INDICAÇÃO Nº 22.166/2017

O deputado infrafirmado vem, na forma regimental, indicar à Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, que promova a prorrogação do concurso de técnicos e analistas realizado em 2015 (Edital nº 1 de 23 de outubro de 2014 ) e convoque aprovados em cadastro reserva.

JUSTIFICATIVA

Considerando que é notória a crise de prestação jurisdicional do Poder Judiciário da Bahia; 
 
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia segue ano após ano, entre as piores estatísticas nos estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 
 
Considerando a amplitude de insatisfação e queixas de advogados, sociedade civil, associações e sindicatos de servidores, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia diante da morosidade absurda de dos processos, bem como dificuldades de atendimento e acesso à justiça; 
 
Considerando que a carência inegável de servidores é, sem dúvidas, um dos principais fatores desse quadro de insuficiência, sendo regra o "funcionamento" de varas e comarcas, tanto da capital quanto do interior, com menos de um terço (1/3) dos servidores necessários, quando nos melhores casos; 
 
Considerando que a carência de servidores se tornou mais notável com o aumento da população jurisdicionada e o caminho reverso no número de servidores, já que não há sequer recomposição da significante vacância dos últimos anos, principalmente com aposentadorias e que ideal é ampliar os quadros de servidores com o transcorrer dos anos; 
 
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma alarmante, sinalizando na contramão da melhor solução, pretende desativar entre 60 (sessenta) a 100 (cem) comarcas (http://g1.globo.com/bahia/noticia/estudo-do-tj-ba-pode-fechar-comarcas-e-mobiliza-orgaos-e-populacao-contrarios-a-extincao-de-unidades.ghtml; http://jurisbahia.com.br/falta-de-verba-vai-desativar-comarcas-do-tribunal-de-justica-no-interior/ ; http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/56554-tj-ba-estuda-desativar-comarcas-na-039surdina039-diz-diretor-sindical.html E http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/56704-oab-vai-ao-cnj-para-evitar-que-tj-ba-feche-cerca-de-100-comarcas.html); 
 
Considerando que houve concurso para servidores técnicos e analistas em 2015 (Edital nº 1 de 23 de outubro de 2014), ainda vigente, cujas datas de homologação foram 25/06/2015 no DJE N° 1456  e 20/07/2015 no DJE Nº 1471 em que foram aprovados cerca de 2000 (dois mil) candidatos contando o cadastro de reserva;  
 
Considerando que até a presente data houve nomeação insuficiente    para técnicos e para analistas, a despeito das vacâncias, que desde o concurso foi superior a 400 cargos, vacância que já é alta desde antes do concurso, uma vez que o anterior foi realizado 9 (nove) anos antes deste; 
 
Considerando que ainda não houve qualquer posicionamento do TJ-BA em prorrogar a validade dos referidos concursos sendo que o de técnicos expirará em 26/06/2017; 
 
Considerando que a prorrogação da validade do concurso é medida mais racional diante do quadro de carência urgente de servidores, do alto número de cadrastro de reserva disponível e por ser o meio mais ecônomico e célere para efetivação de novos servidores; 
 
Considerando que, nas palavras do Ofício nº 049/2017 da OAB-Feira de Santana, baseada no relatório do CNJ - Justiça em números/2016 - "o Egrégio Tribunal está entre os piores em eficiência",  " segundo estudos do setor de Recursos Humanos do TJBA, mais de 40% do quadro de servidores se aposentará até 2020" e "segundo o CNJ, há mais de 25.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) cargos vagos"; 
 
Considerando o "Pacto pela Justiça" firmado em 18/04/2017, por representates do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo, além de OAB-BA,  (http://www.jornalgrandebahia.com.br/2017/04/alba-e-oab-firmam-pacto-pela-justica/ ; http://www.politicalivre.com.br/2017/04/coronel-articula-pacto-pela-justica-com-oab-tj-e-governo-do-estado/) E http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/oab-ba-e-assembleia-legislativa-discutem-pacto-pela-justica/?cHash=c054eecb63f06f6a38dd6c4254afadae); 
 
Considerando que, conforme o último Relatório de Gestão Fiscal constante no Decreto Judiciário N° 484 de 26/05/2017 , relativo ao primeiro quadrimestre de 2017, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico N° 1.912, de 29/05/2017 os gastos com "Despesas de pessoal" foi R$ 1.481.192.064,47 enquanto o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 1.675.284.521,99, havendo, portanto, saldo de R$ 194.092.457,52 para gastos com pessoal; 
 
Considerando, ainda conforme o relatório, que a "despesa total com pessoal" está em 5.04% enquanto o Limite prudencial constante no Art. 22, parágrafo único da LRF é 5,7%; 
 
Considerando que medidas de organização e racionamento devem ser adotadas pelo TJ-BA, visando a maior capacidade de nomeração de servidores efetivos, como a redução ou extinção da contratação de comissionados de fora do cargo, que recebem valores superiores, resolução da questão dos antigos servidores do IPRAJ, conhecidos como "clientes C", posto que não foram concursados e após a extinção do referido órgão Auxiliar, determinada pelo CNJ, foram irregularmente aborvidos como servidores efetivos do TJ-BA, redução do número de terceirizados, muitas vezes com finalidade desvirtuada, criação de plano de cargos e salários racional, para evitar as dicrepâncias como os muito servidores (tanto de nível médio, como superior) que possuem vencimentos acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como uma análise do Diário de Justiça e Portal de Transparência revelam; 
 
Considerando que a atividade de estagiários ou de cedidos pelas prefeituras mediante convênios não supre a eficiência dos servidores efetivos, que prestam concurso para tal e necessitam de qualificação técnica para os cargos, bem como que há crise também na qualidade dos serviços judiciários; 
 
Considerando  que o CNJ já vem fiscalizando e monitorando a situação crítica do TJ-BA e exigindo melhorias, como no processo  0002182-27.2016.2.00.0000; 
 
Considerando o Requerimento Administrativo  TJ-ADM-2017/28572, que pede  expressamente a prorrogação da validade do concurso, apensado ao Requerimento Administrativo TJ-ADM-2017.18983, que também pede a divulgação do quadro de vacâncias de servidores do TJ-BA; 
 
Considerando que os aprovados em cadastro reserva já demonstraram muita vontade em serem nomeados e tornarem-se serevidores judiciários, inclusive com protestos e que o TJ-BA precisa desses jovens competentes e voluntariosos para se recuperar e prestar uma jurisdição eficiente (http://www.bocaonews.com.br/noticias/jusnews/justica/144676,aprovados-no-concurso-do-tj-ba-protestam-na-sexta-por-celeridade-em-nomeacoes.html E http://g1.globo.com/bahia/noticia/2016/05/aprovados-em-concurso-do-tj-ba-fazem-protesto-e-pedem-convocacao.html); 
 
Considerando que é dever constitucinal do Estado, fornecer o Acesso à Justiça e prestação jurisdicional: 
Constituição Federal de 1988: 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  
(...) 
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ; 
 
Considerando o bem-estar que essa medida de reestruturação e fortalecimento do Poder Judiciário Estadual proporcionará à população da Bahia, garantindo acesso à justiça e prestação efetiva de jurisdição; 
 
Indico a excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, que promova a prorrogação da validade do concurso de técnicos e analistas realizado em 2015 (Edital nº 1 de 23 de outubro de 2014) e convoque aprovados em cadastro reserva. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega