INDICAÇÃO Nº 21.971/2017

Indica à Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que determine à Coordenadoria dos Juizados Especiais, a realização de estudos técnicos com vistas a implantar Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, especializadas em demandas de saúde, nas Comarcas onde existam no âmbito dos Juizados Especiais Varas do Consumidor.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação à Senhora Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, para que determine à Coordenadoria dos Juizados Especiais, a realização de estudos técnicos com vistas a implantar Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, especializadas em demandas de saúde, nas Comarcas onde existam no âmbito dos Juizados Especiais Varas do Consumidor.

JUSTIFICATIVA

Considerando que os Juizados Especiais, criados através da Lei nº 9.099/95, para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, de fácil resolução, levando em consideração os princípios da simplicidade, informalidade, rapidez e, principalmente, economia processual, representam, na atualidade, a porta de entrada ao judiciário de mais de 50% das suas demandas;  
 
Considerando que no Estado da Bahia atualmente existem nas Comarcas do Interior 57 Varas do Sistema dos Juizados Especiais, que atuam no processamento e julgamento de ações cíveis e criminais, sem qualquer especialização das mesmas na área do Consumidor; 
 
Considerando que na Comarca de Salvador, atualmente existem 18 Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, responsáveis por mais de 70% das ações distribuídas no âmbito dos Juizados Especiais 
 
Considerando que cada Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, na Comarca de Salvador, de acordo com dados do Relatório Gerencial dos Juizados Especiais de Dezembro/2016, recebe em média 440 novos processos, todos os meses, o que representa um quantitativo de 5.280 processos durante o ano, e, levando em consideração as 18 Varas, um total de 95.040 novos processos por ano; 
 
Considerando que as 57 Varas do Sistema dos Juizados Especiais localizadas nas Comarcas do Interior, de acordo com dados do Relatório Gerencial dos Juizados Especiais de Dezembro/2016, recebem, em média 3.128 novos processos, todos os meses, nas diversas áreas de competência dos Juizados, tais como Causas Comuns, Trânsito, Criminal, Fazenda Pública e Consumidor, fazendo com que muitas demandas na área do Consumidor, e ligadas à Saúde, demorem e muito para ter o adequado provimento jurisdicional; 
 
Considerando que as Varas do Sistema dos Juizados do Consumidor, no âmbito da Comarca de Salvador, processam e julgam demandas contra bancos, seguradoras, cartões de crédito, concessionárias de energia elétrica, operadoras de telefonia móvel e fixa, lojas, supermercados e planos de saúde, levando em consideração o conceito de fornecedor, esculpido no Código de Defesa do Consumidor; 
 
Considerando que não existe separação entre as demandas da seara consumerista, na Comarca de Salvador, e principalmente nas Comarcas do Interior, que são distribuídas às diversas Varas, ficando cada uma delas responsáveis pelo processamento e julgamento de todas as matérias afeitas à sua competência; 
 
Considerando que as ações que envolvem planos de saúde, hospitais e clínicas, representam mais de 30% das ações que são distribuídas diariamente no âmbito das Varas do Consumidor, e, Varas Comuns, nas Comarcas do Interior, e, na sua maioria, são relacionadas a tutelas de urgência (liminares), cuja característica principal é a celeridade do provimento jurisdicional, em razão do iminente risco de vida que corre o demandante, ou seus dependentes; 
 
Considerando que dos 60 maiores demandados nas 18 Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, da Comarca de Salvador, 12 deles são Planos de Saúde, ou Administradoras de Planos de Saúde, ou Hospitais e Clínicas, representando 20% dos maiores demandados, não sendo diferente nas 57 Varas dos Juizados nas Comarcas do Interior; 
 
Considerando que a enorme quantidade de processos em tramitação nas Varas do Consumidor, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, impedem que o provimento jurisdicional nas demandas relacionadas à saúde aconteça de forma célere, haja vista a impossibilidade técnica e humana em dar vazão a uma quantidade exorbitante de novas ações que são propostas diariamente, sobretudo no âmbito das 57 Varas dos Juizados nas Comarcas do Interior; 
 
Considerando a necessidade de cumprir os princípios que justificam e consagram a atuação dos Juizados Especiais, notadamente no que tange à rapidez e economia processual, e dessa forma entregar ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional efetiva, meta certamente perseguida por Vossa Excelência, é que fazemos a presente Indicação para que Vossa Excelência determine à Coordenadoria dos Juizados Especiais, a realização de estudos técnicos com vistas a implantar Varas especializadas em demandas de saúde, no âmbito das Varas do Sistema dos Juizados Especiais, tanto na Comarca de Salvador, como nas Comarcas do Interior onde existam Juizados Especiais.

Sala das Sessões, 6 de março de 2017

Deputado Heber Santana