INDICAÇÃO Nº 22.002/2017

Indica ao Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a liberação e o pagamento imediatos da Garantia Safra aos agricultores familiares dos Municípios do Estado da Bahia, referente ao período de 2015-2016, e dá outras providências.  

O deputado infrafirmado, vem, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a liberação e o pagamento imediatos da Garantia Safra aos agricultores familiares dos Municípios do Estado da Bahia, referente ao período de 2015-2016.  

JUSTIFICATIVA

O período de estiagem o qual enfrenta os Municípios do Estado da Bahia é considerado o mais grave dos últimos 100 anos. A situação da seca tem perdurado por mais de cinco anos e não há perspectiva de melhora para o período de 2017. 
 
Existem famílias que perderam tudo, que estão passando fome, desfazendo-se do pouco que possuem para poder manter o que ainda resta. Desta forma, toda ajuda financeira é muito bem vinda, a fim de que possam manter o mínimo necessário à produção e criação e a garantia da dignidade da pessoa humana, princípio maior da Constituição Federal de 1988. 
 
O Fundo Garantia Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), foi criado pela Lei nº 10.420 de 10 de abril de 2002 e institui o Benefício Garantia Safra. Este benefício tem como finalidade garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos à perda de safra, em razão do fenômeno de estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 
 
Coordenado pela Sead, o Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), direcionada para aqueles agricultores que vivem na região Nordeste, do norte do estado de Minas Gerais, Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha e norte do estado do Espírito Santo – área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 
 
O pagamento do benefício é realizado pelo Governo Federal, após os procedimentos de verificação de perdas, de responsabilidade da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. As culturas cobertas são: feijão, arroz, mandioca, algodão, milho e/ou culturas definidas pelo Fundo Garantia-Safra.  
 
Desde o ano de 2007, o Programa vem se desenvolvendo na Bahia, sendo atualmente coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, através de um conjunto de ações articuladas, com o de objetivo de assegurar renda mínima às famílias que residem em áreas sujeitas às perdas constantes.  
 
A Bahia é o estado com maior quantidade de Agricultores Familiares do Brasil, ou 15% do total existente no pais. O ultimo censo do IBGE indica 665 mil estabelecimentos familiares, dos quais, em torno de 475.000 estão no semi-árido e destes, 80% são público do Programa, atendendo os critérios constante no Decreto Lei nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004. 
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.  

Sala das Sessões, 20 de março de 2017

Deputado Tom Araújo