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA - ou Documento de Trânsito Animal - DTA. Esta Taxa teve seu valor majorado para R$ 4,00 (quatro reais) por animal, pela Lei nº 13.592, de 28 de novembro de 2016, valor este que deverá prevalecer a partir de 27 de fevereiro próximo. 
 
Entendemos que esta majoração encarecerá em muito o transporte animal em uma situação de tal gravidade, como é a atual seca, que já levou à decretação de estado de emergência em 76 municípios do nosso Estado, afetando nada menos de 1.102.722 pessoas (dados da Casa Civil - Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC). 
 
Ou seja, significativa parcela da população da Bahia encontra-se em áreas declaradas em estado de emergência pelo Governo do Estado. Nada mais justo, portanto, que a suspensão do aumento desta Taxa, a qual trará grande dificuldade para os criadores de gado, especialmente aqueles pequenos produtores rurais que, sem nenhuma opção para alimentar seus já combalidos rebanhos, têm que deslocar seus animais para áreas onde ainda seja possível encontrar pastagens em condições de uso - pelas quais já terá que pagar altos valores de aluguel.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017

Deputado Targino Machado