INDICAÇÃO Nº 21.998/2017

	O deputado infrafirmado vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto e à Câmara Municipal de Salvador, que estabeleçam políticas públicas concretas no fomento da economia solidária na cidade de Salvador. 

JUSTIFICATIVA
Considerando que inclusão social é sempre objetivo do Poder Público e cada vez mais se faz necessário maior esforço nessa área, diante do agravamento econômico e consequente crescimento da desigualdade social;  
Considerando que desenvolvimento social está atrelado ao desenvolvimento econômico e não se pode falar dos dois separadamente, sendo que ambos devem ser buscados constantemente pela Administração Pública; 
Considerando que o conceito de economia solidária impulsiona o desenvolvimento sustentável e preocupação ambiental; 
Considerando que a economia solidária é uma alternativa econômica, sobretudo em tempos de crise, que propicia possibilidades de desenvolvimento social e econômico sustentável http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11/economia-solidaria-promove-inclusao-social; 
Considerando que a crise econômica brasileira é grave, não promete recuperação em curto prazo e que, em Salvador, o índice de desemprego está muito alto, um dos piores do país http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-09/com-desemprego-proximo-prefeito-de-salvador-tera-desafio-de-criar-empregos e http://g1.globo.com/bahia/noticia/2016/11/salvador-deixa-posto-de-capital-do-desemprego-aponta-estudo-do-ibge.html; 
Considerando que na capital da Bahia já foi instituído o CESOL - Centro Público de Economia Solidária, situado nos bairros Mares e Barra http://www.vermelho.org.br/noticia/212118-1; 
Considerando que existem debates maduros sobre a criação de lei de fomento à economia solidária em Salvador http://www.avante.org.br/forum-mobiliza-para-aprovacao-da-lei-municipal-da-economia-solidaria/ e http://www.vermelho.org.br/noticia/228708-1; 
Considerando que já existe Lei sobre a economia solidária na Bahia, qual seja, (LEI Nº 12.368/2011) http://www.legislabahia.ba.gov.br/; 
Considerando que muitos municípios, atualizados com o anseio social, já criaram leis para estruturar a economia solidária, como por exemplo Itajaí-SC (Lei Nº 5.245/2009), Novo Hamburgo-RS (Lei N° 2.246/2010) e Curitiba-PR (Lei Nº 14.786/2016); 
Considerando que o fomento estruturado e concreto à economia solidária por parte do Poder Municipal de Salvador, permitirá o alcance de diversos preceitos constitucionais à parcela significativa da população, como a dignidade da pessoa humana, o trabalho, o desenvolvimento e o bem-estar: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: 
PREÂMBULO 
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
(...) 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  
Considerando que há urgência de medidas que criem alternativas à população, para atenuar o impacto da crise econômica brasileira nos lares soteropolitanos; 
Considerando que medidas de fomento à economia solidária, como a aprovação de lei municipal com parâmetros bem definidos para servir de marco legal e dar segurança jurídica, fornecimento de cursos nos bairros da capital sobre o conceito e potencialidades da prática de economia solidária, auxílio técnico multidisciplinar na criação e orientação de entidades, capacitação dos envolvidos e participação do Município na integração das redes de comércio e produção, com subsídios e demandas voltadas ao fortalecimento dos entes de economia solidária, será uma atuação contundente no desenvolvimento social/econômico de Salvador, inclusive com atenuação do desemprego; 
Considerando o bem-estar e autoestima coletiva que tal política pública conquistará; 
Considerando que tal prática uma vez adotada, servirá de modelo para todo o Brasil e demais entes federados vítimas da mesma celeuma, constituindo atuação pública de grande repercussão.  
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto e à Câmara Municipal de Salvador, que estabeleçam políticas públicas concretas no fomento da economia solidária na cidade de Salvador. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2017
Deputado Sidelvan Nóbrega