INDICAÇÃO Nº 22.089/2017

Indica ao Exmº Sr Governador do Estado através dos Comandantes Gerais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares que para promover Sargento e Subtenente ao posto de Oficial, o CAS – Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – tenha sua grade curricular melhorada, passando a ser o dispositivo legal de ascensão funcional, como já ocorre nas Forças Armadas.

O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, Vice Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia – o mui digno Rui Costa: 

	A reformatação do que hoje é o CAS PM / BM para um curso mais prático, integrado e moderno, como já ocorre nas Forças Armadas. De modo que os policiais e bombeiros militares ingressos e aprovados nos mesmos ao concluir este novo modelo de CAS com novo período e nova grade curricular modernizada estejam aptos a tornar-se Subtenente, 1º Tenente e Capitão. Desde que, para tanto, hajam vagas e sejam respeitadas as exigências legais contidas no arcabouços legais que orientam as Corporações Militares Estaduais.

JUSTIFICATIVA

Dentro da estrutura de formação continuada das fileiras militares estaduais existem muitos cursos, os principais são: o CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos), que atualiza os Sargentos habilitando-os ao posto de Subtenente, com duração de cerca de 5, 6 meses; o CFO (Curso de Formação de Oficiais), que atualiza os Subtenentes habilitando-os aos postos de 1º Tenente e Capitão, com duração de cerca de 9 meses; e o CESP (Curso de Especialização de Segurança Pública), que atualiza os Capitães habilitando-os aos postos de Major e Tenente Coronel. Isto posto, a presente indicação parlamentar pretende se debruçar especificadamente ao CAS, curso de extrema importância e meta de mais de 80% da tropa (Praças). Nossa sugestão é termos um melhor aproveitamento do CAS. Dando uma nova cara habilitando os concluintes deste novo projeto pedagógico de CAS a serem promovidos de Subtenente até o Posto de Capitão (Quadro Especial). 

Todos o(a)s Sargentos e Subtenentes, em especial os que cursaram o CAS, já reúnem excelentes condições profissionais e qualidade muito importantes para o serviço público: tendo bom comportamento, atuando na operacionalidade, precisando crescer nas promoções e na prática sabem muito bem como desempenhar suas atribuições até o posto de Oficial Subalterno (Capitão). Além disso, é um prejuízo enorme à Segurança Pública do Estado, retirar estes policiais e bombeiros da ativa das ruas por mais 9 meses (quase um ano) para MAIS UM CURSO! Diminuindo com isso, o contingente prático das Corporações Militares, que passam administrar dificuldades em suas escalas de serviço. Ou seja, acho um absurdo num momento de crise financeira e necessidade de aumento de efetivo perder esses bons policiais e bombeiros nos objetivos fins das Corporações. SALIENTO QUE NOSSA PROPOSTA JÁ É PRATICADA NAS FORÇAS ARMADAS, ONDE AS PRAÇAS COM O CAS ACESSAM O OFICIALATO SUBALTERNO (TENENTE / CAPITÃO).  

Sendo assim, perder efetivo nas ruas para um NOVO curso com aprendizado parecido ou similares aos conhecimentos já anteriormente adquiridos não faz nenhum sentido. Por isso, defendo e proponho a adequação do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, o CAS, seja repensado e melhor adequado com novo período de duração, bem como na grade curricular de forma que o Sargento PM / BM com esse novo modelo proposto de CAS que já seria com a habilitação até o Posto de Capitão, como nas Forças Armadas. A ambiguidade de cursos gera custos enormes ao erário diminui acentuadamente o número de PMs / BMs nas ruas, o que em última análise prejudica toda a sociedade baiana. Tanto isso é verdade que MUITOS SARGENTOS E SUBTENENTES EXERCEM FUNÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE TENENTE OU CAPITÃO E RECEBEM INCLUSIVE O SALÁRIOS REFERENTE AO POSTO SUBSTITUÍDO.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2017

Deputado Pastor Sargento Isidório