INDICAÇÃO Nº 21.967/2017

Solicita incentivo do Estado da Bahia para que os municípios baianos adotem o Serviço Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – SEMAF. 

	Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia : Solicita incentivo do Estado da Bahia para que os municípios baianos adotem o Serviço Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – SEMAF. 

 

JUSTIFICATIVA

Com a criação da SDR – Secretaria de Desenvolvimento Rural em 2014, a agricultura familiar passou a ser vista como prioridade pelo governo do estado. Adotando uma estratégia de descentralização da gestão, a SDR implantou nos 27 territórios de identidade da Bahia o SETAF – Serviço Territorial de Apoio a Agricultura Familiar, que tem como finalidade permitir e estimular a desconcentração, articulação e implementação dos programas, projetos e ações, além de outras políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural.  
 
SEMAF é um serviço municipal que será ofertado para os agricultores familiares tendo em vista a operacionalização do Pacto pela Agricultura Familiar, no qual o Governo da Bahia, as prefeituras municipais e a sociedade civil organizada constituirão um arranjo de gestão compartilhada e de ações integradas por política pública. É um serviço de responsabilidade das prefeituras, com atuação de forma integrada no território de identidade, por intermédio do SETAF.  
 
É de extrema importância que os municípios adotem tal serviço, por se tratar de uma forma de se estabelecer princípios, objetivos, metas e arranjo institucional, para execução, na base municipal, das políticas publicas e a prestação de serviços aos agricultores(as) familiares, articulado ao estado. É através do SEMAF que os municípios poderão acessar politicas publicas e serviços, como por exemplo a regularização fundiária rural e urbana, Assistência técnica e Extensão Rural, Mecanização Rural, Apoio a Comercialização, Garantia Safra além de formações em áreas pertinentes.  
 
Fato é que o estimulo do governo do Estado através da SDR e seus órgãos de administração direta e indireta, e da UPB – União dos Municípios da Bahia, junto aos gestores municipais, para que os municípios adotem por meio do termo de adesão, a instalação dos SEMAF, se torna imprescindível, no contexto ótico, para beneficio dos agricultores e agricultoras familiares baianos, como também uma forma de parceria do estado com os municípios para o desenvolvimento rural.  

Sala das Sessões, 6 de março de 2017

Deputado Gika Lopes