INDICAÇÃO Nº 21.983/2017

Indica ao Presidente da República a inclusão dos gastos com médico veterinário, no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8, da Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/1995.

 
O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Senhor, Michel Temer, Presidente da Republica, inclusão dos gastos com médico veterinário, no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8, da Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/1995.

Sala das Sessões, 10 de Março de 2017.  

Marcell Moraes
Deputado Estadual  

JUSTIFICATIVA

Levantamento da Pyxis Consumo indica que, só neste ano, mais de R$ 6 bilhões serão gastos com aquisição de animais, cuidados com limpeza, alimentação, diversão, acessórios e cuidados veterinários. Dessa forma, é oportuno que ao menos parte das despesas com os pets, realizadas pelo contribuinte, possa ser deduzidas do Imposto de Renda. 

De acordo com pesquisa realizada pela Comissão para Animais de Companhia (Comac) e pelo Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sidam), 44% dos lares brasileiros têm algum tipo de animal doméstico, e 81% dessas casas vão gastar com algum tipo de despesa veterinária com o animal. 

Sala das Sessões, 10 de Março de 2017.  

Marcell Moraes
Deputado Estadual