INDICAÇÃO Nº 22.162/2017

Indica ao Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) que realize estudos técnicos para verificação da viabilidade econômica e financeira acerca da obrigatoriedade de reservar percentual de linhas climatizadas nos transportes de ônibus intermunicipais, sem repasse dos custos aos usuários das linhas convencionais. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) que realize estudos técnicos para verificação da viabilidade econômica e financeira acerca da obrigatoriedade de reserva de percentual de linhas climatizadas aos transportes de ônibus intermunicipais, sem repasse dos custos aos usuários das linhas convencionais. 

JUSTIFICATIVA

O Decreto Estadual nº 11.832/2009 instituiu, em seu artigo 1º, no Estado da Bahia a Política de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (POTIP) como conjunto de fundamentos, diretrizes e instrumentos, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos:  
  
Art. 1º - (...)  
  
I - assegurar a prestação adequada dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI, com padrões de qualidade e quantidade satisfatórios ao atendimento da população;  
  
II - atender às necessidades dos usuários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, com aplicação de reduzidos custos econômicos e sociais, mediante a utilização racional dos recursos disponíveis;  
  
III - satisfazer as necessidades de mobilidade diária da população e suas variações regionais e sazonais;  
  
IV - modernizar as relações institucionais entre as entidades gestoras e os prestadores dos serviços, por meio de modelos de delegação que estimulem relações contratuais eficientes;  
  
V - incrementar progressivamente o uso de novas tecnologias em equipamentos e de informação;  
  
(...)  

Ainda, este referido Decreto Estadual, que regulamentou a Lei Estadual nº 11.378/2009, estabeleceu, em seu artigo 40, § 3º, entre outras competências, que a AGERBA definirá os tipos de veículos a serem utilizados na prestação dos serviços.  
  
Os direitos e deveres dos usuários estão contidos no artigo 89 e 90 do Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros (Resolução AGERBA nº 27/01 de 27 de novembro de 2001), o qual relaciona um rol exemplificativo de garantias dos usuários dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros que consta o transporte em condições de segurança, higiene e conforto do início ao término da viagem (artigo 89, inciso I).  
  
O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia é considerando um serviço público essencial e deve satisfazer as necessidades de mobilidade diária da população e suas variações regionais e sazonais.  
  
A referida Resolução AGERBA nº 27/01 de 27 de novembro de 2001, em seu artigo 14, dispõe acerca das categorias funcionais das linhas, definidas pelos respectivos padrões de serviço, e, dentre elas, a previsão de veículos com ar condicionado.  
  
Assim, considerando a extensão territorial do Estado da Bahia e suas diferenças climáticas regionais, além de questões de segurança dos usuários do referido serviço de transporte, é que solicitamos que se realizem estudos técnicos acerca da possibilidade de se reservar determinado percentual de linhas climatizadas nos transportes de ônibus intermunicipais, sem repasse dos custos aos usuários das linhas convencionais.  
  
Diante do interesse público presente nesta indicação, contamos com a acolhida do Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) à presente indicação, por entendermos que a medida é essencial à melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2017

Deputado Tom Araújo