INDICAÇÃO Nº 22.221/2017

Solicita designação de Delegado Titular para o Município de Tucano.

O Deputado Infrafirmado, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, realize a designação de Delegado Titular para o Município de Tucano.   

JUSTIFICATIVA
 
Ocorre que o referido Município encontra-se desprovido de Delegado Titular, sendo este essencial à preservação da ordem pública, a incolumidade pessoal e patrimonial dos habitantes dessa comunidade, bem como o atendimento das demandas populacionais. 
 
Observe-se, oportunamente, que a Segurança Pública é direito fundamental garantido a todos, encartada no art. 144 da nossa Carta Magna como sendo um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.  
 
Nesse ínterim, importante se faz cumprir o mandamento constitucional de promoção da segurança pública, designando Delegado Titular para o Município de Tucano para que possa ser efetivado os trabalhos inerentes ao cargo de combate a toda e qualquer modalidade criminosa, promovendo-se, assim, a manutenção da ordem pública e o bem estar social.   
 
Com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requere que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, essa indicação para devida apreciação. 

 

Sala das Sessões, 24 de julho de 2017

Deputado Gika Lopes