INDICAÇÃO Nº 22.005/2017

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PACIENTES COM A AQUISIÇÃO DE LANCHA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE MARAÚ E DEMAIS MUNICÍPIOS RIBEIRINHO.

		O DEPUTADO HILDÉCIO MEIRELES, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Rui Costa e ao Secretário de Saúde, Dr. Fábio Vilas-Boas para viabilizar A IMPLEMENATAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PACIENTES COM A AQUISIÇÃO DE LANCHA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE MARAÚ E DEMAIS MUNICÍPIOS RIBEIRINHOS DO ESTADO.

JUSTIFICATIVA

A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme reza a Constituição Federal em seu Art. 196, portanto a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Poder Público, qualquer seja a esfera institucional no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Em razão disso justifica-se o presente pleito que visa a implementação do sistema de transporte marítimo de pacientes com a aquisição de lancha ambulância para atender ao Município de Maraú e demais municípios ribeirinhos do Estado. 
 
O município de Maraú está localizado na Península de Maraú e reúne belezas naturais com belas praias, rios e extensas faixas de mata atlântica preservada. As  praias mais conhecidas são as de Barra Grande, a mais famosa do lugar, a de Saquaíra, Cassangue, escolhida como uma das melhores do Brasil, das Conchas e muitas outras. Por sua localização geográfica, que por um lado possibilita o desenvolvimento social e econômico pela exploração da indústria do turismo, por outro impõe um sobrepeso na organização dos serviços públicos essenciais a exemplo da saúde, notadamente, na logística dos trasportes de pacientes, vez que a comunicação entre as diversas povoações ribeirinhas e o continente é feita por embarcações, quase sempre, adaptadas para o transporte de pessoas. 
 
A Sede do município de Maraú e seus povoados costeiros como Barra Grande, Saquaíra, Tapuias de Fora e Algodões apresentam uma população residente de 21.246 habitantes (IBGE/16), cuja maior parte utiliza os transportes via marítima para os deslocamentos realizados entre a localidades e o continente objetivando atendimento médico e realização de exames, bem como para atendimento de urgência e emergência. Entretanto, as embarcações que atualmente realizam o transporte dos usuários são inapropriadas para a especificidade do trato com a saúde, causando desconforto e agravamento nas condições de saúde dos usuários. 
 
Vale ressaltar que é rotineiro o encaminhamento de emergência dos usuários para unidades de maior complexidade, principalmente para os centros urbanos que possuem serviços de média e alta complexidade, como também à Salvador, haja vista que o município não dispõe de hospital. Constata-se também a existência de viagens diárias para esta capital para realização de exames, procedimentos e cirurgias cujo transporte marítimo, dentro do município, é utilizado em conexão com o transporte terrestre. 
 
É notório que um dos grandes desafios para os gestores municipais e os profissionais que atuam na atenção básica consiste justamente na dificuldade de equacionar a oferta organizada de serviços, baseada em uma análise técnica da situação de saúde da população de um determinado território e as condições para o atendimento dessa demanda que espera a resolução de seus problemas e de seu sofrimento, sendo que na maior parte dos municípios brasileiros há impossibilidade de arcar com o montante das despesas com os recursos próprios ou transferidos. 
 
Desta forma, faz-se necessário a intervenção do ente estadual para complementar o atendimento à população nas necessidades e especificidades de cada comunidade. Em decorrência disso trazemos a baila a problemática do transporte marítimo de paciente realizado na Península de Maraú, que se repete também em outros locais da Baía de Camamu, como também no Arquipélago de Tinharé, município de Cairu e demais comunidades ribeirinhas do nosso Estado, evidenciando a necessidade de implementação do sistema de transporte marítimo de pacientes com a AQUISIÇÃO DE LANCHAS AMBULÂNCIA, materializada na presente Indicação. 
 
Por fim, solicito que a presente Indicação, após a tramitação regimental, seja enviada às comunidades de interesse através da Prefeita Municipal de Maraú, Exma. Sra. Maria das Graças de Deus Viana - Gracinha, do Presidente da Câmara de Maraú, Exmo. Sr. Ver. Adelino Batista do Nascimento, do Presidente da Câmara de Camamu, Exmo. Sr. Enoc Souza Silva - Irmão Enoc, do Presidente da Câmara de Cairu, Exmo. Sr. Abdon Abdala Ché Neto e dos Vereadores de Cairu Exmos. Srs. Antônio Costa Damascena, John Kennedy, Diego Meireles e Silva Ché. 
 
Diante do exposto, confiante nos meus pares e com anuência da Mesa Diretora, solicito ao Governador do Estado, Doutor Rui Costa que acolha a presente indicação por sua importância e relevância.

Sala das Sessões, 20 de março de 2017

Deputado Hildécio Meireles