INDICAÇÃO Nº 22.009/2017

Indica a decretação de estado de emergência e calamidade pública em Ipirá/BA. Caso não seja acatado tal pleito, requer, no mínimo, que o indeferimento seja devidamente justificado pelo Excelentíssimo Prefeito do município. 

	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, por meio desta, realizar a indicação do decreto de estado de emergência e calamidade pública em Ipirá/BA ao governador do estado da Bahia, o Excelentíssimo Senhor Rui Costa. Caso não seja acatado tal pleito, requer, no mínimo, que o indeferimento seja devidamente justificado pelo Excelentíssimo Prefeito do município. 

JUSTIFICATIVA

	Verifica-se situação de emergência ou calamidade pública, a depender da magnitude dos danos, quando, em virtude de desastre, a região atingida necessita de auxílio complementar do Estado ou da União para ações de socorro e de recuperação. Registre-se, inclusive, que tal estado pode ser decretado por vários níveis de governo. 

	Nessa linha, percebe-se que, em virtude da SECA, a situação do município de IPIRÁ/BA se amolda justamente à hipótese prevista em nosso ordenamento jurídico para a decretação do estado de emergência e calamidade pública, senão vejamos. 

	Com efeito, trata-se de uma região que está atravessando uma das maiores secas da história, sofrendo gravíssimos prejuízos em todos os setores, principalmente na agricultura, na pecuária e no consumo de água. 

	Registre-se que a ausência de decretação de estado de emergência e calamidade pública tem inviabilizado a adoção de medidas efetivas em prol da população, como a busca de recursos junto à Coordenação de Defesa Civil, Superintendência de Defesa Civil, Ministério da Integração e Companhia de Ação Regional, que poderiam ser revertidos em favor da população em diversas ações, a exemplo da limpeza de aguadas.  

	Além disso, vale salientar que o referido decreto é de extrema importância para o estabelecimento célere de convênios de cooperação técnica para ajuda do pequeno e médio produtor. Ademais, a crise abastecimento de água poderia estar sendo amenizada por meio da contratação de carros pipas. 

	O município de IPIRÁ/BA vive um verdadeiro caos e o Poder Público necessita tomar as providências cabíveis urgentemente, ou, no mínimo, justificar a não adoção das medidas possíveis neste momento, já que o ordenamento jurídico oferece possibilidades ao agente público que não podem ser olvidadas, sob pena de prejudicar gravemente a população ipiraense. 

	Vale salientar que a situação de emergência ou de estado de calamidade pública terá sua publicidade concretizada por meio da publicação de um decreto, que possui extrema importância para que o município tenha sua situação reconhecida por outros entes (Estado e União), receba recursos provenientes para recuperação dessas áreas e seja possível atuar com a autonomia necessária à solução dos problemas da população. 

	Sabe-se que em caso de desastre é de extrema importância que o Poder Público municipal institua de imediato ao menos duas frentes de trabalho: uma que terá atuação junto às comunidades afetadas, prestando atendimento às vítimas, e outra que dará suporte administrativo para atuação da primeira, cuidando de todas as questões legais, necessárias para que todas as medidas cabíveis sejam adotadas em estrita obediência à legislação. 

	Saliente-se, na oportunidade, que 141 (cento e quarenta e um) municípios encontram-se em situação semelhante, o que demonstra desde já a gravidade da situação aqui relatada. 

	O atendimento ao pleito desta indicação protegerá direitos fundamentais da população, a exemplo do direito à vida e à saúde, diante dos inúmeros transtornos sofridos por seus habitantes.  

	Posto isso, indico ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa, governador do estado da Bahia, seja decretado o estado de emergência e calamidade pública em Ipirá/BA. Caso não seja acatado tal pleito, requer, no mínimo, que o indeferimento seja devidamente justificado pelo Excelentíssimo Prefeito do município. 

Sala das Sessões, 22 de março de 2017

Deputado Jurandy Oliveira