INDICAÇÃO Nº 22.173/2017

Indicam ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia seja concedida anistia aos militares estaduais da Bahia excluídos da corporação, punidos ou que respondem à processos administrativos em virtude de movimentos reivindicatórios ocorridos entre julho de 2001 à data de publicação desta lei.

Os deputados infrafirmados, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para que seja concedida anistia aos militares estaduais da Bahia excluídos da corporação, punidos ou que respondem à processos administrativos em virtude de movimentos reivindicatórios ocorridos entre julho de 2001 à data de publicação desta lei, conforme sugestão de Projeto de Lei anexo.

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2017 
 
Art. 1° - Fica concedida anistia aos militares estaduais do Estado da Bahia, que participaram de movimentos reivindicatórios no período compreendido entre julho de 2001 até a data de publicação desta lei. 

Art. 2° - Serão anistiados apenas as transgressões disciplinares constantes na Lei 7990/2001. 

Art. 3° - Ficam assegurados todos os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo aos militares estaduais punidos ou excluídos da coorporação, bem como arquivando todos os processos administrativos atinentes aos referidos movimentos reivindicatórios. 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 06 de junho de 2017. 

 

JUSTIFICATIVA 

	Os movimentos reivindicatórios, sejam eles, em âmbito militar ou não, são instrumentos, sobretudo, de construção de cidadania na luta democrática por direitos, pela valorização profissional e por um salário digno e justo em razão do exercício da atividade de segurança pública. 

 	Não há objetivo central de causar prejuízos às Corporações ou a sociedade, é sempre o estopim de um processo que a muito se busca resolver consensualmente, mas que limita-se pela inexistência de retorno concreto do Poder Público. Há nestes processos, diversas formulações negociadas, proposições viáveis que, com bom senso do Poder Público, a sociedade não sairia alcançada pelos reflexos de tais movimentações. 

	Não foi diferente, em 2001, que mesmo diante de diversas tratativas, havendo ganho real para a sociedade e para as praças envolvidas no movimento, houve a exclusão de 3 policiais militares. No mesmo diapasão reivindicatório, na luta por direitos e melhorias nas condições de trabalho, em 2012, outros 4 policiais militares foram excluídos da corporação, além de dezenas ainda responderem a processos administrativos.  

	Para o primeiro episódio fora sancionada a lei federal nº 12.191/2010, que anistiou os militares participantes do movimento de julho 2001. Já para o movimento de 2012, a lei federal n 13.293/2016 que anistia praças que participaram dos movimentos ocorridos a partir de 13 de janeiro de 2010 – data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010). Abrangendo policiais e bombeiros militares de 20 unidades federativas: Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal. 

	Ocorre que, não obstante haver previsão em Lei Federal, o Estado da Bahia ainda possui sete policiais militares, participantes dos movimentos (três em 2001 e quatro em 2012), e outros tantos policiais respondendo à processos administrativos equivocadamente, passiveis de anistia para reingresso à corporação ou arquivamento de processos administrativos. 

	Segundo as palavras do constitucionalista José Afonso da Silva, "anistia não é perdão, não é indulto. É mais. Anistia é termo ligado a amnésia, a esquecimento, ao apagar-se da memória, ao retirar-se da lembrança. Consiste em medida legislativa ou constituinte pela qual se suprimem os efeitos e a sanção por delitos contra o Estado, o que se conhece como crimes políticos, abolindo os processos começados ou a começar, assim como as condenações pronunciadas por tais delitos - sendo, pois, de sua natureza o efeito retroativo”. 

	Prosseguindo em seus comentários, o eminente professor ressalta que "a anistia, visto, destina-se a apagar delitos políticos. O primeiro objetivo da anistia consiste, pois, em afastar o anistiado de qualquer forma de punição em decorrência de seu comportamento político no período por ela abrangido". E reafirma que "o objetivo da anistia consiste em apagar o delituoso, de onde decorrem diversos efeitos no sentido de restabelecer o status quo ante, como se nada tivesse acontecido". (Comentário Contextual à Constituição, 28ª edição, Malheiros Editores, 2006, págs. 896, 897 e 898). 
Na esteira desse entendimento, pedimos o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2017

Deputado Soldado Prisco

Deputado Pastor Sargento Isidório