INDICAÇÃO Nº 22.092/2017

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996 (Lei que dispõe sobre o ICMS e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para incluir entre as hipóteses de não incidência (imunidade) do referido imposto, as lonas plásticas utilizadas para proteção de encostas e as geomantas, utilizadas para estabilização de encostas. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, a Indicação para que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996 (Lei que dispõe sobre o ICMS e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para incluir entre as hipóteses de não incidência (imunidade) do referido imposto, as lonas plásticas utilizadas para proteção de encostas e as geomantas, utilizadas para estabilização de encostas.  

JUSTIFICATIVA

Nas áreas de encostas, as condições geológicas foram definidas há centenas de anos, os efeitos das questões climáticas são velhos conhecidos e as questões sociais que levaram a ocupação desordenada nesses locais são evidentes. Em Salvador, por exemplo, segundo dados da Defesa Civil de Salvador (Codesal), existem mais de 600 encostas, sob risco.  
  
Segundo os especialistas, na capital, quase a metade das áreas de risco se concentra na região do miolo da cidade, em uma região que envolve nove bairros, e, na sua maioria, bairros pobres, habitados por uma população carente.  
  
Essa também é uma realidade de muitas cidades pelo interior do Estado. Ademais, as questões geológicas do nosso solo também contribui sobremaneira, para que hajam situações de grande risco.  
  
Nesse sentido, muitas pessoas precisam adquirir lonas plásticas, para proteção da encosta que está próxima de sua residência, nos períodos de chuva e, por muitas vezes serem de valor elevado, não é possível a aquisição das mesmas, o que impede a correta proteção dessas encostas. O custo médio da lona plástica é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por metros quadrados, o que inviabiliza a aquisição por parte das pessoas.  
  
Já no que tange às geomantas, é uma alternativa melhor do que a lona por causa da vida útil. Enquanto a lona dura 30 dias, a geomanta dura de cinco a 10 anos. É um tipo de impermeabilização, cuja tecnologia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      consiste na proteção das encostas através do revestimento composto de PVC e geotêxtil, com cobertura de proteção mecânica executada em chapisco jateado de cimento, areia e aditivos, para a prevenção de erosão.   
  
Atualmente muitas prefeituras municipais tem utilizado dessa tecnologia, porém, em muitos casos, não é possível atingir todas as áreas de risco, em razão do seu alto custo. O metro quadrado da geomanta está orçado em aproximadamente R$ 95,00 (noventa e cinco reais), o que inviabiliza a sua aquisição. Assim, como quem mais realiza a contratação de tais serviços, com a não incidência do referido imposto, haverá uma maior economia dos gastos públicos, contribuindo decisivamente para uma melhor utilização dos mesmos.  
  
Nesse sentido, é que indicamos ao Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, que envie Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa para alterar a Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996 (Lei que dispõe sobre o ICMS e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para incluir entre as hipóteses de não incidência (imunidade) do referido imposto, as lonas plásticas utilizadas para proteção de encostas e as geomantas, utilizadas para estabilização de encostas. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2017

Deputado Heber Santana