INDICAÇÃO Nº 22.032/2017

Indica ao Governo da Bahia a inclusão dos trabalhadores em Call Center na Agenda do Trabalho Decente, a inclusão da Associação de Trabalhadores em Call Center (ATRACALL) no Conselho de Emprego e Renda, bem como a criação de Selo de Qualidade para os serviços de call center na Bahia.  

 
 
O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia INDICAÇÃO para a inclusão dos trabalhadores em call center (telemarketing) na Agenda do Trabalho decente, a inclusão da Associação de Trabalhadores em Call Center (ATRACALL) no Conselho de Emprego e Renda, bem como a criação de Selo de Qualidade para os serviços de call center na Bahia.  

Sala das Sessões, 05 de abril de 2017  

 
Deputado Marcelino Galo -  PT  
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública  

JUSTIFICATIVA

Os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados trabalham mais e ganham cerca de 27,1% a menos com uma jornada de trabalho de 3 horas a mais. Os terceirizados tem uma alta rotatividade no emprego, cerca de 44,9%, contra 22% dos funcionários com carteira assinada. E esses períodos de desemprego desestrutura a vida do trabalhador, lhe endivida e penaliza sua família. São também os que mais se acidentam no trabalho. 
  
Um triste exemplo de precarização do trabalho é o caso dos profissionais de telemarketing. 
  
Esses profissionais convivem permanentemente com o assédio moral, são afastados por enfermidades, transtornos mentais, perda auditiva e de voz, LER, danos ortopédicos e cistite hemorrágica, além dos fatores de risco à saúde no ambiente de call center, relacionados à estrutura física, organizacional e à própria relação de trabalho bastante estressante. 
  
Há estudos que apontam a prevalência de sintomas osteomusculares relacionados ao trabalho, com prevalência no pescoço/ombro, mãos/punhos, sendo os principais fatores de risco para os sintomas osteomusculares: uso do computador, fatores psicossociais, altura da mesa, maior quantidade de atendimentos diários, pausas menores e temperaturas erradas nas estações de trabalho. 
  
Por isso me associo aos profissionais de telemarketing para que o Governo do Estado inclua a categoria na Agenda do Trabalho Decente, que convide a Associação de Trabalhadores em Call Centers (ATRACALL) para participar de seu conselho de emprego e renda, que realize, junto com outros órgãos federais e municipais, inspeções regulares e sem aviso prévio a empresas denunciadas, que firme convênio com a entidade no sentido da realização de cursos, seminários e atividades de formação para a cidadania, e que elabore cartilhas sobre direitos dos trabalhadores, assédio moral e o teor das NR do Ministério do Trabalho. Que seja feito um cronograma para inspeção da legalidade das CIPAs que estão funcionando nos call centers. 

Assim sendo, sugerimos também à Sefaz a criação de Selo de Qualidade para os serviços de call center na Bahia a partir da modernização de seus equipamentos e acessórios, cumprimento das normas que regem a atividade, e concessão de benefícios sociais habilitando-as a gozar de benefícios do ICMS, ISS, empréstimos, e financiamentos,  mediante a constituição de um cadastro de empresas regulares. 
  
Portanto, requeiro do Governo do Estado da Bahia a análise da presente proposição para que tome conhecimento da real condição de trabalho destes profissionais e atue para assegurar um tratamento digo para estes trabalhadores.  

  

Sala das Sessões, 5 de abril de 2017

Deputado Marcelino Galo