INDICAÇÃO Nº 22.015/2017

INDICA A AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA NA LOCALIDADE COCÃO, MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARAES.

		O DEPUTADO HILDÉCIO MEIRELES, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Rui Costa, ao Secretário de Infraestrutura do Estado, Senhor Marcus Cavalcanti e ao Presidente da EMBASA, Sr. Rogério Cedraz, proceder com a AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA NA LOCALIDADE COCÃO, MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARAES. 

JUSTIFICATIVA

A ampliação e melhoria da rede de captação e distribuição de água tratada na localidade de Cocão, Município de Wenceslau Guimarães, Baixo Sul da Bahia é medida que visa diminuir os problemas enfrentados pela população local com a constante falta de água nas residências e demais unidades individuais. 
 
Nesse contexto, torna-se imperioso citar que a oferta do serviço de captação e distribuição de água potável, por ter caráter de essencialidade é um item de infraestrutura básica, cuja oferta irregular demonstra a necessidade e importância dos investimentos a serem realizados por parte da EMBASA e do Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura, na melhoria e na ampliação do sistema existente.  
 
A EMBASA, através do programa Água para Todos, inaugurou em 2009 a estrutura de captação e distribuição de água na localidade citada no intróito desta, entretanto, a mesma não atende mais às necessidades da população, vez que a intermitência na oferta desse serviço tem causado grandes transtornos à comunidade de interesse. Necessário se faz, portanto, investimentos para a promoção da melhoria do sistema tendo em vista o regular fornecimento de água potável para a população. 
 
Vale ressaltar que o acesso à água é um direito reconhecido pela Organização das Nações Unidas e consta do 6º objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS 6) que diz respeito a “garantir a disponibilidade e o manejo sustentável da água e do esgotamento sanitário para todos”. Este objetivo está em consonância com a noção de que o acesso à água é um direito humano, conforme foi aprovado em resoluções da Assembleia-Geral (UN, 2010a) e do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) (UN, 2010b) no ano de 2010. Em corolário garantir que o acesso à água seja fornecido para todos os cidadãos não é apenas uma questão da acessibilidade técnica, mas diz respeito à política democrática. Portanto, pela relevância da temática, levamos ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. Rui Costa, do Secretário de Infraestrutura do Estado e do Presidente da Embasa para que, guardadas as esferas de competência, acolham a presente Indicação. 
 
Solicito, outrossim, que seja enviado cópia da presente para a comunidade de interesse através do Prefeito Municipal de Wenceslau Guimarães, o Exmo. Senhor Carlos Alberto Lioterio dos Santos (Kaká) e à Câmara de Vereadores através do seu Presidente, a Excelentíssima Vereadora Maria de Lourdes Ludovico Santos.

Sala das Sessões, 27 de março de 2017

Deputado Hildécio Meireles