INDICAÇÃO Nº 22.059/2017

Indica ao Governador do Estado da Bahia que solicite informações da Secretaria Estadual de Saúde acerca das medidas permanentes adotadas para combater os focos do mosquito Aeds aegypti, transmissor de doenças como a dengue, a febre amarela, a febre chikungunya e o vírus Zika, bem como o tipo de monitoramento e assistência disponibilizada às mães infectadas pelo vírus Zika e às crianças com microcefalia e demais providências.  

O deputado infrafirmado, vem, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia que solicite informações da Secretaria Estadual de Saúde acerca das medidas permanentes adotadas para combater os focos do mosquito Aeds aegypti, transmissor de doenças como a dengue, a febre amarela, a febre chikungunya e o vírus Zika, bem como o tipo de monitoramento e assistência disponibilizada às mães infectadas pelo vírus Zika e às crianças com microcefalia e demais providências.   

JUSTIFICATIVA

O Brasil confirmou, desde o início de 2017 até 15 de março, 165 casos de microcefalia ou outras alterações de crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas ao vírus Zika. No total, foram registradas 541 novas notificações de casos suspeitos este ano.  
 
De acordo com boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde, foram 14 confirmações de mortes fetais e neonatais ligadas ao vírus e 16 confirmações de fetos com alterações no sistema nervoso central, abortos espontâneos e natimortos relacionados à infecção em 2017. Entre casos confirmados e em investigação, 3.165 bebês estão em monitoramento. Destes, 21,1% recebem cuidados em puericultura (acompanhamento do desenvolvimento), 9,7% em estimulação precoce e 16% no serviço de atenção especializada.  
 
Entre os estados com notificações, a Bahia acumula maior número de casos (636), sendo recordista no número de casos de microcefalia, seguida por Rio de janeiro (402), São Paulo (384) e Pernambuco (315). 
 
Materializando a efetividade do postulado da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal preconiza, em seus artigos 6º e 227 e incisos e parágrafos seguintes, que a saúde e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais, cabendo ao Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros. 
 
Ainda, segundo a CF/88, o Estado deverá promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, com a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental; a integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. 
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 3º e 4º, garante estes direitos à criança e ao adolescente, protegendo-os integralmente e priorizando-os de forma absoluta, transcrição abaixo: 
 
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.        (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (grifos nossos) 
 
No campo desses direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, não há que se falar em conveniência ou oportunidade trazida pelo administrador público. Isto porque se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é obrigatoriamente fixada pela Constituição e/ou pela lei. 
 
Depreende, por todo exposto, que garantir uma qualidade de vida digna a essas crianças no futuro é um dever do Estado, já que é responsabilidade dele desenvolver políticas públicas para evitar que essas doenças cheguem ao país e, quando dentro do território nacional, possam desenvolver políticas públicas eficazes e eficientes para combatê-las, sob pena de se caracterizar responsabilidade e omissão grave do Estado  
 
Diante desta grave epidemia que assola o nosso Estado, providências e medidas mais eficazes e permanentes devem ser adotadas pelo Poder Público, motivo pelo qual indica ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, que solicite as seguintes informações:  
 
1.	Quais as medidas permanentes adotadas de combate aos focos de mosquito (sabe-se que as providências atuais se monstraram ineficientes, porque, além da zika, chikungunya e dengue, casos de febre amarela foram confirmados no Estado da Bahia; 
 
2.	Participação do Estado no apoio aos municípios para o combate aos mosquitos; 
 
3.	Quais as espécies de monitoramento são feitos pelo Estado no caso de evolução do número de vítimas grávidas; 
 
4.	Quais os tipos de assistência e em quais locais essa assistência é prestada durante a gravidez de mulheres suspeitas de contaminação pelo vírus Zika; 
 
5.	Quais os tipos de assistência vêm sendo disponibilizadas às crianças com microcefalia;  
 
6.	Se existe um mapeamento e onde estão localizadas as crianças com microcefalia na capital e no interior do Estado; 
 
7.	Se há disponibilização do tratamento das crianças com microcefalia no interior do Estado; 
 
8.	Se há suporte financeiro, psicológico, de alimentação, moradia e transporte para as famílias vítimas do vírus Zika com filhos em tratamento a microcefalia; 
 
9.	De que forma o Estado tem se planejado e se programado para dar suporte a essas crianças a médio e longo prazo, como educação especial, acompanhamento médico, psicológico, financeiro, dentre outros.  
 
Diante da necessidade urgente e do interesse público presente nesta indicação, é que encaminho a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador, contando com a aprovação dos nobres beneplácitos.     

Sala das Sessões, 11 de abril de 2017

Deputado Tom Araújo