INDICAÇÃO Nº 21.992/2017

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que crie lei para determinar a isenção da carga tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que a maioria dos portadores de deficiência física, mental e visual tem dificuldades econômico-financeiras para comprar equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção que melhorariam a sua qualidade de vida, pois são de alto custo;  
 
considerando que além do alto custo dos equipamentos que facilitam a locomoção, audição, visão e estudos dos portadores das referidas deficiências, ainda a esse é adicionado a carga tributário do ICMS,  que  impossibilita a sua aquisição, impedindo-os, por esses motivos, de adquirir um emprego, de estudar, forçando-os a viver da ajuda de parentes e amigos;  
 
considerando que a isenção da carga tributária do ICMS sobre os equipamentos  de adaptação, acessibilidade e locomoção facilitará a sua  aquisição e ainda promoverá a inclusão social, pois promoverá oportunidades iguais de acesso a aqueles;  
 
considerando que políticas públicas, sociais e econômicas para melhoria da saúde e o bem-estar do cidadão devem ser prioridade, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal, que afirma; 
 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido             mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação"  
 
considerando que os efeitos da isenção da carga tributária do ICMS para a compra de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção deverão alcançar as pessoas portadoras de acidente vascular cerebral (AVC), de traumatismo cranioencefálico (TCE), de paralisia cerebral, síndrome, tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitos que afetam o sistema nervoso central), de traumas por acidentes (paraplégicos e tetraplégicos), de doenças não traumáticas (esclerose múltipla, mielites inespecíficas, mieloma múltiplo e outras patologias que  atingem o sistema nervoso central), de amputação ou com ausência de membros, de politraumatismo, de deficiência auditiva e visual, de patologias ortopédicas e reumatológicas com acometimento motor severo e de autismo; 
 
considerando que no ato da compra dos equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a pessoa portadora de deficiência deverá apresentar o laudo e prescrição emitidos por profissional habilitado na área médica; 
 
considerando que a criação da lei de isenção da carga tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre equipamentos de  adaptação, acessibilidade e locomoção além de garantir a dignidade da pessoa humana também cumpre o disposto no art. 155, inciso II, § 2º, incisos II e III da Constituição Federal; 

		Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

			(...) 

                                               II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

			(...) 

		§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  
 
			(...) 

                                               II -a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:  

			(...) 

                                               III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; 

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que crie lei para determinar a isenção da carga tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais.  

Sala das Sessões, 14 de março de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega