INDICAÇÃO Nº 22.179/2017

Indica ao chefe do Poder Executivo Estadual, o envio de projeto de lei extinguindo a punição disciplinar de cassação de proventos de inatividade aplicada aos militares estaduais.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, objetivando a necessidade de extinção da aplicação da punição disciplinar de cassação de proventos de inatividade dos policiais e bombeiros militares, vez que o direito a aposentadoria possui assento Constitucional, nos termos do art. 142, §3º, inciso x, aplicado aos trabalhadores militares estaduais em decorrência do art. 42, §1º, submetendo-se, portanto, a reserva legal, conforme sugestão de texto anexo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

	Art. 1º Fica suprimido o inciso IV do artigo 52 da Lei 7.990/2001. 

	I - supressão do inciso IV ao artigo 52: 

	SEÇÃO III -  
	
	DAS PENALIDADES 

	Art. 52 - São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares:  
	I - advertência;  
	II - detenção;  
	III - demissão;  

JUSTIFICATIVA 

Os Militares Estaduais, após contribuírem para a previdência – FUNPREV – por mais de 30 (TRINTA) ANOS ininterruptos de efetivo serviço, SOBRE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) de seus vencimentos brutos, simplesmente, têm a sua aposentadoria cassada, ao talante da Administração Pública, conforme a seguir será demonstrado.  
 
Após emprestar sua JUVENTUDE, SAÚDE FÍSICA E MENTAL, bem como toda sua FORÇA DE TRABALHO, por mais de 03 (três) décadas, o militar estadual, já IDOSO E CHEIO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, tem, simplesmente, sua aposentadoria cassada. E pior: por fatos estranhos a carreira militar! 
 
O direito a aposentadoria possui assento Constitucional, nos termos do art. 142, §3º, inciso x, aplicado aos trabalhadores militares estaduais em decorrência do art. 42, §1º, submetendo-se, portanto, a reserva legal, veja-se in verbis: 

Seção III 

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

§ 1º APLICAM-SE AOS MILITARES DOS ESTADOS, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 

CAPÍTULO II 

DAS FORÇAS ARMADAS 

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: 

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. 

Neste mesmo sentido, regulamentando a matéria, nos termo do quanto consignado da Carta Cidadã, dispõe a Lei n.º 7.990 de 2001 – Estatuto dos Policiais Militares que: 

Art. 92 - São DIREITOS dos Policiais Militares: I - a garantia da patente e da graduação, EM TODA A SUA PLENITUDE, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;  
 
II - os proventos calculados com base na remuneração integral do seu posto ou graduação quando, não contando com trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex officio por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;  
 
III - os PROVENTOS calculados com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com TRINTA ANOS OU MAIS DE SERVIÇO, for transferido para a reserva remunerada;  
 
Nesse diapasão, em sendo um direito legal e constitucionalmente garantido, não poderia a Administração Pública Estadual, criar quaisquer embaraços e empecilhos no intuito de INVIABILIZAR A APOSENTADORIA destes trabalhadores, criando restrições que sejam DESARRAZOADAS ou DESPROPORCIONAIS. 
 
Nesse sentido, a famigerada aplicação da “penalidade disciplinar” de CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA dos militares estaduais, TEM GERADO SÉRIOS PREJUÍZOS AOS APOSENTADOS, SEUS DEPENDENTES E PARA A ORDEM ADMINISTRATIVA. O Militar Estadual que é vitimado com a cassação de seus proventos inatividade, é imediatamente excluído da folha de pagamento. Essa exclusão tem por conseqüência lógica a retirada do nome do policial do rol de beneficiários do PLANSERV, passando este a onerar o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.  
 
Neste mesmo sentido, o militar estadual que tem sua aposentadoria cassada, ao completar a idade prevista na Legislação, passa a ser beneficiário da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de modo a onerar a PREVIDÊNCIA SOCIAL.  
 
A passagem para a RESERVA REMUNERADA (aposentadoria) funciona como uma espécie de “prêmio” ou “seguro” para o militar estadual QUE CONTRIBUIU POR TODA UMA VIDA, arriscando sua integridade física em prol da sociedade e emprestando a sua força de trabalho para a manutenção da Ordem Pública e, agora, POR FORÇA DO PESO DA IDADE, NÃO PODE MAIS EXERCER SEU MISTER. 
 
Após contribuir por mais de 30 (trinta) anos para o FUNPREV, no intuito de passar o final de suas vidas com a máxima tranqüilidade possível, os militares estaduais, frequentemente, se veem diante desse pesadelo: A CASSAÇÃO DE SUAS APOSENTADORIAS! 
 
Por outro lado, os policiais militares que se encontram aposentados, estão em sua maioria, sob a égide do Estatuto da Pessoa Idosa, por terem ultrapassado 60 (sessenta) anos de idade. Nesse sentido, a Lei n.º 10.741/203, dentre outros inúmeros direitos, estabelece que: 
 
Art. 2o O idoso goza de TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS inerentes à PESSOA HUMANA, sem prejuízo da PROTEÇÃO INTEGRAL de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 
 
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público ASSEGURAR AO IDOSO, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação do DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, À DIGNIDADE, AO RESPEITO e à convivência familiar e comunitária. 
 
Art. 4o NENHUM IDOSO será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, CRUELDADE ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. 
§ 1o É dever de todos PREVENIR A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS do idoso. 
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. 
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, ASSEGURAR À PESSOA IDOSA A LIBERDADE, O RESPEITO E A DIGNIDADE, COMO PESSOA HUMANA E SUJEITO DE DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS, garantidos na Constituição e nas leis. 
[...] 
§ 2o O direito ao respeito consiste na INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. 
§ 3o É dever de todos zelar pela DIGNIDADE do idoso, colocando-o a salvo de QUALQUER TRATAMENTO DESUMANO, VIOLENTO, ATERRORIZANTE, VEXATÓRIO OU CONSTRANGEDOR. 
 
Diante do exposto, a cassação de proventos de inatividade como medida disciplinar se demonstra vexatória, aterrorizante e violenta, ferindo a dignidade da pessoa humana, vez que submete os policiais e bombeiros que estão na melhor idade a tratamento humilhante.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2017

Deputado Soldado Prisco