INDICAÇÃO Nº 22.076/2017

Indica ao Governador do Estado da Bahia a criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Senhor, Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, de criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais, em todo o Estado da Bahia. 

 
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual   

JUSTIFICATIVA

As ONGs e os protetores independentes que trabalham na proteção dos animais, dentro de suas atribuições, assumem toda a responsabilidade, utilizando-se para isso de recursos próprios. São eles os grandes promotores dos programas de castração, de controle populacional e do socorro aos animais acidentados ou vítimas de maus-tratos. 
 
Contudo, estes protetores não têm o devido reconhecimento do poder público. Prestam serviços voluntários à sociedade, e muitas vezes se veem questionados acerca da legitimidade de suas ações. Frequentemente encontram obstáculos para realizar fiscalizações e outras atuações. 
 
A proposta ora apresentada vem buscar um estreitamento de laços com os órgãos públicos. Somente com a criação desses conselhos se iniciará uma efetiva tutela dos animais. 
 
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). 

Sendo assim, a criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais no Estado é muito importante para a mudança do cenário atual de extremo descaso com os animais.  

Diante do exposto o Deputado espera a acolhida do presente projeto de Indicação. 
 
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual