INDICAÇÃO Nº 21.968/2017

Indica a  criação do Programa de Capacitação de Agentes de Saúde por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas, visando identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica, garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340/06 às mulheres vítimas ou não de violência doméstica, contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência doméstica além de atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar contra as mulheres. 

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Senhor Governador do Estado da Bahia : 
Indica a  criação do Programa de Capacitação de Agentes de Saúde por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica, garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340/06 às mulheres vítimas ou não de violência doméstica, contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência doméstica além de atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar contra as mulheres. 

JUSTIFICATIVA

O presente programa visa contribuir com a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher, como os agentes de saúde, com informações jurídicas fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha. Mulheres violentadas apresentam inúmeras marcas físicas e psicológicas. A participação dos agentes de saúde surgem como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro as vítimas de violência doméstica. Estes agentes, em algumas visitas familiares, são os primeiros profissionais a fazerem contato com essas mulheres. Ao capacitá-los, eles poderão atuar sobre os principais condicionantes desta violência, bem como informá-las sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis. Uma vez capacitados, eles poderão aproveitar as visitas mensais às residências para identificar e orientar as vítimas.  
Atender a essas mulheres que sofrem violência ou que se encontram num ambiente propício a estas manifestações, significa zelar pelos Direitos Humanos e valorizar, no espaço da Saúde, a realização destes Direitos. O olhar abrangente dos agentes de saúde, sob uma ótica multiprofissional e interdisciplinar, permitirá entender os processos de vida dessas mulheres e subsidiar a promoção da saúde e segurança ou sua reabilitação, quando o caso.  
A formação dos agentes de saúde, sob o aspecto da violência doméstica contra mulher, possibilitará a multiplicação do conhecimento sobre as questões jurídicas e interrupção do ciclo da violência ou a prevenção de sua ocorrência. 
A criação de um programa de formação destes agentes poderá auxiliá-los a fomentar e divulgar a Lei 11340/06 em benefício das mulheres usuárias dos serviços de saúde, sem que sua segurança seja comprometida. Neste sentido, solicito a aprovação de vossas senhorias do Projeto de Lei na tentativa do desenvolvimento de novas estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres. 

  
	Sala das Sessões, 06 de março de 2017. 
 
GIKA LOPES 
Deputado Estadual 

Sala das Sessões, 6 de março de 2017

Deputado Gika Lopes